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Doc. ADM Direito 696.3876.3771.8087

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO EM CASO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público

do Estado do Paraná contra decisão que concedeu indulto ao apenado e declarou extinta sua punibilidade, com base no Decreto 11.302/2022. O parquet argumentou que o sentenciado não cumpre os requisitos para o indulto, uma vez que foi condenado por tráfico de drogas, crime cuja pena máxima abstrata é superior a cinco anos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto ao apenado condenado por tráfico de drogas privilegiado, considerando a vedação prevista no Decreto 11.302/2022 em relação às penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir1. O Decreto 11.302/2022 prevê a possibilidade de concessão de indulto aos condenados por tráfico privilegiado, conforme o art. 7º, VI.2. O agravado teve sua pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, o que impede a concessão do indulto, conforme art. 8º do referido Decreto, mesmo com a reconversão em pena privativa de liberdade determinada pelo Juízo da execução.3. Decisão recorrida que deve ser reformada, mas por fundamento diverso daqueles aventados pelo representante do Ministério Público.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para afastar a aplicação do indulto concedido com base no Decreto 11.302/2022, restabelecendo o cumprimento da pena remanescente.... ()

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