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Doc. ADM Direito 886.8380.0443.7906

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. data-base para progressão de regime. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa de reeducando contra decisão da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que indeferiu o pedido de alteração do termo inicial para a concessão dos benefícios da execução penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar a data-base para a progressão de regime em razão da unificação de penas e considera a última prisão do reeducando como início para a contagem dos prazos para aplicação das vantagens executórias.III. Razões de decidir3.1. A data da última prisão é o marco inicial para calcular o lapso temporal necessário para a progressão de regime.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O marco inicial para concessão de benefícios na execução deve ser fixado a data da última prisão do reeducando, conforme entendimento do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 589; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 810.372, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.08.2023; STJ, REsp 1.557.461, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.08.2020; TJPR, 4000659-18.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 15.07.2024; Súmula 441/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 302.9574.3591.9952

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA APURAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão do juízo da execução que, em face da prática de novo delito definido como crime doloso pelo agravado Dyonatan Henrique de Oliveira Lino, determinou a regressão cautelar de regime, porém postergou a designação da audiência de justificação e a análise definitiva da falta grave para momento ulterior à prolação de sentença condenatória na ação penal respectiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apuração definitiva da falta grave, decorrente da prática de novo fato definido como crime doloso no curso da execução da pena, deve ser condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória na esfera criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prática de novo fato definido como crime doloso, ocorrida durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, configura falta disciplinar de natureza grave, conforme expressa determinação da LEP, art. 52, caput.4. O reconhecimento da infração disciplinar, no âmbito da execução penal, possui autonomia e prescinde do trânsito em julgado da ação penal que visa a apurar o novo delito.5. A orientação consolidada pelas Cortes Superiores, inclusive sob o regime de Repercussão Geral (STF, Tema 758), estabelece que o reconhecimento da falta grave dispensa a condenação criminal definitiva, desde que o incidente disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.6. A imediata realização da audiência de justificação, com a oitiva do apenado, é medida essencial e inadiável para assegurar o devido processo legal e viabilizar, se for o caso, a homologação definitiva da falta grave e a aplicação das consequências legais, como a regressão definitiva de regime.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido.... ()

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