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Doc. ADM Direito 877.9172.9398.6962

1 - TJPR DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO SIMULTANEAMENTE. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. SOMA DE PENAS REALIZADA APÓS A DECISÃO RECORRIDA, COM

A FIXAÇÃO DO MOLDE FECHADO, CONSIDERANDO NOVA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1. Inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que determinou o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos e da pena privativa de liberdade em regime aberto, além de suspender cautelarmente a execução em razão de prisão preventiva decretada em outro processo, o reeducando interpôs recurso de agravo em execução.1.2. A defesa pleiteou a reforma da decisão para que as penas fossem cumpridas de forma heterogênea (e sucessiva), nos termos dos CP, art. 69 e CP art. 76 e CPP, art. 681.1.3. Apresentadas contrarrazões, a decisão foi mantida em juízo de retratação.1.4. No segundo grau, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela prejudicialidade do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível o cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto e pena restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Após a interposição do recurso, sobreveio alteração fática relevante, com a conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade, soma/unificação das penas e fixação do regime fechado, o que tornou prejudicada a análise do mérito do recurso.3.2. A superveniência de novo título condenatório e a consequente modificação da forma de execução da pena retiram a utilidade da discussão originalmente proposta, esvaziando o objeto do recurso.3.3. Precedentes dos Tribunais de Justiça apontam que a alteração do quadro fático que motivou o recurso enseja o reconhecimento da sua prejudicialidade, por perda de objeto.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e julgado prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69 e 76; CPP, art. 681.Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - EP: 10090283520238130000; TJ-MG - Agravo de Execução Penal: 24219490720248130000.... ()

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Doc. ADM Direito 899.8518.6204.3466

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Indulto em execução penal e requisitos para concessão. Recurso de Agravo do Ministério Público desprovido, mantendo a decisão que concedeu indulto ao agravado. I. Caso em exame1. Agravo e

m Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, fundamentada no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII, declarando extinta a punibilidade. O Ministério Público argumenta que o agravado não preenche os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que iniciou o cumprimento da pena em regime aberto e não cumpriu um sexto da pena até a data de referência. A defesa sustenta que a decisão está correta, pois o agravado é primário e possui pena remanescente inferior a seis anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no, VIII do Decreto 12.338/2024, foi correta, considerando que o agravado iniciou o cumprimento da pena diretamente no regime aberto e não cumpriu o requisito de um sexto da pena até a data de referência estabelecida.III. Razões de decidir3. O agravado não cumpriu o requisito de um sexto da pena, necessário para a concessão do indulto conforme o, VII do Decreto 12.338/2024.4. A decisão de conceder o indulto ao agravado, que iniciou a pena em regime aberto, foi baseada em interpretação errônea do, VIII do mesmo decreto.5. A aplicação do, VIII ao caso esvaziaria o conteúdo do, VII, violando o princípio da legalidade estrita na concessão de benefícios de clemência estatal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão, indeferindo o pedido de indulto e determinando a retomada do curso da execução penal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, arts. 9º, VII e VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 533.7911.8738.0820

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA COLETA DE MATERIAL GENÉTICO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO EM CONDENADOS POR CRIMES DOLOSOS COM VIOLÊNCIA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execução Penal de Guarapuava que deferiu a progressão do regime fechado para o semiaberto e determinou a coleta obrigatória de material genético para inserção em banco de perfis genéticos, nos termos da LEP, art. 9º-A O agravante, condenado por crimes dolosos com violência grave, questiona a aplicação da obrigatoriedade da coleta, alegando que os crimes foram praticados antes da vigência da norma que instituiu tal medida, e requer a reforma da decisão para afastar a exigência da coleta ou, subsidiariamente, o descarte do material genético eventualmente coletado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a obrigatoriedade da coleta de material genético para identificação do perfil genético de condenado por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa, sem violar os princípios da não autoincriminação e da irretroatividade da lei penal mais gravosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A obrigatoriedade da coleta de material genético para condenados cumprindo pena em regime inicial fechado, está prevista na LEP, art. 9º-Ae não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.4. A coleta de DNA tem natureza administrativa para identificação criminal e segurança pública, não configurando prova contra o condenado, não violando o direito à não autoincriminação.5. A exigência da coleta é aplicável mesmo para condenações anteriores à vigência da norma, conforme previsão legal expressa, não implicando retroatividade penal.6. A decisão que determinou a coleta do material genético está devidamente fundamentada, não havendo necessidade de descarte do material eventualmente coletado nem exclusão do perfil genético dos bancos oficiais.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se incólume a decisão que determinou a coleta de material genético do apenado._________Dispositivos relevantes citados: LEP ( Lei 7.210/1984), arts. 9º-A e 50, VIII; Lei 13.964/2019; CP, art. 157, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 69.127/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.09.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22.02.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 13.12.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4002250-49.2023.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 14.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000877-52.2023.8.16.0030, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 10.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000575-49.2025.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 21.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 11.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/05/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 08/08/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000413-54.2025.8.16.0031, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 07.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000686-33.2025.8.16.0031, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 18.08.2025; Súmula 691/STF; Súmula 182/STJ.... ()

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