executórios. Pretendida fixação do marco em correspondência à última prisão da agravada. Improcedência. Prática de novo delito no curso de livramento condicional que possui regramento próprio. Ausência de respaldo legal à aplicação dos consectários referentes à prática de falta grave, como motivo de modificação da data-base. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo Ministério Público, contra decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido ministerial de alteração da data-base para a da última prisão da agravada, em razão da prática de novo crime, e concedeu progressão ao regime semiaberto. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é nula, por ter o juízo da execução penal concedido a progressão de regime sem que o Ministério Público se manifestasse expressamente a respeito; (ii) saber se a prática de novo crime no curso de livramento condicional deve ensejar a alteração da data-base para alcance de direitos executórios. III. Razões de decidir: 3. O órgão ministerial oficiante no juízo de origem foi ouvido previamente à decisão recorrida, entretanto, optou por não se manifestar quanto ao preenchimento dos requisitos para a progressão de regime, limitando-se a requerer a alteração da data-base para os cálculos executórios. 4. Em que pese a ausência de pronunciamento expresso do Ministério Público a respeito da progressão de regime, na esteira do entendimento jurisprudencial, não há nulidade quando, como no caso, houver sido devidamente oportunizada a manifestação pelo Parquet. 5. A prática de crime durante o livramento condicional possui, como consequências próprias e expressamente previstas em lei, tão somente a revogação da benesse em caso de condenação definitiva, a desconsideração do período de prova como pena cumprida e o óbice à concessão de novo livramento referente à mesma pena. 6. Diante da existência de regramento específico sobre a prática de novo delito no curso do livramento condicional, não é admissível a aplicação das sanções que não lhe são próprias, tais como o reconhecimento de implicações características da prática de falta grave, sob pena de violação ao princípio da legalidade, conforme entendimento dos Tribunais. 7. Não havendo previsão legal expressa, a prisão em decorrência da prática de novo crime durante o livramento condicional não autoriza a modificação da data-base para alcance de benefícios executórios. IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 86; LEP, arts. 67, 68, 112, 140, 141, 142 e 145.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4000178-87.2025.8.16.0031, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2024; TJPR, RA 4000892-81.2024.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025; TJPR, RA 4002415-62.2024.8.16.4321, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; TJPR, RA 4001537-40.2024.8.16.4321, Rel. Desª Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; TJPR, RA 4004541-22.2023.8.16.4321, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 11.02.2024.... ()
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