1 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. LEP, art. 117. BENEFÍCIO, COMO REGRA, VOLTADO AOS CONDENADOS EM REGIME ABERTO. AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA EM REGIME FECHADO. JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A SUBSTITUIÇÃO EM OUTROS REGIMES PRISIONAIS APENAS DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO REEDUCANDO NÃO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PASSÍVEL DE SER FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. REEDUCANDO QUE ASSINOU TERMO DE ABANDONO DE TRATAMENTO DE AMBAS AS MOLÉSTIAS (DEPRESSÃO E Hipertensão Arterial Sistêmica (‘HAS’). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O TRATAMENTO MÉDICO NÃO POSSA SER REALIZADO NO AMBIENTE CARCERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Sob condições, é possível a concessão do benefício da prisão domiciliar aos condenados que se encontram cumprindo pena em regime aberto, atendidas as situações do art. 117 da Lei de Execuções Penais. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, excepcionalmente, é possível a extensão do benefício da prisão domiciliar - que é voltado a quem se encontra em regime prisional aberto -, expresso no art. 117 da Lei de Execuções Penais, aos condenados em regime semiaberto e fechado, desde que demonstrada a imprescindibilidade da medida. 3. No caso dos autos, não houve demonstração da gravidade do quadro clínico do apenado, além de que o tratamento a ele prescrito é essencialmente medicamentoso, o qual é passível de ser fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, que alcança a população carcerária. Além disso, o reeducando assinou um termo de abandono de tratamento para o quadro de depressão e Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS), o que permite a conclusão de ausência de justificativa plausível para que o sentenciado seja beneficiado com a prisão domiciliar. 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Agravo em Execução. Livramento condicional. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa, que indeferiu a concessão do livramento condicional, devido ao não atendimento da exigência subjetiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando satisfaz os pressupostos para a concessão do benefício executório.III. Razões de decidir3.1. O reeducando não preenche o requisito subjetivo para o deferimento do livramento condicional, pois teve falta disciplinar de natureza grave homologada pelo Juízo de Execução.3.2. O exame do comportamento do reeducando deve abranger todo o histórico prisional, sem se limitar aos últimos 12 (doze) meses de cumprimento da pena.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O livramento condicional exige o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, cuja verificação deve considerar o histórico prisional completo do reeducando, e não apenas os últimos 12 (doze) meses. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, ‘a’ e ‘b’; Lei 12.403/2011, art. 131.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30/4/2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000463-19.2025.8.16.0019, Rel.: Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 18.08.2025.... ()
3 - TJPRDireito penal. Agravo em execução. Retificação dos cálculos executórios para fins de progressão de regime e livramento condicional. Reincidência específica em crimes equiparados a hediondos e em delitos da Lei 11.343/2006. Possibilidade de reconhecimento em sede executória. Correta aplicação da exigência do cumprimento de 60% da pena para progressão de regime e de vedação ao livramento condicional. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra decisão que deferiu o pedido ministerial de retificação das frações exigidas para progressão de regime e livramento condicional. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reincidência específica do agravante em crimes de natureza hedionda está demonstrada e se, em razão disso, é correta a exigência do cumprimento de 60% da pena, para progressão de regime, e a vedação ao livramento condicional. III. Razões de decidir: 3. O juízo da execução reconheceu que o apenado é reincidente em crimes de natureza hedionda e em delitos da Lei 11.343/2006, uma vez que, quando da prática dos fatos criminosos que ensejaram a condenação em execução nos autos originários, por tráfico de drogas e associação para o tráfico, ele já ostentava condenação definitiva anterior, pelo delito de tráfico de drogas. 4. O STJ assentou, no julgamento do Tema Repetitivo 1208, a possibilidade de o juízo da execução penal reconhecer a condição de reincidente (genérico ou específico) do apenado, ainda que não tenha sido constatada pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. 5. Sendo, o agravante, reincidente específico em delitos de natureza hedionda e em crimes da Lei 11.343/2006, é correta a exigência do cumprimento de 20% e de 60% da pena, para fins de progressão de regime, conforme art. 112, II e VII, da LEP, respectivamente, em relação à associação para o tráfico e ao tráfico de drogas, e a vedação ao livramento condicional, nos termos do art. 83, V, parte final, do CP, e do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º; CP, arts. 63, 64 e 83; LEP, art. 112; Lei 11.343/2006, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 17.10.2023; TJPR, RA 4000933-14.2025.8.16.0031, Rel. Desª Maria Lúcia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, RA 4000028-09.2025.8.16.0031, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025; TJPR, RA 4000097-41.2025.8.16.0031, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025.... ()