I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que concedeu indulto parcial ao apenado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o limite máximo de 12 anos de pena privativa de liberdade, previsto para o indulto nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça, deve ser aplicado de forma cumulativa e obrigatória às demais hipóteses de indulto referentes a crimes patrimoniais sem violência, impondo, assim, a necessidade de somatória das penas para fins de aferição do requisito objetivo.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. O Decreto 12.338/2024, art. 7º estabelece, de forma clara e obrigatória, que todas as penas impostas ao sentenciado devem ser somadas para fins de análise da concessão do indulto, abrangendo a totalidade das reprimendas decorrentes de infrações diversas. Sem embargo, o subsequente art. 9º, II, fixa limite objetivo de pena privativa de liberdade não superior a doze anos para os crimes praticados sem violência ou grave ameaça, categoria em que se inserem os delitos patrimoniais atribuídos ao agravado.4. A alegação da Defensoria Pública de que o art. 9º, XV, configuraria hipótese autônoma, apta a afastar o limite temporal previsto no, II, não encontra respaldo na interpretação sistemática e coerente do Decreto. O referido, deve ser compreendido dentro do conjunto normativo, não podendo ser lido de forma isolada ou dissociada das restrições gerais estabelecidas para o indulto comum.5. Assim, o limite de 12 anos previsto no art. 9º, II, apresenta-se como requisito objetivo de aplicação geral a todos os casos de indulto referentes a crimes não violentos. A conjugação entre o art. 7º (somatória obrigatória das penas) e o art. 9º, II (teto máximo de 12 anos) impõe que a pena total unificada em execução não ultrapasse esse limite para fins de concessão da benesse.6. Considerando que o agravado possui pena total unificada de 19 anos, 6 meses e 16 dias, montante que excede de forma expressiva o limite de 12 anos, conclui-se pela ausência de preenchimento do requisito objetivo indispensável à concessão do indulto, o que inviabiliza a manutenção da decisão concessiva proferida na origem.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido.... ()
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