I. Caso em exame:1. Agravo em Execução contra a decisão que indeferiu a progressão especial de regime e reconheceu o cálculo diferenciado dos percentuais para progressão de regime referente ao crime comum e ao equiparado a hediondo.II. Questões em discussão:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do pedido de progressão especial de regime diante da preclusão de decisão anterior que indeferira idêntico pleito; e (ii) saber se o cálculo do lapso temporal para progressão de regime, em hipóteses de condenações por crimes de natureza diversa (hediondo e comum), deve observar frações distintas e cumulativas ou se deve incidir sobre a pena unificada.III. Razões de decidir:3. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de progressão especial de regime, pois a questão foi objeto de decisão anterior transitada em julgado, operando-se a preclusão temporal.4. No mérito remanescente, a LEP, art. 112, estabelece frações distintas para progressão de regime, conforme a natureza do delito — se primário o apenado, 40% para crimes equiparados a hediondos e 16% para crimes comuns cometidos sem violência ou grave ameaça.5. Diante da execução simultânea de penas heterogêneas (tráfico de drogas e associação para o tráfico), impõe-se a contagem isolada e sucessiva dos lapsos. Correta, portanto, a aplicação das frações de 40% da pena relativa ao crime equiparado a hediondo e 16% da pena referente ao crime comum, com correção, ex officio, do cálculo percentual quanto à reprimenda de associação para o tráfico, que deve corresponder a 6 meses e 21 dias.IV. Dispositivo:6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, com correção de ofício do cálculo relativo à progressão de regime pela prática do crime comum.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, I e V, e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/08/2023; TJPR, Agravo em Execução 4002571-90.2021.8.16.0009, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 14/12/2021; TJPR, Agravo em Execução 4000406-64.2023.8.16.4321, Relª Desª Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 15/04/2023.... ()
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