A FIXAÇÃO DO MOLDE FECHADO, CONSIDERANDO NOVA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1. Inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que determinou o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos e da pena privativa de liberdade em regime aberto, além de suspender cautelarmente a execução em razão de prisão preventiva decretada em outro processo, o reeducando interpôs recurso de agravo em execução.1.2. A defesa pleiteou a reforma da decisão para que as penas fossem cumpridas de forma heterogênea (e sucessiva), nos termos dos CP, art. 69 e CP art. 76 e CPP, art. 681.1.3. Apresentadas contrarrazões, a decisão foi mantida em juízo de retratação.1.4. No segundo grau, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela prejudicialidade do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível o cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto e pena restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Após a interposição do recurso, sobreveio alteração fática relevante, com a conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade, soma/unificação das penas e fixação do regime fechado, o que tornou prejudicada a análise do mérito do recurso.3.2. A superveniência de novo título condenatório e a consequente modificação da forma de execução da pena retiram a utilidade da discussão originalmente proposta, esvaziando o objeto do recurso.3.3. Precedentes dos Tribunais de Justiça apontam que a alteração do quadro fático que motivou o recurso enseja o reconhecimento da sua prejudicialidade, por perda de objeto.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e julgado prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69 e 76; CPP, art. 681.Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - EP: 10090283520238130000; TJ-MG - Agravo de Execução Penal: 24219490720248130000.... ()
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