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Doc. ADM Direito 380.3502.2800.2711

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO PARCIAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA REGRA DO ART. 7º DO DECRETO. SOMATÓRIA DAS PENAS PARA FINS DE INDULTO. LIMITE OBJETIVO DE 12 ANOS. PENA TOTAL UNIFICADA QUE EXCEDE O TETO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AUTÔNOMA DO INCISO XV. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ATO PRESIDENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que concedeu indulto parcial ao apenado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o limite máximo de 12 anos de pena privativa de liberdade, previsto para o indulto nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça, deve ser aplicado de forma cumulativa e obrigatória às demais hipóteses de indulto referentes a crimes patrimoniais sem violência, impondo, assim, a necessidade de somatória das penas para fins de aferição do requisito objetivo.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. O Decreto 12.338/2024, art. 7º estabelece, de forma clara e obrigatória, que todas as penas impostas ao sentenciado devem ser somadas para fins de análise da concessão do indulto, abrangendo a totalidade das reprimendas decorrentes de infrações diversas. Sem embargo, o subsequente art. 9º, II, fixa limite objetivo de pena privativa de liberdade não superior a doze anos para os crimes praticados sem violência ou grave ameaça, categoria em que se inserem os delitos patrimoniais atribuídos ao agravado.4. A alegação da Defensoria Pública de que o art. 9º, XV, configuraria hipótese autônoma, apta a afastar o limite temporal previsto no, II, não encontra respaldo na interpretação sistemática e coerente do Decreto. O referido, deve ser compreendido dentro do conjunto normativo, não podendo ser lido de forma isolada ou dissociada das restrições gerais estabelecidas para o indulto comum.5. Assim, o limite de 12 anos previsto no art. 9º, II, apresenta-se como requisito objetivo de aplicação geral a todos os casos de indulto referentes a crimes não violentos. A conjugação entre o art. 7º (somatória obrigatória das penas) e o art. 9º, II (teto máximo de 12 anos) impõe que a pena total unificada em execução não ultrapasse esse limite para fins de concessão da benesse.6. Considerando que o agravado possui pena total unificada de 19 anos, 6 meses e 16 dias, montante que excede de forma expressiva o limite de 12 anos, conclui-se pela ausência de preenchimento do requisito objetivo indispensável à concessão do indulto, o que inviabiliza a manutenção da decisão concessiva proferida na origem.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido.... ()

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