1. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que declarou extinta a punibilidade de Josivan Almeida Dias dos Santos, independentemente da quitação da pena de multa, ao fundamento de hipossuficiência econômica após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, autoriza a extinção da punibilidade com base em alegada hipossuficiência econômica; (b) a declaração de próprio punho do apenado, a condição de desemprego e a assistência pela Defensoria Pública bastam para comprovar a impossibilidade de pagamento da multa; (c) a ausência de documentos complementares exigidos pelo juízo da execução impede o reconhecimento da extinção da punibilidade.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso ministerial deve ser conhecido, por estarem presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos.3.2. A pena de multa constitui espécie de sanção penal, nos termos do CP, art. 32, III, razão pela qual o seu pagamento é dever do condenado, sendo que o inadimplemento injustificado compromete os fins da sanção penal.3.3. A presunção decorrente da alegação de hipossuficiência é relativa e não dispensa, de modo absoluto, a análise concreta da situação econômica do apenado, especialmente quando o próprio juízo da execução, antes de extinguir a punibilidade, reconheceu a necessidade de melhor elucidação da condição financeira e determinou a juntada de documentos complementares.3.4. O Tema Repetitivo 931 do STJ não transfere, de modo indiscriminado, ao Ministério Público o ônus de comprovar a capacidade econômica do apenado, pois a presunção de hipossuficiência demanda melhor apuração quando ausentes elementos mínimos e quando frustrada a produção documental determinada pelo juízo competente.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido, para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução da pena de multa.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 32, III; CPC/2015, art. 99, § 3º; Resolução 113/2010 do CNJ; Resolução 237 do CNJ.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 931, j. 28.02.2024; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026.... ()
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