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Doc. ADM Direito 189.8585.0701.9960

1 - TJPR Direito Penal. Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Preliminar de nulidade da decisão concessiva de progressão de regime. Inocorrência. Manifestação prévia devidamente oportunizada ao Parquet. Alteração da data-base para alcance de direitos

executórios. Pretendida fixação do marco em correspondência à última prisão da agravada. Improcedência. Prática de novo delito no curso de livramento condicional que possui regramento próprio. Ausência de respaldo legal à aplicação dos consectários referentes à prática de falta grave, como motivo de modificação da data-base. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo Ministério Público, contra decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido ministerial de alteração da data-base para a da última prisão da agravada, em razão da prática de novo crime, e concedeu progressão ao regime semiaberto. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada é nula, por ter o juízo da execução penal concedido a progressão de regime sem que o Ministério Público se manifestasse expressamente a respeito; (ii) saber se a prática de novo crime no curso de livramento condicional deve ensejar a alteração da data-base para alcance de direitos executórios. III. Razões de decidir: 3. O órgão ministerial oficiante no juízo de origem foi ouvido previamente à decisão recorrida, entretanto, optou por não se manifestar quanto ao preenchimento dos requisitos para a progressão de regime, limitando-se a requerer a alteração da data-base para os cálculos executórios. 4. Em que pese a ausência de pronunciamento expresso do Ministério Público a respeito da progressão de regime, na esteira do entendimento jurisprudencial, não há nulidade quando, como no caso, houver sido devidamente oportunizada a manifestação pelo Parquet. 5. A prática de crime durante o livramento condicional possui, como consequências próprias e expressamente previstas em lei, tão somente a revogação da benesse em caso de condenação definitiva, a desconsideração do período de prova como pena cumprida e o óbice à concessão de novo livramento referente à mesma pena. 6. Diante da existência de regramento específico sobre a prática de novo delito no curso do livramento condicional, não é admissível a aplicação das sanções que não lhe são próprias, tais como o reconhecimento de implicações características da prática de falta grave, sob pena de violação ao princípio da legalidade, conforme entendimento dos Tribunais. 7. Não havendo previsão legal expressa, a prisão em decorrência da prática de novo crime durante o livramento condicional não autoriza a modificação da data-base para alcance de benefícios executórios. IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 86; LEP, arts. 67, 68, 112, 140, 141, 142 e 145.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4000178-87.2025.8.16.0031, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2024; TJPR, RA 4000892-81.2024.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025; TJPR, RA 4002415-62.2024.8.16.4321, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; TJPR, RA 4001537-40.2024.8.16.4321, Rel. Desª Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; TJPR, RA 4004541-22.2023.8.16.4321, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 11.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 971.3362.3742.1928

2 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO DE MOV. 118.1 E A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A OITIVA DO APENADO.

I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão que alterou a data-base para concessão de benefícios executórios, em razão do reconhecimento de falta grave pela prática de novo delito, sem a oitiva prévia do apenado, o que gerou alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios pode ser realizada sem a prévia oitiva do apenado, em razão do reconhecimento de falta grave pela prática de novo delito durante a execução penal.III. Razões de decidir1. A ausência de oitiva prévia do apenado configura cerceamento de defesa e viola o devido processo legal.2. A decisão que altera a data-base sem prévia oitiva da defesa técnica é nula, pois não permite o exercício do contraditório e da ampla defesa.3. Embora o Tema 758/STF e a Súmula 526/STJ dispensem o trânsito em julgado da nova condenação, a apuração do ilícito disciplinar deve ocorrer com observância do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e provido, para anular a decisão de mov. 118.1 do processo de execução, determinando a prévia oitiva do apenado em audiência de justificação.Tese de julgamento: a alteração da data-base para concessão de benefícios em execução penal, em decorrência da prática de falta grave, deve ser precedida da oitiva do apenado em audiência de justificação, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto no art. 118, I e §2º, da LEP.... ()

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Doc. ADM Direito 782.0183.9940.8737

3 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025 - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DE PENA PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025 - ACOLHIMENTO PARCIAL - COMUTAÇÃO DE PENA QUE CONSTITUI ATO DE CLEMÊNCIA SOBERANA, CUJOS REQUISITOS DEVEM OBSERVAR OS LIMITES DEFINIDOS NO RESPECTIVO DECRETO PRESIDENCIAL - arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 13 DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025 - HIPÓTESE DE CONDENAÇÕES POR DELITOS COMUNS E IMPEDITIVOS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/4 DA PENA RELATIVA AOS CRIMES COMUNS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA, E DE 2/3 DA PENA REFERENTE AOS DELITOS IMPEDITIVOS - SENTENCIADO CONDENADO À PENA TOTAL DE 32 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, SENDO 17 ANOS E 9 MESES REFERENTES A DELITOS IMPEDITIVOS E 14 ANOS E 5 MESES RELATIVOS A DELITOS COMUNS - REQUISITO OBJETIVO CORRESPONDENTE AO CUMPRIMENTO DE 15 ANOS, 7 MESES E 7 DIAS DE PENA - APENADO QUE, NA DATA-BASE DE 25/12/2025, HAVIA CUMPRIDO 15 ANOS, 7 MESES E 17 DIAS - LAPSO TEMPORAL IMPLEMENTADO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE 16 ANOS, 8 MESES E 5 DIAS DE PENA, SEM DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO ADOTADO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONCESSÃO DIRETA DA COMUTAÇÃO PELO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO art. 6º DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025 - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto por Marcos Ribeiro Silva contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena formulado com fundamento no Decreto 12.790/2025, ao entendimento de que o sentenciado não havia cumprido o requisito objetivo exigido para a concessão do benefício. O agravante sustenta que, na data-base de 25/12/2025, já havia implementado o lapso temporal previsto nos arts. 7º, parágrafo único, e 13 do referido Decreto, correspondente ao cumprimento de 1/4 da pena relativa aos delitos comuns e de 2/3 da pena referente aos delitos impeditivos, além de alegar ausência de demonstração do cálculo adotado pelo Juízo da execução para concluir pela insuficiência do tempo de pena cumprido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche o requisito objetivo para a concessão da comutação de pena prevista no Decreto 12.790/2025 e, em caso positivo, se o benefício pode ser concedido diretamente pelo Tribunal, diante da ausência de análise, pelo Juízo da execução, do requisito subjetivo previsto no art. 6º do referido Decreto. III. Razões de decidir 3. A comutação de pena constitui ato de clemência soberana, cuja concessão está condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no respectivo Decreto Presidencial. 4. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 13 do Decreto 12.790/2025, na hipótese de condenações por delitos comuns e impeditivos, a concessão da comutação exige, além do cumprimento da fração correspondente à condição pessoal do sentenciado, o prévio cumprimento de 2/3 da pena referente aos delitos impeditivos. 5. No caso concreto, considerando a condição de reincidente do agravante, era necessário o cumprimento de 1/4 da pena relativa aos delitos comuns e de 2/3 da pena referente aos delitos impeditivos até a data-base de 25/12/2025. 6. Consta do Relatório de Situação Processual Executória que o agravante possui pena total de 32 anos e 2 meses de reclusão, sendo 17 anos e 9 meses referentes a delitos impeditivos e 14 anos e 5 meses relativos a delitos comuns, de modo que o requisito objetivo correspondia ao cumprimento de 15 anos, 7 meses e 7 dias de pena. 7. Verifica-se que, na data-base de 25/12/2025, o sentenciado já havia cumprido 15 anos, 7 meses e 17 dias de pena, implementando o lapso temporal exigido para a concessão da comutação. Além disso, a decisão agravada limitou-se a afirmar a necessidade de cumprimento de 16 anos, 8 meses e 5 dias de pena, sem demonstrar o cálculo que conduziu a tal conclusão. 8. Todavia, embora reconhecido o preenchimento do requisito objetivo, a concessão imediata do benefício mostra-se inviável, pois a decisão recorrida não examinou o requisito subjetivo previsto no Decreto 12.790/2025, art. 6º, circunstância que impede sua apreciação originária por esta Corte, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar parcialmente a decisão agravada, reconhecer o preenchimento do requisito objetivo para a concessão da comutação de pena prevista no Decreto 12.790/2025 e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução para análise do requisito subjetivo previsto no art. 6º do referido Decreto. Tese de julgamento: Implementado o requisito objetivo previsto nos arts. 7º, parágrafo único, e 13 do Decreto 12.790/2025, deve ser reconhecido o direito do sentenciado à análise do pedido de comutação de pena, competindo ao Juízo da execução apreciar o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 6º do referido Decreto, sob pena de supressão de instância. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025, arts. 6º, 7º, parágrafo único, e 13. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 14.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 15.06.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu que o preso já havia cumprido o tempo mínimo de pena exigido pelo Decreto 12.790/2025 para pleitear a comutação. Contudo, como o Juízo da execução não analisou outro requisito também exigido pelo Decreto, o pedido não pôde ser concedido diretamente pelo Tribunal, devendo retornar à origem para nova apreciação.... ()

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