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Doc. ADM Direito 718.5269.3115.5054

1 - TJPR Direito penal e processo penal. Agravo em execução penal. Recurso Defensivo. Arguição de nulidade da decisão que reconheceu a prática de falta grave com base na notícia da prática de novo crime e determinou a alteração da data-base para fins de progressão

de regime. Ausência de observância do contraditório e da ampla defesa. Defesa técnica não intimada. Nulidade reconhecida. Retorno dos autos ao juízo de origem. Análise das demais teses de mérito prejudicada. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame: 1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave com base na notícia da prática de novo crime e determinou a alteração da data-base, para fins de progressão de regime. A Defensoria Pública alegou a nulidade por cerceamento de defesa, em virtude da ausência de prévia intimação para manifestação sobre a denúncia e o requerimento ministerial.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ausência de intimação da defesa técnica acerca da imputação de nova falta grave e da alteração da data-base viola o contraditório e a ampla defesa, gerando, assim, nulidade do ato judicial; e (ii) saber se é possível a alteração da data-base previamente ao trânsito em julgado do novo crime praticado.III. Razões de decidir: 3. A ausência de intimação da defesa, para manifestação sobre a notícia de novo crime e sobre o pedido ministerial de alteração da data-base, viola o contraditório e a ampla defesa, além do devido processo legal, nos termos da CF/88, art. 5º, LV.4. A ausência de oportunidade para manifestação defensiva torna nulo o ato decisório que alterou a data-base, de modo que os autos devem retornar à origem para que, assegurada a prévia manifestação da defesa, proceda-se à regular apuração da eventual falta grave e posterior análise acerca da alteração da data-base para fins de progressão de regime.5. Análise das demais teses de mérito prejudicada, em razão do reconhecimento da nulidade arguida.IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: LEP, 52; CF, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001047-04.2025.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 307.0551.8630.1720

2 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO NÃO PREENCHEU O REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INADEQUADO. HISTÓRICO PRISIONAL, QUE NÃO SE LIMITA AOS ÚLTIMOS 12 MESES. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ponta Grossa que deferiu o livramento condicional ao apenado, sob a alegação de não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, destacando o comportamento carcerário inadequado e a falta grave registrada durante a execução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos subjetivos necessários para a concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento carcerário e histórico prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apenado não preencheu o requisito subjetivo necessário para a concessão do livramento condicional devido ao comportamento carcerário inadequado.4. O histórico prisional deve ser considerado como um todo, não se limitando aos últimos 12 meses.5. O apenado foi sancionado com falta grave, demonstrando ausência de responsabilidade durante a execução da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Agravo em Execução Penal conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.Tese de julgamento: O livramento condicional exige a análise do comportamento carcerário do apenado durante toda a execução da pena, não se limitando ao período de 12 meses, sendo imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 83.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83; Lei 13.964/2019, art. 83, III, «a» e «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4003738-05.2024.8.16.4321, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 12.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000020-74.2024.8.16.0093, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 28.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000425-05.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra De Moura, j. 24.08.2024; Súmula 441/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de livramento condicional do apenado não pode ser concedido porque ele não cumpriu os requisitos necessários. O Ministério Público argumentou que, apesar de ter cumprido mais da metade da pena, o apenado teve um comportamento inadequado durante o tempo que esteve preso, incluindo uma falta grave recente. O Tribunal entendeu que, para conceder o livramento, é preciso avaliar todo o histórico do apenado e não apenas os últimos 12 meses. Como o comportamento dele não foi satisfatório, o pedido foi negado e o cumprimento da pena deve continuar.... ()

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