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Doc. ADM Direito 193.6611.2001.7200

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do lapso fatal. Mero comparecimento à audiência admonitória. Não configuração do início do cumprimento da pena. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos do CP, art. 112, I Código Penal, o termo a quo da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para o órgão acusatório, e não para ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8061.0426.4351

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão do benefício. Inexistência de vínculo com a entidade previdenciária. Divergência jurisprudencial. Ausência de citação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. ... ()

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