1 - TJPRDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE FIXOU A FRAÇÃO DE 2/3 PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. I. Caso em exameAgravo em execução interposto pelo apenado contra decisão que acolheu o pe
dido ministerial e fixou a fração de 2/3 para a concessão do livramento condicional ao crime de associação para fins de tráfico de drogas.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do patamar objetivo para fins da benesse do livramento condicional. III. Razões de decidirO delito de associação para fins de tráfico não integral o rol dos crimes hediondos. Porém, a Lei 11.343/2006, art. 44 determina que o requisito objetivo para o livramento condicional ao delito deve ser 2/3 (dois terços). Princípio da especialidade. Decisão mantida. IV. Dispositivo e teseAgravo em execução conhecido e desprovido... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSE E USO DE APARELHO TELEFÔNICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL (LEP, art. 50, VII). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS DOTADA DE FÉ PÚBLICA, CORROBORADA PELA CONFISSÃO INICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 660 e 661 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por MARLON VINICIUS DA CONCEIÇÃO VIEIRA, insurgindo-se contra a decisão que homologou a prática de falta grave, fundamentada na posse e utilização de aparelho celular dentro da unidade prisional. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas de autoria e materialidade, alegando que o aparelho estava quebrado e sem chip, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para falta média.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: a) a homologação da falta grave deve ser mantida analisando se a autoria e materialidade estão devidamente comprovadas, considerando a negativa posterior do apenado e a alegação de desavença com o monitor; b) a ausência de perícia ou a inoperabilidade do aparelho celular (quebrado e sem chip) afasta a tipificação da falta grave; e c) subsidiariamente, é cabível a aplicação do princípio da proporcionalidade para desclassificar a conduta para falta média.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. A autoria e materialidade restam comprovadas, pois o agravante foi flagrado utilizando o celular e assumiu inicialmente a posse dos ilícitos perante o agente penitenciário, cuja declaração goza de fé pública e presunção de veracidade. Noutro vértice, a alegação de desavença restou isolada e dissociada de qualquer outro elemento que a referende. 4. A infração se consuma com a mera posse ou utilização de aparelho telefônico ou seus componentes essenciais. Ato contínuo, o fato de o aparelho estar quebrado ou sem chip não afasta a falta grave, à luz das súmulas 660 e 661 ambas do STJ - . 5. O pleito de desclassificação para falta média é inviável, pois a conduta de posse/uso de celular é tipificada expressamente como falta grave pela LEP, art. 50, VII. Logo, a sanção imposta é proporcional à gravidade da conduta.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recurso de agravo desprovido.
I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que remiu parcela da pena do reeducando, em razão da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM/PPL 2024), com base na Resolução 391/2021 do CNJ e interpretação da LEP, art. 126. O Ministério Público requer a revogação da remição, alegando a ausência de previsão legal para tal benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para apenados que já concluíram o ensino médio ou possuem diploma de nível superior.III. Razões de decidir3. A remição de pena pelo estudo é prevista na LEP e pode ser concedida a apenados que obtiverem aprovação em exames nacionais, como o ENEM. 4. A Resolução 391/2021 do CNJ regulamenta a remição pelo estudo, conferindo efetividade ao direito já reconhecido.5. A decisão do Juízo da Execução foi mantida, pois a concessão da remição está em conformidade com as diretrizes do CNJ e com o entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É possível a remição de pena à pessoa privada de liberdade que, por meio de estudos por conta própria, obtiver aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), conforme a Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVII; Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I e § 5º; Resolução 391/2021 do CNJ, art. 3º e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 933.138, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, EREsp 1.979.591, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC 896.787, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 29.04.2024; STJ, HC 722.547, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 28.03.2022; STJ, AgRg no RMS 72.283, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 09.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4001286-54.2025.8.16.0031, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 18.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000608-39.2025.8.16.0031, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 06.10.2025.... ()
4 - TJPREXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. COMUTAÇÃO DE PENA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO REINCIDENTE QUE NÃO CUMPRIU A FRAÇÃO DE 1/4 DA PENA DOS CRIMES COMUNS ATÉ 25.12.2025. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão que deferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto 12.790/2025. 1.2. O Ministério Público requer, em síntese, a reforma da decisão, argumentando que o apenado não preenche o requisito objetivo exigido pelo Decreto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Analisar se o requisito objetivo para a concessão da comutação da pena, com fulcro no Decreto 12.790/2025, restou preenchido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Decreto 12.790/2025, art. 7º, parágrafo único estabelece que, havendo concurso com crime impeditivo, a comutação só pode ser concedida após o cumprimento de dois terços da pena correspondente ao delito impeditivo. Ademais, o art. 13, I, do mencionado Decreto determina que, se tratando de apenado reincidente, deve ter sido cumprido 1/4 da pena dos delitos comuns remanescentes até 25.12.2025. 3.2. Embora o apenado tenha cumprido a fração de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo até 25.12.2025, verifica-se que ele não cumpriu o lapso relativo a 1/4 da pena dos crimes comuns remanescentes até a mencionada data, tendo em vista que cumpriu apenas 01 ano, 03 meses e 03 dias, não preenchendo, portanto, o requisito objetivo para a concessão da comutação da pena. 3.3. A interpretação deve ser restritiva, em respeito à competência privativa do Presidente da República (CF, art. 84, XII). IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025, arts. 7º, caput e parágrafo único, e 13, caput e I. CF/88, art. 84, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior, J. 11.04.2023. TJPR, 1ª C. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, J. 01.08.2026.... ()