do Estado do Paraná contra decisão que concedeu indulto ao apenado e declarou extinta sua punibilidade, com base no Decreto 11.302/2022. O parquet argumentou que o sentenciado não cumpre os requisitos para o indulto, uma vez que foi condenado por tráfico de drogas, crime cuja pena máxima abstrata é superior a cinco anos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto ao apenado condenado por tráfico de drogas privilegiado, considerando a vedação prevista no Decreto 11.302/2022 em relação às penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir1. O Decreto 11.302/2022 prevê a possibilidade de concessão de indulto aos condenados por tráfico privilegiado, conforme o art. 7º, VI.2. O agravado teve sua pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, o que impede a concessão do indulto, conforme art. 8º do referido Decreto, mesmo com a reconversão em pena privativa de liberdade determinada pelo Juízo da execução.3. Decisão recorrida que deve ser reformada, mas por fundamento diverso daqueles aventados pelo representante do Ministério Público.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para afastar a aplicação do indulto concedido com base no Decreto 11.302/2022, restabelecendo o cumprimento da pena remanescente.... ()
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