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Doc. ADM Direito 427.2426.3076.4994

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME PELO NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ARGUIÇÃO TESE DE NÃO EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGREDIR DE REGIME E PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME.

NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE DETERMINAR EXAME CRIMINOLÓGICO A DEPENDER DAS PECULIARIDADES DO CASO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 439 /STJ, DA SÚMULA VINCULANTE 26/STF. PRESENTE O REQUISITO TEMPORAL, MAS DESFAVORÁVEL O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. APENADO QUE, POR ORA, NÃO DEMONSTRA CONDIÇÕES DE VIVENCIAR O REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu a progressão de regime do apenado, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que o exame criminológico apresentou resultado desfavorável. A defesa requereu a reforma da decisão, alegando a ilegalidade da exigência do exame para a progressão de regime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a progressão de regime do apenado, considerando o resultado desfavorável do exame criminológico e a exigência de preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do benefício.III. Razões de decidir3. O exame criminológico é necessário para a progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024, que exige boa conduta carcerária e resultados favoráveis do exame.4. O resultado desfavorável do exame criminológico impede a progressão do regime, mesmo com o preenchimento do requisito temporal e bom comportamento carcerário.5. A decisão de indeferir a progressão foi fundamentada nas peculiaridades do caso e na gravidade dos crimes cometidos pelo apenado, que é multirreincidente e apresenta perfil de comportamento impulsivo.6. A realização do exame criminológico é uma medida que visa a individualização da pena e a avaliação da aptidão do apenado para reintegração social.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A realização de exame criminológico é obrigatória para a progressão de regime no cumprimento de pena, sendo que a avaliação desfavorável impede a concessão do benefício, mesmo que preenchido o requisito temporal e atestado o bom comportamento carcerário._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º; Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 371.602, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000017-09.2025.8.16.0086, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001188-09.2024.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 15.03.2025; Súmula 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF.Resumo em linguagem acessível: O recurso de agravo interposto por Jean Carlos Silva foi negado pela Justiça, que decidiu que ele não pode progredir para o regime semiaberto. A decisão se baseou no resultado desfavorável do exame criminológico, que mostrou que ele não tem condições de viver em liberdade, mesmo tendo cumprido o tempo necessário e apresentado bom comportamento na prisão. A Justiça explicou que, para a progressão de regime, é importante avaliar a personalidade do apenado e que o exame criminológico é uma ferramenta essencial para isso. Portanto, como o exame indicou que ele ainda não está pronto para a reintegração à sociedade, a decisão de manter o regime atual foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 476.1938.6365.4387

2 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Recurso de agravo. Progressão de regime prisional para o semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica após levantamento da ordem de detenção outrora pendente contra o sentenciado. Recurso de Agravo conhecido e julgado prejudicado, em virtude da perda de seu objeto.

I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo interposto contra decisão que revogou a concessão de benefício de progressão ao regime semiaberto, em razão da existência de mandado de prisão expedido pela Justiça Paraguaia. O reeducando requereu a progressão ao regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, sustentando que a decisão violava os princípios da legalidade e da taxatividade da Lei de Execuções Penais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo deve ser conhecido e se o exame do mérito é prejudicado em razão da perda de objeto devido à concessão da progressão ao regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. III. Razões de decidir 3. O recurso de agravo foi conhecido, mas o exame do mérito restou prejudicado devido à perda de objeto, uma vez que o apenado não é mais procurado pela justiça paraguaia e não possui mandado de prisão vigente. 4. A decisão anterior que indeferiu a progressão de regime foi superada por nova decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto harmonizado, afastando o único impedimento que existia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo conhecido e julgado prejudicado, em virtude da perda de seu objeto. Tese de julgamento: A decisão recorrida foi superada por nova decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, ensejando a perda do objeto recursal. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei 7.210/1984, arts. 112 e 118, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4002459-47.2025.8.16.4321, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 04.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000725-67.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 07.05.2025; Súmula Vinculante 56/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 175.4900.6785.0697

3 - TJPR Direito penal. Agravo em execução penal. Coleta de material genético. Insurgência do apenado. Inexistência de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa. Decisão precedida de manifestação de ambas as partes. Condenação por delito que se enquadra nas hipóteses legais de obrigatoriedade da identificação do perfil genético. Crime de estupro de vulnerável, praticado anteriormente à Lei 13.964/2019, que já era abrangido pela disposição legal anterior, que impunha a providência a condenados por crimes hediondos. Ausência de violação aos direitos à intimidade e à não autoincriminação. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra decisão que determinou a coleta de material genético e atualização de dados biométricos do apenado, com fundamento no LEP, art. 9º-A. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) saber se a determinação da coleta do material genético do apenado configura indevida retroação de lei mais gravosa; (iii) saber se a medida configura violação aos direitos à não autoincriminação e à intimidade do agravante. III. Razões de decidir: 3. Não há nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a Defensoria Pública manifestou-se acerca do pedido ministerial, de determinação de coleta do material genético do agravante, anteriormente à prolação da decisão recorrida. 4. A obrigatoriedade de identificação do perfil genético não configura violação ao princípio da irretroatividade de lei mais gravosa, porque o agravante possui condenação por crime de estupro de vulnerável, elencado no rol dos hediondos, de modo que o delito em questão já se sujeitava à obrigatoriedade, conforme a redação anterior do LEP, art. 9º-A. 5. A coleta de material genético, a ser realizada através de método adequado e indolor, não viola os direitos à intimidade e à não autoincriminação, pois é voltada à formação e alimentação de banco de dados, com caráter sigiloso, não possuindo finalidade probatória. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 9º-A e 50; CF/88, art. 5º; Lei 8.072/1990, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.07.2025; TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; TJPR, RA 4000368-50.2025.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025.... ()

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