I. Caso em exame1. Agravo em execução visando a reforma de decisão que prorrogou o período de cumprimento da pena em regime aberto, em razão do descumprimento de obrigações impostas ao agravante, que alega cerceamento de defesa pela ausência de intimação para manifestação antes da prorrogação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação da defesa antes da prorrogação do cumprimento da pena em regime aberto.III. Razões de decidir3. A defesa não foi intimada para se manifestar sobre o término do cumprimento da pena e a prorrogação do regime aberto, caracterizando cerceamento de defesa.4. A decisão que prorrogou o cumprimento da pena foi proferida sem a prévia manifestação da defesa, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.5. A prorrogação do cumprimento da pena por 1 ano e 4 meses ocorreu sem que a defesa pudesse se pronunciar, resultando em prejuízo ao agravante.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução conhecido e provido, reconhecendo a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa.Tese de julgamento: A ausência de intimação da defesa para manifestação antes da decisão que prorroga o cumprimento da pena em regime aberto configura cerceamento de defesa, tornando a decisão nula por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 2º; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C. Criminal, 0034679-65.2020.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat, j. 21.09.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4002857-28.2024.8.16.4321, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 21.10.2024; Súmula 513/STF.... ()
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