I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que, diante da evasão do apenado da Colônia Penal Agroindustrial - CPAI e da ausência de reapresentação voluntária, suspendeu cautelarmente o regime semiaberto, determinou a expedição de mandado de prisão, a interrupção do cumprimento da pena e a remoção do sentenciado, após recaptura, para alojamento seguro na CPAI, até a realização de audiência de justificação.II. Questão em discussão2. Discutem-se duas questões: (i) a possibilidade de concessão do regime semiaberto harmonizado ao agravante; e (ii) a legitimidade da suspensão cautelar do regime semiaberto diante da evasão do apenado, que alega ter se evadido em razão de ameaças sofridas por parte de integrantes de facção criminosa.III. Razões de decidir3. Quanto ao pedido de harmonização do regime semiaberto, a matéria encontra-se preclusa, porquanto já decidida por esta 4ª Câmara Criminal no julgamento do Recurso de Agravo 4001942-42.2025.8.16.4321, que cassou a harmonização anteriormente concedida e restabeleceu o regime semiaberto tradicional, não sendo possível reabrir a discussão nesta via recursal.4. A fuga de estabelecimento prisional configura, em tese, falta grave, nos termos da LEP, art. 50, II, autorizando a suspensão cautelar do regime de cumprimento da pena, independentemente de prévia oitiva do condenado, exigência reservada à regressão definitiva.5 A medida adotada pelo juízo a quo possui caráter cautelar e provisório, assegurando-se ao apenado o exercício do contraditório e da ampla defesa em audiência de justificação a ser oportunamente designada.6. As alegações de ameaças e risco à integridade física não podem ser valoradas nesta via recursal, sob pena de supressão de instância, devendo ser apreciadas pelo juízo da execução em audiência de justificação.7. A alegação de que a evasão decorreu de ameaça de morte não exime o apenado do cumprimento de suas obrigações penais, cabendo-lhe comunicar às autoridades competentes a circunstância, e não simplesmente evadir-se do sistema prisional. 8. O juízo a quo adotou cautela adequada ao determinar que, com a recaptura, o sentenciado seja alocado em alojamento seguro, que não comprometa sua segurança, até a realização da audiência de justificação. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. A matéria relativa à harmonização do regime semiaberto encontra-se preclusa quando já decidida por esta Corte em recurso anterior, sendo vedada a reabertura da discussão.» «2. A evasão de estabelecimento prisional configura, em tese, falta grave (LEP, art. 50, II), autorizando a suspensão cautelar do regime, com expedição de mandado de prisão e interrupção do cumprimento da pena.» «3. A suspensão cautelar do regime prescinde de prévia oitiva do condenado, exigência reservada à regressão definitiva, assegurado o contraditório diferido em audiência de justificação.» «4. Alegações de ameaças e risco à integridade física devem ser apreciadas pelo juízo da execução em audiência de justificação, não cabendo sua valoração em sede recursal, sob pena de supressão de instância.»... ()
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