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Doc. ADM Direito 684.0052.8127.5354

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO De PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 52 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 118-I - DECISÃO CONFIRMADA - ReCURSO DESPRO

VIDO.

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Doc. ADM Direito 481.6921.8569.4856

2 - TJPR Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu o pedido de remição pelo trabalho externo exercido pelo reeducando que cumpre pena do regime domiciliar, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos. Recurso da defesa. Pretensão reforma do

‘decisum’ para a obtenção da remição de pena pelo exercício de trabalho externo, nos termos da LEP, art. 126. Não acolhimento. Ausência de comprovação documental idônea, com controle efetivo de jornada de trabalho hábil a permitir a remição. Mera cópia do registro em CTPS, com declarações e termos de rescisão de contrato de trabalho, todos apócrifos, não bastam, por si sós, para atestar o efetivo exercício da atividade laboral. Impossibilidade de verificação objetiva dos requisitos legais. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido.1. Nos termos da Súmula 562/STJ, é possível obter a remição de parte do tempo de execução da pena nos casos em que o apenado, cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, desempenhar atividade laborativa, ainda que extramuros.2. Contudo, a ausência de documentos idôneos e verificáveis que demonstrem o efetivo exercício da atividade laboral, com adequado registro da jornada efetiva de trabalho, impede o reconhecimento da benesse.3. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 203.7493.8717.8957

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DETRAÇÃO DE PENA POR PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E EM DIAS DE FOLGA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução inte

rposto pelo Ministério Público em face de decisão que deferiu o pedido defensivo de detração do período de cumprimento da medida cautelar de monitoração eletrônica com recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se é cabível a revogação da detração do período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência proclama que somente medidas cautelares que representam limitação ao status libertatis do reeducando são aptas a autorizar o desconto da pena.4. A condição de recolhimento domiciliar representa restrição à liberdade de locomoção do apenado, devendo ser considerada para fins de detração.5. O pedido ministerial deve ser rejeitado, mantendo o direito à detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319, IX; CPP, art. 317; CP, art. 66; Lei 7.210/1984, art. 66.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.04.2023; TJPR, 4001773-46.2023.8.16.0014, Rel. Maria Lúcia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; TJPR, 4001536-12.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.11.2023; Súmula 700/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 981.0845.3275.2396

4 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DA DETRAÇÃO POR PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIOR À EXECUÇÃO DA PENA. INSTITUTO PENAL QUE SE APLICA SOMENTE AOS CASOS EM QUE AS PRISÕES CAUTELARES SÃO POSTERIORES AOS CRIMES CUJAS PENAS ESTÃO EM CUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Curitiba que indeferiu pedido de detração da pena pelo tempo em que a apenada esteve em liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, referente ao período de 03/12/2008 a 17/03/2009, em processo distinto, sob a alegação de que a custódia foi reconhecida como extinta pela prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a detração da pena referente ao período em que a apenada cumpriu medidas cautelares diversas da prisão, considerando que a custódia ocorreu em processo distinto e que os fatos que ensejaram a pena em execução são posteriores ao período pleiteado. III. Razões de decidir 3. A detração só é admitida quando a prisão cautelar está vinculada a crime posterior àquele pelo qual o apenado cumpre pena, evitando-se, assim, a criação de créditos de pena que poderiam resultar em impunidade para infrações posteriores. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «As medidas cautelares diversas da prisão que não impõem restrições substanciais à liberdade de locomoção do apenado não podem ser consideradas para fins de detração de pena, conforme o disposto no CP, art. 42 e entendimento consolidado do STJ.»_____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, arts. 319, I e IV; LEP, art. 111, p.u. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 29.05.2023; TJPR, 4000918-82.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 28.10.2024; TJPR, 4001669-97.2024.8.16.4321, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 05.08.2024; TJPR, 4000282-09.2023.8.16.0077, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 31.07.2023; TJPR, 4000251-09.2021.8.16.0190, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 20.09.2021.)... ()

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Doc. ADM Direito 730.9088.0850.6817

5 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A HARMONIZAÇÃO DO REGIME HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, SEM DETERMINAR A CONDIÇÃO DE RECOLHIMENTO NOTURNO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DO RECOLHIMENTO NOTURNO. ACOLHIMENTO. OFENSA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO CASO CONCRETO COM DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS. ARTS. 93, IX, CF, E 489, § 1º, CPC, c/c 3º, CPP.II) PLEITO DE FIXAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CONSEQUENTE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.III) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.1. Dentre outras hipóteses, não se considera fundamentada a decisão que não explica a relação dos atos normativos nela apontados com a causa ou a questão decidida, ou que invoque motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. Inteligência do CPC, art. 489, § 1º.2. A ausência de fundamentação, pelo Juízo ‘a quo’, de pedido expresso formulado pela parte configura ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais, tal como preconiza o art. 93, IX, da Carga Magna, razão pela qual se faz imperiosa a decretação de nulidade da decisão impugnada.3. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada. Análise do mérito recursal prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 335.0743.1223.8409

6 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGADA FRAGILIDADE TÉCNICA DO LAUDO E SUSPEIÇÃO DA PERITA NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu os incidentes de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional, ao fundamento de ausência do requisito subjetivo, evidenciada por exame criminológico desfavorável. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber (i) se o exame criminológico produzido está apto a fundamentar o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional, à luz das críticas defensivas quanto ao seu conteúdo, à sua metodologia e à imparcialidade da perita; e (ii) se, subsistindo os elementos desfavoráveis do exame, o agravante preenche o requisito subjetivo indispensável à concessão de ambos os benefícios. III. Razões de decidir3. O Laudo Psicológico não se limitou a hipóteses diagnósticas genéricas, porquanto apontou circunstâncias concretas e recentes da execução, falta disciplinar praticada cerca de três meses antes da avaliação e consequente transferência de unidade, aptas a evidenciar a fragilidade dos mecanismos de autocontrole do agravante e a insuficiência do processo de responsabilização pela conduta delitiva.4. Inexiste deficiência metodológica apta a invalidar o exame, uma vez que este observou os quesitos formulados, foi elaborado a partir de entrevista clínica presencial e de análise do histórico prisional, e a resposta ao quesito relativo à periculosidade, embora não destacada de modo autônomo, encontra-se absorvida pela referência a indicadores de comportamento impulsivo desacompanhados de suficiente mecanismo de contenção.5. A alegada suspeição da profissional responsável pela avaliação, fundada em sua anterior participação em Conselho Disciplinar que sancionou o agravante, não se sustenta, pois tal atuação ocorreu no regular exercício de atribuições funcionais, sem qualquer demonstração concreta de parcialidade ou de interesse pessoal no desfecho do incidente, cuidando-se de alegação amparada em presunção genérica.6. Persistindo os elementos técnicos desfavoráveis, isto é, no caso, hipótese diagnóstica de transtorno de personalidade antissocial, arrependimento circunscrito aos prejuízos próprios, indicadores de impulsividade sem mecanismos de contenção e histórico recente de falta disciplinar, não se verifica o preenchimento do requisito subjetivo indispensável tanto à progressão ao regime semiaberto, quanto ao livramento condicional. IV. Dispositivo7. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, «a"; LEP, art. 112, § 1º, e LEP, art. 131.Jurisprudência relevante citada: STJ, 6ª Turma, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20.08.2024; STJ, Tema 1.161; Súmula 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Constantinov, j. 19.07.2026.... ()

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