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Doc. ADM Direito 251.0160.2500.6946

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto do Decreto 11.302/2022. 2. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Impossibilidade de concessão do benefício. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

1 - O TRF/3ª Região manteve o indeferimento do pedido de indulto considerando a vedação prevista no at. 8º, I, do Decreto 11.302/2022. 2 No caso, o agravante foi condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos. Em razão de falta grave, a pena foi reconvertida em privativa de liberdade.... ()

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Doc. ADM Direito 225.4942.5018.3846

2 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF - . Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF - . Inafastabilidade da jurisdição. Inexistência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do stf. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no tema n.... ()

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