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Doc. ADM Direito 736.1830.3926.6159

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel que homologou a falta grave e regrediu o regime prisional por descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da falta grave cometida pelo reeducando e a regressão do regime prisional para o fechado são medidas adequadas diante da violação às condições impostas ao regime semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As justificativas apresentadas pelo reeducando não são suficientes para afastar a prática da falta grave.3.2. Por ocasião da progressão de regime, o reeducando informou endereço residencial válido, motivo pelo qual não é possível reconhecer a condição de pessoa em situação de rua. 3.3. A homologação da falta grave autoriza a regressão de regime prisional, a revogação dos dias remidos e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo em execução parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Tese de julgamento: A prática de falta grave, como a não observância das condições do monitoramento eletrônico, enseja a regressão do regime prisional.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 589; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 39, V, 50, VI, 146-C e 146-D; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0063683-53.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - j. 04.10.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 03.12.2019; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000907-67.2025.8.16.0014, Rel.: Ruy A. Henriques - j. 25.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 827.6703.0872.3215

2 - TJPR Direito Penal. Agravo em execução. Indeferimento do pedido de indulto, com base no Decreto 12.338/2024. Insurgência do apenado. Aferição do preenchimento dos requisitos que deve ter por base a totalidade das penas em execução. Impossibilidade de considerar cada condenação, individualmente. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo apenado, contra decisão do juízo da execução que indeferiu seu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 12.338/2024. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se, para a aferição do cumprimento dos requisitos para a concessão do indulto, com base no Decreto 12.338/2024, pode ser apreciada, isoladamente, a condenação que se pretende indultar, ou se devem ser consideradas todas as condenações em execução. III. Razões de decidir: 3. O agravante possui, para além da condenação por crime de furto qualificado, que admite o indulto, conforme o Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, condenações por crimes de roubo simples e de latrocínio. 4. De acordo com o art. 7º, caput, do Decreto em questão, para aferição do preenchimento dos requisitos para concessão de indulto e comutação, havendo concurso de infrações em execução na data de referência, as penas devem ser somadas, não sendo permitida a análise quanto ao cabimento das benesses de forma individualizada, em relação a cada uma das condenações. 5. Diante da existência de condenação por crime que, apesar de não constar do rol de impeditivos, não se amolda à hipótese de perdão de pena para delitos patrimoniais sem violência ou grave ameaça, resta impossibilitada a concessão do indulto, unicamente à condenação pelo crime de furto. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 84; Decreto 12.338/2024, arts. 7º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Desª Maria Lúcia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, RA 4000766-94.2025.8.16.0031, Rel. Des. Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 31.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 725.6915.4507.8925

3 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO CONCEDIDO A APENADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu indulto ao apenado, fundamentada no Decreto 12.790/2025, e declarou extinta a punibilidade do reeducando, sob a alegação de que não foram demonstrados arrependimento posterior ou reparação do dano, requisitos necessários para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indulto concedido ao apenado deve ser revogado em razão da ausência de demonstração de arrependimento posterior ou reparação do dano, conforme os requisitos estabelecidos no Decreto 12.790/2025. III. Razões de decidir 3. A concessão do indulto exige a demonstração de arrependimento posterior ou reparação do dano, conforme o Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV. 4. A mera presunção de incapacidade econômica não exime a necessidade de comprovação de arrependimento ou intenção de reparar o dano. 5. Não há evidências de que o apenado tenha tomado qualquer atitude para reparar os danos ou demonstrar arrependimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para revogar o indulto concedido ao apenado, com comunicação ao magistrado da execução para que adote as medidas cabíveis. Tese de julgamento: Para a concessão de indulto com base no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV, é imprescindível que o apenado demonstre arrependimento posterior ou vontade de reparar o dano, não sendo suficiente a mera presunção de incapacidade econômica. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.790/2025, arts. 9º, XV, e 12, § 2º, I; CP, art. 16 e CP, art. 65, caput, III, «b". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado De Carvalho, j. 16.11.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 05.11.2025; STF, ADI 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 09.05.2019; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 139, 13.12.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 417.3175.3581.9224

4 - TJPR Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONDENAÇÃO CRIMINAL E DE TRÂNSITO EM JULGADO. ARTS. 52 E 118, I, DA LEP. SÚMULA 526/STJ. TEMA 758 DO STF - . APURAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. TEMA 941 DO STF. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DE DIAS REMIDOS COMO CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DA HOMOLOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela Defesa em face de decisão que homologou falta grave imputada ao sentenciado, consistente na prática, em tese, do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, mantendo o regime semiaberto com monitoração eletrônica, determinando a alteração da data-base e a perda de 1/6 dos dias remidos. O agravante pugna pelo afastamento da falta grave por ausência de comprovação do dolo e, subsidiariamente, pela suspensão dos efeitos da homologação até o trânsito em julgado da ação penal respectiva.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se a homologação da falta grave exige prévia condenação criminal e demonstração exauriente do dolo, ou se basta a apuração do ilícito disciplinar sob o devido processo legal em sede executória.III. Razões de decidir3. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução configura, por si só, falta grave, nos termos dos arts. 52 e 118, I, da Lei 7.210/84, não se condicionando o reconhecimento da infração disciplinar à prévia condenação criminal ou ao trânsito em julgado da respectiva sentença.4. Consoante a Súmula 526/STJ e o tema 758 do STF, o reconhecimento da falta grave prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, exigindo-se apenas que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.5. A alegação de erro de tipo e de ausência do elemento subjetivo constitui matéria própria da ação penal de conhecimento, não competindo ao juízo da execução antecipar o mérito da imputação penal; a eventual absolvição no juízo criminal poderá ensejar a revisão da decisão homologatória.6. A realização de audiência de justificação, com a oitiva do apenado na presença de seu defensor e do Ministério público, supre a ausência de procedimento administrativo disciplinar, nos termos do tema 941 do STF, restando resguardadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.7. O pleito subsidiário não merece acolhimento, porquanto a alteração da data-base e a perda de fração dos dias remidos constituem consequências legais da homologação da falta grave (LEP, art. 57 e LEP art. 127), não se afigurando viável a cisão entre o reconhecimento da infração e a incidência de seus efeitos legais, mostrando-se a decisão, ademais, proporcional e favorável ao próprio sentenciado, ao qual não se impôs a regressão de regime.IV. Dispositivo e tese8. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal configura falta grave e prescinde de prévia condenação criminal, bastando a apuração do ilícito disciplinar mediante audiência de justificação com observância do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/84, arts. 52, 57, 118, I, e 127; CP, art. 311, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, tema 758 da repercussão geral; STF, tema 941 da repercussão geral; STJ, Súmula 526; TJPR, 5ª câmara criminal, agravo em execução 4000144-70.2025.8.16.0045, rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 07.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a falta grave por cometimento de delito durante a execução penal não depende do trânsito em julgado da nova ação penal instaurada, desde que assegurados os direitos defensivos do apenado por meio de audiência de justificação.... ()

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