Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 292.7142.5823.0889

1 - TJPR Direito processual penal. Agravo em execução. Nulidade da decisão que alterou a data-base na execução penal. Agravo em execução provido, declarada a nulidade da decisão que alterou a data-base do agravante e restabelecida a data-base anterior. I. Caso em

exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que alterou a data-base de concessão de benefícios ao reeducando, com fundamento na prática de novo delito, sem a oitiva da defesa e sem a instauração de procedimento adequado. A defesa alega cerceamento de defesa, uma vez que a alteração da data-base foi realizada em desrespeito ao princípio do contraditório, considerando que a decisão anterior já havia declarado a nulidade de ato similar. Requer a anulação da decisão e o restabelecimento da data-base anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração da data-base de concessão de benefícios na execução penal foi válida, considerando a ausência de apuração da suposta falta grave e a falta de oitiva da defesa técnica.III. Razões de decidir3. A decisão que alterou a data-base do apenado violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois a defesa não foi ouvida antes da alteração.4. A ausência de oitiva da defesa configura cerceamento de defesa, prejudicando o agravante.5. A jurisprudência estabelece que a falta grave deve ser apurada com a participação da defesa, o que não ocorreu no caso em questão.6. A decisão anterior que alterou a data-base foi considerada nula por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por não observar o devido processo legal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução conhecido e provido, declarando a nulidade da decisão que alterou a data-base e restabelecendo a data-base anterior do apenado.Tese de julgamento: É imprescindível a oitiva da defesa antes da alteração da data-base na execução penal, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade da decisão que a determina._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f"; Lei 7.210/1984, art. 112, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4000275-41.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; TJPR; Súmula 513/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 456.2010.4049.7745

2 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COLETA OBRIGATÓRIA DE MATERIAL GENÉTICO. art. 9º-A DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E AO DIREITO À INTIMIDADE. NÃO ACOLHI

MENTO. MEDIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E IDENTIFICATÓRIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME DOLOSO PRATICADO COM VIOLÊNCIA GRAVE CONTRA A PESSOA. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. TEMA 905 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PENDENTE DE JULGAMENTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava que determinou a coleta de material genético do agravante, pelo Instituto Médico Legal, visando a inserção em banco de perfis genéticos, em cumprimento ao Lei 7.210/1984, art. 9º-A. O agravante cumpre pena por condenações definitivas pelos delitos de roubo majorado e resistência, todos praticados no ano de 2016.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a determinação de coleta de material genético viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, por ter sido o crime cometido antes da vigência da Lei 13.964/2019; (ii) há violação ao princípio constitucional da não autoincriminação (CF/88, art. 5º, LXIII); (iii) ocorre violação ao direito à intimidade (CF/88, art. 5º, X); e (iv) o consentimento obtido por policial penal é válido.III. Razões de decidir3. A coleta de material genético prevista no art. 9º-A da Lei de Execuções Penais constitui medida de natureza administrativa e identificatória, não se tratando de norma de caráter penal, razão pela qual não se aplica o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.4. O dispositivo legal estabelece expressamente que o condenado pelos crimes nele previstos que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena (§ 4º da LEP, art. 9º-A, demonstrando que a norma se aplica independentemente da data do cometimento do crime, bastando a existência de condenação definitiva.5. Não há violação ao princípio constitucional da não autoincriminação, porquanto a garantia do «nemo tenetur se detegere» implica a impossibilidade de se exigir condutas ativas ou a colaboração do próprio acusado na produção de provas contra si no curso de persecução penal, o que não se verifica na coleta de perfil genético.6. O fornecimento do material genético não se presta, no momento de sua colheita, para qualquer persecução penal em desfavor do condenado, mas sim para alimentar banco de dados sigiloso que visa proteger a segurança pública e auxiliar na investigação e elucidação de crimes, inclusive reduzindo as chances de erro judiciário.7. Inexiste ofensa à inviolabilidade da vida privada do sentenciado, uma vez que o próprio art. 9º-A da Lei de Execuções Penais dispõe que a identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso (§ 1º), prevendo ainda que deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa (§ 3º).8. Embora haja discussão acerca da constitucionalidade do art. 9º-A da Lei de Execuções Penais no Tema 905 do Supremo Tribunal Federal, ainda não houve julgamento, de modo que a norma permanece válida e plenamente aplicável, vigorando a presunção de constitucionalidade.9. A jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça reconhece a constitucionalidade da norma e a obrigatoriedade do procedimento de coleta de material genético para condenados por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa, afastando as alegações de violação ao princípio da não autoincriminação e ao direito à intimidade.10. Tratando-se de procedimento obrigatório previsto em lei e inexistindo nulidade na decisão agravada, restam prejudicados os pedidos de nulidade do consentimento e de descarte de eventual material coletado.IV. Dispositivo11. Agravo em Execução Conhecido e Não Provido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 790.9468.9154.0184

3 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO E UNIFICAÇÃO. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ORDEM DE APRESENTAÇÃO. RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ. PRISÃO DOMICILIAR, MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DILIGÊNCIA E PRERROGATIVA PROFISSIONAL NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo apenado, em causa própria, contra as decisões do Juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina que, ante a superveniência de condenação por tráfico transnacional de drogas a pena privativa de liberdade em regime semiaberto, converteram a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificaram as reprimendas em 08 anos e 03 meses de reclusão, regrediram o regime do aberto para o semiaberto e determinaram a apresentação espontânea ao CRESLON, no prazo de 5 dias, sob pena de expedição de mandado de prisão (movs. 78.1 e 94.1, SEEU). Pretende o Agravante a atribuição de efeito suspensivo e a substituição do recolhimento por prisão domiciliar ou monitoração eletrônica, ao argumento de superlotação, insalubridade e ausência de cela especial, além de prerrogativa profissional e risco à integridade física.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em definir se comportam conhecimento, em grau recursal, os pedidos de prisão domiciliar, monitoração eletrônica, diligência e prerrogativa profissional não submetidos ao juízo da execução. Estabelecer se cabe a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução. E verificar a legalidade da conversão da pena restritiva de direitos, da unificação, da regressão ao regime semiaberto e da ordem de apresentação ao estabelecimento penal.III. Razões de decidir1. Os pedidos de prisão domiciliar, monitoração eletrônica, diligência à direção do estabelecimento e reconhecimento de prerrogativa profissional não comportam conhecimento, por não submetidos ao juízo da execução, sob pena de supressão de instância, cuja competência pressupõe o prévio recolhimento do sentenciado (LEP, art. 105 e CPP art. 674).2. A concessão direta de prisão domiciliar por déficit de vagas pressupõe a constatação concreta e atual da falta de vaga pelo juízo da execução, após o efetivo ingresso no regime, na forma da Súmula Vinculante 56/STF (RE Acórdão/STF, Tema 423) e do Tema 993 do STJ, não bastando a invocação genérica do estado de coisas inconstitucional (ADPF 347).3. É vedada, como regra, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução (LEP, art. 197), reservada a hipóteses excepcionais de plausibilidade do direito e risco de dano grave e irreparável, inocorrentes na espécie. Ademais, o pedido resta prejudicado com o julgamento do mérito.4. Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade incompatível com o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos em execução, impõe-se a conversão desta e a unificação das reprimendas (CP, art. 44, § 5º; LEP, art. 111; Tema 1106 do STJ). A ressalva do cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto não se aplica, dado o regime semiaberto superveniente. Quanto à prestação pecuniária, a matéria fica ressalvada ao juízo da execução.5. A regressão ao regime semiaberto decorre do somatório e, sobretudo, do regime imposto na condenação superveniente (arts. 111, inclusive parágrafo único, e 118 da LEP), e a ordem de apresentação ao CRESLON constitui estrita aplicação da Resolução 474/2022 do CNJ, sendo a expedição de mandado de prisão mera consequência legal da não apresentação espontânea.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Teses de julgamento: 1. Não comportam conhecimento, em agravo em execução, os pedidos não submetidos ao juízo da execução, sob pena de supressão de instância. 2. A concessão de prisão domiciliar por falta de vaga pressupõe o prévio recolhimento e a aferição concreta pelo juízo da execução (SV 56/STF; Tema 993/STJ). 3. É vedada, como regra, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução (LEP, art. 197). 4. Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade incompatível com o cumprimento simultâneo da restritiva de direitos, impõem-se a conversão e a unificação, com regressão de regime conforme a condenação superveniente (CP, art. 44, § 5º; LEP, art. 111; Tema 1106/STJ).______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIX; CP, art. 33, caput, e art. 44, § 5º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, I e III; LEP ( Lei 7.210/1984), arts. 105, 111 e parágrafo único, 118, 146-B, 185 e 197; CPP, arts. 581 e seguintes, 589 e 674; Lei 8.906/94, art. 7º, V; Resolução 474/2022 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 56/STF; STF, RE Acórdão/STF (Tema 423); STF, ADPF 347; STF, Súmula 700; STJ, Tema Repetitivo 993; STJ, Tema Repetitivo 1106 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 27.04.2022); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 18.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000260-51.2025.8.16.0021, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 20.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000535-94.2023.8.16.0077, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 10.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000001-97.2026.8.16.0093, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 05.05.2026.Resumo em linguagem acessível: Um condenado que cumpria pena alternativa recebeu uma nova condenação, em regime semiaberto, por tráfico de drogas. Por isso, a Justiça juntou as duas penas e mandou que ele se apresentasse ao presídio para começar a cumprir a pena. Ele pediu para ficar em casa (prisão domiciliar) ou usar tornozeleira, alegando que a unidade está superlotada. O Tribunal explicou que esses pedidos precisam ser feitos primeiro ao juiz responsável pela execução, e só depois que a pessoa estiver recolhida. Por isso, essa parte do recurso não foi analisada agora. Na parte analisada, o Tribunal manteve a decisão: a junção das penas, o regime semiaberto e a ordem de apresentação estão corretos, e o recurso não foi acolhido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF