Penais que indeferiu o pedido de retificação da data-base para concessão de benefícios, mantendo como referência a data da última prisão, ocorrida em 30/11/2021, em vez da data da primeira prisão em flagrante, em 26/08/2020. A defesa sustenta que a data-base deve ser a da primeira prisão, argumentando que a interrupção causada pela liberdade provisória não deve impactar o cumprimento da pena para fins de concessão de livramento condicional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para concessão de benefícios em execução penal deve ser fixada na data da primeira prisão ou na data da última prisão efetiva do apenado.III. Razões de decidir3. A data-base para concessão de benefícios deve ser a da última prisão efetiva, não a da primeira prisão, devido à concessão de liberdade provisória.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a data-base para progressão de regime deve corresponder à última prisão efetiva do apenado.5. A apenada teve nova decretação de prisão preventiva, o que justifica a manutenção da data da última prisão como termo inicial para a contagem de prazo para benefícios executórios.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33 e 35; CPP, art. 111; Lei 11.343/2006; Lei 9.099/1995, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 05.03.2025; TJPR, 4000021-20.2025.8.16.0030, Rel. RUY A. HENRIQUES, 5ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, 4000683-53.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 20.02.2025.... ()
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