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Doc. ADM Direito 451.3705.6187.3699

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que declarou extinta a punibilidade de Josivan Almeida Dias dos Santos, independentemente da quitação da pena de multa, ao fundamento de hipossuficiência econômica após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, autoriza a extinção da punibilidade com base em alegada hipossuficiência econômica; (b) a declaração de próprio punho do apenado, a condição de desemprego e a assistência pela Defensoria Pública bastam para comprovar a impossibilidade de pagamento da multa; (c) a ausência de documentos complementares exigidos pelo juízo da execução impede o reconhecimento da extinção da punibilidade.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso ministerial deve ser conhecido, por estarem presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos.3.2. A pena de multa constitui espécie de sanção penal, nos termos do CP, art. 32, III, razão pela qual o seu pagamento é dever do condenado, sendo que o inadimplemento injustificado compromete os fins da sanção penal.3.3. A presunção decorrente da alegação de hipossuficiência é relativa e não dispensa, de modo absoluto, a análise concreta da situação econômica do apenado, especialmente quando o próprio juízo da execução, antes de extinguir a punibilidade, reconheceu a necessidade de melhor elucidação da condição financeira e determinou a juntada de documentos complementares.3.4. O Tema Repetitivo 931 do STJ não transfere, de modo indiscriminado, ao Ministério Público o ônus de comprovar a capacidade econômica do apenado, pois a presunção de hipossuficiência demanda melhor apuração quando ausentes elementos mínimos e quando frustrada a produção documental determinada pelo juízo competente.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido, para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução da pena de multa.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 32, III; CPC/2015, art. 99, § 3º; Resolução 113/2010 do CNJ; Resolução 237 do CNJ.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 931, j. 28.02.2024; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 151.5895.3232.6108

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO A PARTIR DE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, À VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ E DA SÚMULA VINCULANTE 26. LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE COM TRAÇOS ANTISSOCIAIS. HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO DE PROGRESSÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DELITIVA. MÚLTIPLAS FALTAS DISCIPLINARES. VÍNCULOS FAMILIARES FRAGILIZADOS. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO RECENTE QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pela Defesa contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, por não preenchimento do requisito subjetivo, tendo em vista avaliação desfavorável no exame criminológico. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a determinação do exame criminológico foi legitimamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, nos termos da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF; (ii) saber se o laudo psicológico desfavorável, elaborado exclusivamente por psicólogo, preenche os requisitos técnicos para obstar a progressão; e (iii) saber se o bom comportamento carcerário, por si só, é suficiente para suprir o requisito subjetivo previsto na LEP, art. 112.III. Razões de decidir3. O exame criminológico foi corretamente determinado, uma vez que o agravante ostenta condenação por crime de estupro — delito de notória gravidade praticado com violência ou grave ameaça —, acumula histórico de reiteração delitiva em distintas modalidades e já descumpriu progressão de regime concedida anteriormente, retornando à prática criminosa. Esse conjunto de circunstâncias tornava especialmente recomendável a adoção de maior cautela, em consonância com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF, que admitem o exame desde que a decisão seja fundamentada nas peculiaridades do caso concreto.4. O laudo, elaborado por profissional devidamente habilitado, descreve com minúcia a anamnese do sentenciado, seu histórico criminal e disciplinar, bem como identifica elementos de personalidade à luz de referenciais da literatura especializada, concluindo expressamente que a progressão «não é recomendação» no momento da avaliação. 5. O atestado de boa conduta disciplinar constitui apenas um dos elementos a ser considerado na avaliação do requisito subjetivo, não podendo, isoladamente, sobrepor-se à avaliação técnica especializada que, com fundamentos concretos, aponta a ausência das condições mínimas para o cumprimento da pena em ambiente menos gravoso. O laudo apurou traços antissociais de personalidade, postura desafiadora à autoridade, dificuldade de internalizar remorso em grau suficiente para mobilizar mudança, histórico de uso abusivo de substâncias psicoativas e seis registros disciplinares entre faltas médias e graves; a par disso, o parecer social identifica vínculos familiares fragilizados, sem contato com os familiares durante todo o cumprimento da pena.6. A alegação de que o laudo seria genérico e desprovido de rigor metodológico não encontra amparo em seu conteúdo; a simples discordância com as conclusões técnicas não equivale à demonstração de nulidade. A tese de que as insuficiências estruturais do sistema carcerário justificariam a concessão do benefício a despeito do quadro subjetivo desfavorável é igualmente improcedente, pois a progressão pressupõe aptidão subjetiva apurada no caso concreto. Por fim, a assertiva de que exigir arrependimento violaria o princípio da não autoincriminação parte de premissa equivocada: o que a perícia aferiu foram condições psicológicas e comportamentais objetivas, compatíveis com a exigência legal de individualização da pena.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 213; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; LEP, art. 112, caput e § 1º, e LEP, art. 114, II; Lei 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 85895 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 25.02.2026; STF, Súmula Vinculante 26/STF; STJ, Súmula 439; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 06.02.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 28.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 10.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 05.11.2025.... ()

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