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Doc. ADM Direito 356.0310.6683.9614

1 - TJPR Direito penal. Agravo em execução penal. Comutação de pena em execução penal. Agravo em Execução Penal desprovido. I. Caso em exame. 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu a comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024, s

ob o fundamento de que o agravante não preencheu o requisito objetivo quanto ao tempo de cumprimento da pena necessário, sendo reincidente e não tendo cumprido 2/3 das penas referentes aos crimes hediondos. O agravante alega ter cumprido 47% da pena imposta e requer a concessão do benefício. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a comutação da pena nos termos do Decreto 12.338/2024, considerando sua condição de reincidente e o tempo de cumprimento das penas impostas. III. Razões de decidir. 3. O agravante não cumpriu 2/3 das penas dos crimes hediondos, requisito necessário para a comutação da pena conforme o Decreto 12.338/2024. 4. O agravante é reincidente e, portanto, deve ter cumprido 1/4 da pena dos crimes comuns e 2/3 dos crimes hediondos para ter direito à comutação. 5. A análise da linha do tempo detalhada do processo demonstra que o agravante não atingiu os requisitos legais para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A comutação de pena para apenados reincidentes somente é concedida se cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quarto da pena total dos crimes comuns e dois terços da pena dos crimes hediondos, conforme disposto no Decreto 12.338/2024._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 1º, I, 7º, caput e parágrafo único, e 13.Resumo em linguagem acessível: O Agravo em Execução Penal foi analisado e o pedido do agravante foi negado. O juiz entendeu que, para conseguir a comutação da pena, o agravante precisava ter cumprido uma parte específica da pena, mas ele não atingiu esse requisito. Como ele é reincidente e não cumpriu os dois terços da pena dos crimes considerados mais graves, não pode receber o benefício que estava pedindo. Portanto, a decisão anterior foi mantida e o pedido foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 884.3834.7453.5318

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA OP

ORTUNIZAÇÃO DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 81-A PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 224.9798.4438.6036

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO art. 9º, XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. HIPÓTESE QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS CONDENADOS POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, DESDE QUE ATÉ A DATA LIMITE FIXADA PELO DECRETO TENHAM REPARADO O DANO NOS TERMOS DO art. 16 OU DO art. 65, III, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL, EXCETUADA A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 12, §2º, DO ATO NORMATIVO. APENADO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS COMPATÍVEIS COM AS HIPÓTESES DE REPARAÇÃO OU MITIGAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO REFERIDAS NOS ARTS. 16 E 65, III, «B», DO CÓDIGO PENAL. PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA QUE DISPENSA A REPARAÇÃO PATRIMONIAL, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DA HIPÓTESE CONCESSIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO PRESIDENCIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA DEFINIR OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO INDULTO (CF, ART. 84, XII). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao fato de o indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições.2. A concessão de indulto Presidencial deve ser orientada, como regra, por interpretação restritiva - não extensiva -, sob pena de invasão da competência atribuída privativamente ao Presidente da República pelo CF/88, art. 84, XII.3. O Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV prevê a concessão de indulto às pessoas condenadas por crimes patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça, desde que tenham reparado o dano nos termos dos arts. 16 ou 65, III, «b», do CP, ressalvada a dispensa da reparação patrimonial nas hipóteses de incapacidade econômica previstas no art. 12, §2º, do referido diploma.4. A presunção de hipossuficiência econômica decorrente da atuação da Defensoria Pública dispensa apenas a efetiva recomposição patrimonial do dano, não afastando a necessidade de verificação de circunstâncias fáticas indicativas de tentativa de reparação ou mitigação das consequências do delito, compatíveis com os institutos previstos nos arts. 16 e 65, III, «b», do CP.5. Ausentes nos autos elementos que evidenciem restituição da coisa, reparação do dano ou qualquer providência voluntária do condenado voltada à minimização dos prejuízos decorrentes da infração penal, não se configura a hipótese normativa prevista no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV.6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 344.0345.8515.0028

4 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Recurso de agravo. Intimação por edital para cumprimento de pena em regime semiaberto. agravante localizado no decorrer do recurso. decisão superveniente de progressão de regime. Recurso julgado prejudicado.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pela defesa contra decisão da Vara de Execuções Penais que determinou a intimação por edital do agravante para iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, com a alegação de que não foram esgotadas todas as tentativas de localização do apenado. A decisão recorrida manteve a intimação por edital, considerando que o agravante não foi localizado e não se apresentou voluntariamente ao juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo interposto pela defesa deve ser conhecido e se há necessidade de reconsideração da decisão que determinou a intimação por edital.III. Razões de decidir3. O agravante foi citado por edital e devidamente localizada durante o trâmite do recurso, sendo iniciado o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado monitorado. 4. O magistrado da execução, posteriormente, deferiu o incidente de progressão ao regime aberto.5. A decisão superveniente torna prejudicado o objeto do recurso de agravo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto.Tese de julgamento: A existência de decisão superveniente, a qual sobrepôs o ato jurisdicional objurgado e que concedera ao agravado a progressão para o regime aberto, torna prejudicado o objeto do presente recurso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, art. 370; Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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