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Doc. ADM Direito 383.3688.2921.9729

1 - TJPR Direito penal e processo penal. Agravo em execução. Decisão que indeferiu a progressão especial de regime e reconheceu o cálculo diferenciado dos percentuais para progressão de regime, referentes ao crime comum e ao equiparado a hediondo. Não conhecimento da tese de progressão especial de regime. Preclusão temporal da matéria. Mérito. Condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução simultânea de penas de natureza distinta. Cálculo isolado e sucessivo dos lapsos. Todavia, correção do cálculo realizado para progressão referente ao crime comum. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com correção de ofício.

I. Caso em exame:1. Agravo em Execução contra a decisão que indeferiu a progressão especial de regime e reconheceu o cálculo diferenciado dos percentuais para progressão de regime referente ao crime comum e ao equiparado a hediondo.II. Questões em discussão:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do pedido de progressão especial de regime diante da preclusão de decisão anterior que indeferira idêntico pleito; e (ii) saber se o cálculo do lapso temporal para progressão de regime, em hipóteses de condenações por crimes de natureza diversa (hediondo e comum), deve observar frações distintas e cumulativas ou se deve incidir sobre a pena unificada.III. Razões de decidir:3. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de progressão especial de regime, pois a questão foi objeto de decisão anterior transitada em julgado, operando-se a preclusão temporal.4. No mérito remanescente, a LEP, art. 112, estabelece frações distintas para progressão de regime, conforme a natureza do delito — se primário o apenado, 40% para crimes equiparados a hediondos e 16% para crimes comuns cometidos sem violência ou grave ameaça.5. Diante da execução simultânea de penas heterogêneas (tráfico de drogas e associação para o tráfico), impõe-se a contagem isolada e sucessiva dos lapsos. Correta, portanto, a aplicação das frações de 40% da pena relativa ao crime equiparado a hediondo e 16% da pena referente ao crime comum, com correção, ex officio, do cálculo percentual quanto à reprimenda de associação para o tráfico, que deve corresponder a 6 meses e 21 dias.IV. Dispositivo:6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, com correção de ofício do cálculo relativo à progressão de regime pela prática do crime comum.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, I e V, e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/08/2023; TJPR, Agravo em Execução 4002571-90.2021.8.16.0009, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 14/12/2021; TJPR, Agravo em Execução 4000406-64.2023.8.16.4321, Relª Desª Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 15/04/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 358.8199.1843.4179

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO «HARMONIZADO» - REGISTROS DE VIOLAÇÃO REITERADA ÀS REGRAS DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - REGRESSÃO CAUTELAR À MODALIDADE FECHADA ATÉ A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 841.0569.2260.6037

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Telêmaco Borba, que concedeu parcialmente o indulto natalino, com extinção da punibilidade apenas quanto aos delitos de estelionato, e indeferiu o benefício em relação à condenação pelo art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 e ao crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando preenche as condições descritas no Decreto 11.302/2022 para a outorga da medida.III. Razões de decidir3.1. O Decreto 11.302/2022 exige, para a concessão do indulto pelo art. 5º, que a pena privativa de liberdade máxima em abstrato do crime não supere 5 (cinco) anos, critério a ser aferido individualmente na hipótese de concurso de infrações.3.2. Os injustos tipificados no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 e na Lei 12.850/2013, art. 2º possuem pena máxima em abstrato superior ao limite fixado no decreto, o que impede a aplicação da benesse quanto a essas condenações.3.3. A jurisprudência estabelece que o Poder Judiciário deve se restringir ao exame das disposições prescritas no decreto presidencial sem ampliá-las.IV. Dispositivo 4. Agravo em execução penal conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto 11.302/2022, art. 5º, parág. ún. e 7º; CPP, art. 589.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.11.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 15.12.2025.... ()

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