ob o fundamento de que o agravante não preencheu o requisito objetivo quanto ao tempo de cumprimento da pena necessário, sendo reincidente e não tendo cumprido 2/3 das penas referentes aos crimes hediondos. O agravante alega ter cumprido 47% da pena imposta e requer a concessão do benefício. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a comutação da pena nos termos do Decreto 12.338/2024, considerando sua condição de reincidente e o tempo de cumprimento das penas impostas. III. Razões de decidir. 3. O agravante não cumpriu 2/3 das penas dos crimes hediondos, requisito necessário para a comutação da pena conforme o Decreto 12.338/2024. 4. O agravante é reincidente e, portanto, deve ter cumprido 1/4 da pena dos crimes comuns e 2/3 dos crimes hediondos para ter direito à comutação. 5. A análise da linha do tempo detalhada do processo demonstra que o agravante não atingiu os requisitos legais para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese. 6. Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A comutação de pena para apenados reincidentes somente é concedida se cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quarto da pena total dos crimes comuns e dois terços da pena dos crimes hediondos, conforme disposto no Decreto 12.338/2024._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 1º, I, 7º, caput e parágrafo único, e 13.Resumo em linguagem acessível: O Agravo em Execução Penal foi analisado e o pedido do agravante foi negado. O juiz entendeu que, para conseguir a comutação da pena, o agravante precisava ter cumprido uma parte específica da pena, mas ele não atingiu esse requisito. Como ele é reincidente e não cumpriu os dois terços da pena dos crimes considerados mais graves, não pode receber o benefício que estava pedindo. Portanto, a decisão anterior foi mantida e o pedido foi rejeitado.... ()
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