NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE DETERMINAR EXAME CRIMINOLÓGICO A DEPENDER DAS PECULIARIDADES DO CASO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 439 /STJ, DA SÚMULA VINCULANTE 26/STF. PRESENTE O REQUISITO TEMPORAL, MAS DESFAVORÁVEL O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. APENADO QUE, POR ORA, NÃO DEMONSTRA CONDIÇÕES DE VIVENCIAR O REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu a progressão de regime do apenado, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que o exame criminológico apresentou resultado desfavorável. A defesa requereu a reforma da decisão, alegando a ilegalidade da exigência do exame para a progressão de regime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a progressão de regime do apenado, considerando o resultado desfavorável do exame criminológico e a exigência de preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do benefício.III. Razões de decidir3. O exame criminológico é necessário para a progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024, que exige boa conduta carcerária e resultados favoráveis do exame.4. O resultado desfavorável do exame criminológico impede a progressão do regime, mesmo com o preenchimento do requisito temporal e bom comportamento carcerário.5. A decisão de indeferir a progressão foi fundamentada nas peculiaridades do caso e na gravidade dos crimes cometidos pelo apenado, que é multirreincidente e apresenta perfil de comportamento impulsivo.6. A realização do exame criminológico é uma medida que visa a individualização da pena e a avaliação da aptidão do apenado para reintegração social.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A realização de exame criminológico é obrigatória para a progressão de regime no cumprimento de pena, sendo que a avaliação desfavorável impede a concessão do benefício, mesmo que preenchido o requisito temporal e atestado o bom comportamento carcerário._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º; Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 371.602, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000017-09.2025.8.16.0086, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001188-09.2024.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 15.03.2025; Súmula 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF.Resumo em linguagem acessível: O recurso de agravo interposto por Jean Carlos Silva foi negado pela Justiça, que decidiu que ele não pode progredir para o regime semiaberto. A decisão se baseou no resultado desfavorável do exame criminológico, que mostrou que ele não tem condições de viver em liberdade, mesmo tendo cumprido o tempo necessário e apresentado bom comportamento na prisão. A Justiça explicou que, para a progressão de regime, é importante avaliar a personalidade do apenado e que o exame criminológico é uma ferramenta essencial para isso. Portanto, como o exame indicou que ele ainda não está pronto para a reintegração à sociedade, a decisão de manter o regime atual foi mantida.... ()
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