Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 133.2544.9433.4166

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Data-base para concessão de benefícios em execução penal. Recurso de agravo não provido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pela apenada contra decisão do juízo da Vara de Execuções

Penais que indeferiu o pedido de retificação da data-base para concessão de benefícios, mantendo como referência a data da última prisão, ocorrida em 30/11/2021, em vez da data da primeira prisão em flagrante, em 26/08/2020. A defesa sustenta que a data-base deve ser a da primeira prisão, argumentando que a interrupção causada pela liberdade provisória não deve impactar o cumprimento da pena para fins de concessão de livramento condicional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para concessão de benefícios em execução penal deve ser fixada na data da primeira prisão ou na data da última prisão efetiva do apenado.III. Razões de decidir3. A data-base para concessão de benefícios deve ser a da última prisão efetiva, não a da primeira prisão, devido à concessão de liberdade provisória.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a data-base para progressão de regime deve corresponder à última prisão efetiva do apenado.5. A apenada teve nova decretação de prisão preventiva, o que justifica a manutenção da data da última prisão como termo inicial para a contagem de prazo para benefícios executórios.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33 e 35; CPP, art. 111; Lei 11.343/2006; Lei 9.099/1995, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 05.03.2025; TJPR, 4000021-20.2025.8.16.0030, Rel. RUY A. HENRIQUES, 5ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, 4000683-53.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 20.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 857.0131.5832.0361

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO CONCEDIDO COM BASE NO Decreto12.338/2024. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal, interposto pelo Ministério Público, contra decisão do juízo da execução que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV. II. Questão em discussão 2. Saber se o indulto concedido ao apenado foi corretamente deferido, considerando o não preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos pelo Decreto 12.338/2024. III. Razões de decidir 3. A presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 12, §2º, do Decreto, não afasta os demais requisitos objetivos exigidos para concessão do benefício. 4. Inexistindo nos autos qualquer ato voluntário do sentenciado que denote arrependimento ou intenção reparadora, inviável a manutenção da benesse, não sendo suficiente a mera representação pela Defensoria Pública. Precedentes do STJ - . 5. Ademais, constatada a existência de condenação por crime impeditivo, praticado com violência ou grave ameaça, e o não cumprimento, até 25/12/2024, do lapso mínimo de dois terços da pena correspondente, incide o óbice objetivo previsto no Decreto 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único, o que impede a concessão do indulto em relação aos crimes não impeditivos. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 7º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.12.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF