Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 226.6329.2973.1122

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico justificada. Peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do TJ do estado de são paulo, o qual manteve, como condição à análise do pedido de progressão de regime de cumprimento de pena, a realização de prévio exame criminológico.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF