Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 376.1726.1270.6926

1 - TJPR Direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Pedido de nulidade por cerceamento de defesa em execução penal. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução visando a reforma de decisão que prorrogou o período de cumprimento da pena em regime aberto, em razão do descumprimento de obrigações impostas ao agravante, que alega cerceamento de defesa pela ausência de intimação para manifestação antes da prorrogação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação da defesa antes da prorrogação do cumprimento da pena em regime aberto.III. Razões de decidir3. A defesa não foi intimada para se manifestar sobre o término do cumprimento da pena e a prorrogação do regime aberto, caracterizando cerceamento de defesa.4. A decisão que prorrogou o cumprimento da pena foi proferida sem a prévia manifestação da defesa, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.5. A prorrogação do cumprimento da pena por 1 ano e 4 meses ocorreu sem que a defesa pudesse se pronunciar, resultando em prejuízo ao agravante.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução conhecido e provido, reconhecendo a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa.Tese de julgamento: A ausência de intimação da defesa para manifestação antes da decisão que prorroga o cumprimento da pena em regime aberto configura cerceamento de defesa, tornando a decisão nula por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 2º; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C. Criminal, 0034679-65.2020.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat, j. 21.09.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4002857-28.2024.8.16.4321, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 21.10.2024; Súmula 513/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 368.7274.8235.7156

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Agravo em Execução. Indulto. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o indulto ao reeducando com base no Decreto 12.338/2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando satisfaz os pressupostos para a concessão do benefício executório.III. Razões de decidir3.1. As imposições objetivas para o deferimento do benefício de indulto natalino, previstas no Decreto 12.338/2024, não foram atendidas.3.2. A análise para obtenção dos benefícios executórios deve considerar a totalidade das penas somadas, pois não é possível aplicar isoladamente para cada tipo penal.3.3. O reeducando não preencheu o requisito objetivo previsto no Decreto 12.338/2024, que exige o somatório das penas em até 12 (doze) anos.3.4. A jurisprudência estabelece que o Poder Judiciário deve se restringir ao exame das disposições previstas no decreto presidencial, sem ampliá-las.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O indulto não pode ser concedido quando a soma das penas ultrapassa os limites objetivos fixados no decreto, ainda que apenas uma das condenações isoladamente esteja dentro do parâmetro legal._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 7 e 9, I e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - j. 29.09.2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000814-84.2025.8.16.4321, Rel.: Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 09.06.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 462.2399.8609.7875

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA ( DECRETO 12.338/2024). CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (FATO DE 2016). DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO POR IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ( LEI 13.964/2019). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NATUREZA HEDIONDA DO CRIME PARA FINS DE INDULTO/COMUTAÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DA EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (ART. 1º, I, DO DECRETO). CONCURSO DE CRIMES (ROUBO IMPEDITIVO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PERMISSIVA). APLICAÇÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão que concedeu a comutação da pena (na fração de 1/5) ao agravado GEOVANE FROGGEL em relação à pena imposta na ação penal 0000887-98.2016.8.16.0196, com base no Decreto 12.338/2024.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (praticado em 2016) deve ser considerado hediondo para fins de indulto/comutação, e se o sentenciado preenche o requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O roubo majorado pelo emprego de arma de fogo possui natureza hedionda nos termos da Lei 8.072/1990 e do Decreto 12.338/2024 (art. 1º, I). 4. Para a concessão do indulto ou comutação, a natureza hedionda do crime deve ser aferida no momento da edição do Decreto Presidencial, e não na data da prática delitiva. Sem embargo, a vedação é um critério de norma administrativa de índole concessiva, e nãa Lei penal mais gravosa retroativa. 5. Em havendo concurso de crimes (roubo impeditivo e associação criminosa não impeditiva), aplica-se o Art. 7º, parágrafo único, do Decreto.6. O apenado deve cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo para comutar a pena do crime não impeditivo. 7. O agravado cumpriu apenas 38% da pena referente ao crime de roubo majorado, e não os 2/3 exigidos, o que impede a concessão da comutação.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de agravo em execução conhecido e provido para reformar a decisão agravada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF