de regime. Ausência de observância do contraditório e da ampla defesa. Defesa técnica não intimada. Nulidade reconhecida. Retorno dos autos ao juízo de origem. Análise das demais teses de mérito prejudicada. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame: 1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave com base na notícia da prática de novo crime e determinou a alteração da data-base, para fins de progressão de regime. A Defensoria Pública alegou a nulidade por cerceamento de defesa, em virtude da ausência de prévia intimação para manifestação sobre a denúncia e o requerimento ministerial.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ausência de intimação da defesa técnica acerca da imputação de nova falta grave e da alteração da data-base viola o contraditório e a ampla defesa, gerando, assim, nulidade do ato judicial; e (ii) saber se é possível a alteração da data-base previamente ao trânsito em julgado do novo crime praticado.III. Razões de decidir: 3. A ausência de intimação da defesa, para manifestação sobre a notícia de novo crime e sobre o pedido ministerial de alteração da data-base, viola o contraditório e a ampla defesa, além do devido processo legal, nos termos da CF/88, art. 5º, LV.4. A ausência de oportunidade para manifestação defensiva torna nulo o ato decisório que alterou a data-base, de modo que os autos devem retornar à origem para que, assegurada a prévia manifestação da defesa, proceda-se à regular apuração da eventual falta grave e posterior análise acerca da alteração da data-base para fins de progressão de regime.5. Análise das demais teses de mérito prejudicada, em razão do reconhecimento da nulidade arguida.IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: LEP, 52; CF, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001047-04.2025.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 22.09.2025.... ()
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