1 - TJPREXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DA EXTENSA PENA DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO
DE QUADRO DE SAÚDE IMPOSSÍVEL DE TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, EM VIRTUDE DA PARTICULARIDADE EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ()
2 - TJPREmenta: Direito penal. Execução penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência adquirida no curso da execução. Circunstância de caráter pessoal. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Percentual de 30%. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a retificação do Relatório da Situação Processual Executória para que, sobre a pena decorrente de condenação por roubo, fossem observados o percentual de 30% para a progressão de regime e a fração de 1/2 para o livramento condicional, em razão da condição de reincidente adquirida pela apenada no curso da execução. A defesa pretende a aplicação do percentual de 25% para a progressão, sob o argumento de que a sentenciada era primária ao tempo da prática do roubo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a reincidência configurada em razão da prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior pode ser reconhecida pelo Juízo da Execução e repercutir sobre a pena unificada para fins de progressão de regime; e (ii) saber se a aplicação do percentual de 30% sobre a pena do crime cometido com violência ou grave ameaça viola a legalidade, a coisa julgada ou a vedação à reformatio in pejus. III. Razões de decidir 3. A apenada praticou novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, configurando a reincidência nos termos do CP, art. 63.4. A reincidência constitui circunstância de caráter pessoal e, uma vez adquirida, repercute na execução unificada para a aferição dos requisitos dos benefícios executórios, observadas as categorias e os percentuais estabelecidos na LEP, art. 112.5. O reconhecimento da condição pessoal do apenado na fase executória não cria modalidade autônoma de reincidência, não modifica a pena imposta nem desconstitui o título condenatório, razão pela qual não configura violação à legalidade, à coisa julgada ou à vedação à reformatio in pejus. 6. Não há criação de nova modalidade de reincidência, mas aplicação do conceito legal já existente, sem violar o princípio da legalidade. 7. Tratando-se de apenada reincidente e de pena imposta por crime cometido com violência ou grave ameaça, incide o percentual de 30% para a progressão de regime, nos termos da LEP, art. 112, IV. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se o percentual de 30% para fins de progressão de regime prisional sobre o delito de roubo, por reconhecer a condição de reincidência da apenada. Tese de julgamento: Na execução penal, a reincidência reconhecida em nova condenação transitada em julgado após a anterior deve ser considerada como circunstância pessoal que se estende a todo o processo executório, impondo a aplicação dos percentuais legais majorados para progressão de regime e livramento condicional sobre todas as penas unificadas. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, IV; CP, art. 63, § 1º, e art. 83, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal 4000320-91.2025.8.16.0031, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; STJ, Recursos Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.208), j. 20.10.2023. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa condenada, que cometeu um crime de roubo em 2024, pode ser considerada reincidente porque cometeu outro crime depois da primeira condenação ter sido confirmada. Por isso, para ela conseguir mudar para um regime mais leve de cumprimento da pena, precisa cumprir 30% da pena, e não 25% como queria a defesa. Isso acontece porque a reincidência é uma condição pessoal que vale para toda a execução da pena, e não só para cada condenação separadamente. Assim, a decisão que aumentou o tempo para progressão de regime foi mantida, pois está correta segundo a lei e a interpretação do tribunal.... ()
3 - TJPREXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À REMIÇÃO EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTADO AOS AUTOS E SOBRE O PARECER MINISTERIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 126, § 8º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À DEFESA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PREJUÍZO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO INCIDENTE, COM PRÉVIA OITIVA DA DEFESA E POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que concedeu remição de 133 dias de pena em razão da conclusão do Ensino Médio, sem prévia intimação da defesa para manifestação sobre o certificado apresentado e o parecer ministerial, com pedido de reconhecimento da nulidade da decisão e revisão do cálculo da remição conforme a nova carga horária prevista na Lei 14.945/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a remição de pena pelo estudo pode ser mantida diante da ausência de prévia intimação da defesa para manifestação, configurando cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. Nos termos da LEP, art. 126, § 8º, a remição da pena deve ser declarada pelo Juízo da Execução após a oitiva do Ministério Público e da defesa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Configura cerceamento de defesa a prolação de decisão que reconhece remição da pena sem prévia intimação da defesa para manifestação acerca da documentação que embasou o incidente e do parecer ministerial respectivo. 5. Ainda que o pronunciamento judicial seja, em tese, favorável ao sentenciado, a supressão da participação da defesa na discussão dos critérios adotados para a concessão e quantificação do benefício evidencia prejuízo concreto, apto a ensejar o reconhecimento da nulidade processual. 6. Demonstrada ofensa ao devido processo legal e às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, impõe-se a anulação da decisão impugnada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento do incidente de remição. 7. Reconhecida a nulidade processual, resta prejudicada a análise das demais insurgências veiculadas no recurso. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade da decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar a manifestação da defesa e prolação de nova decisão após regular observância do devido processo legal, restando prejudicadas as demais insurgências. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei 7.210/1984 LEP, art. 126, §§ 5º e 8º; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal 4002857-28.2024.8.16.4321, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024; TJPR, Agravo em Execução Penal 4001429-79.2022.8.16.4321, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 26.09.2022; TJPR, Agravo na Execução Penal 4000032-30.2021.8.16.0017, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 08.03.2021.... ()