I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu pedido de alteração da data-base para fins de progressão de regime, mantendo-a na data da última prisão do reeducando.1.2. A defesa requereu a fixação da data-base em 17/10/2016 (data da última progressão de regime ou da última falta grave homologada), sustentando que a prisão ocorrida em 07/01/2023, durante o livramento condicional, não poderia ser considerada como marco interruptivo, pois não configuraria falta grave.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, e a decisão foi mantida em juízo de retratação.1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura hipótese de alteração da data-base para fins de progressão de regime.2.2. Saber se, na ausência de falta grave devidamente homologada, deve prevalecer como marco interruptivo a data da última prisão ininterrupta.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a data-base para a concessão de benefícios executórios corresponde à da última prisão ininterrupta ou da última falta grave, o que ocorrer por último.3.2. No caso, o reeducando foi preso em flagrante em 07/01/2023, durante o gozo do livramento condicional, pela prática de tráfico de drogas, o que resultou em nova condenação criminal, situação que caracteriza sua última prisão ininterrupta.3.4. Ainda que se entenda que a prática de novo crime no período de livramento condicional não se enquadre como falta grave, a prisão decorrente de tal fato é suficiente para redefinir a data-base.3.5. Assim, correta a decisão que manteve a data de 07/01/2023 como marco para a contagem dos benefícios executórios, pois corresponde à última prisão ininterrupta do agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de agravo conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 44, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.211.974, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/07/2025. STJ, AREsp 2.704.842, Min. Og Fernandes, DJe 07/08/2025. Súmula 534/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote