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Doc. ADM Direito 799.8016.7877.8954

1 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão do regime

fechado para o semiaberto. O apenado requer a modificação do julgado e concessão do benefício, considerando-se que já teria comprido mais de 1/6 da pena, se observado o período que estivara custodiado preventivamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para fins de progressão de regime deve ser mantida da data da última prisão do apenado, ou se deve ser a data da primeira prisão.III. Razões de decidir3. A data-base para progressão de regime deve ser a data da última prisão, que ocorreu em 17/06/2024, data do início do cumprimento da pena, pois teve concedida a liberdade provisória, período que deve ser considerado para detração penal, mas não para cálculo de benefícios da execução pena.4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores estabelece que a data-base para progressão de regime deve corresponder à data da última prisão, da última falta grave ou da implementação dos requisitos atinentes à última progressão (o que ocorrer por último).5. Havendo prisão preventiva, revogação desta, e posterior prisão em razão de cumprimento definitivo da pena, esta última deve ser a data-base para a obtenção de novos benefícios (precedente do STJ).IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo desprovido.Tese de julgamento: «1. A previsão legal estabelece que o período de prisão provisória deve ser considerado para fins de detração penal (art. 42, do Código |Penal, e CPP, art. 387, § 2º), de modo que a prisão provisória descontinuada por liberdade provisória não pode ser considerada como data-base para a obtenção de benefícios, já que interrompida a vida carcerária.» «2. A data-base deve ser a da última prisão em razão de cumprimento definitivo da pena, quando o apenado esteve em liberdade após prisão preventiva (precedente do STJ).»... ()

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Doc. ADM Direito 341.2419.7496.1698

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PARA O CÁLCULO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS - INVIABILIDADE - SENTENCIADO PRIMÁRIO QUANDO DA PRÁTICA DOS CRIMES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 450.5166.0770.3548

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.843/2023. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DO DECRETO PRESIDENCIAL. REVOGAÇÃO DO INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu ao apenado o benefício do indulto previsto no Decreto 11.843/2023, art. 2º, XV, abrangendo penas privativas de liberdade e multas decorrentes de cinco condenações, ao fundamento de presunção de incapacidade econômica em razão da assistência pela Defensoria Pública e do reduzido valor das penas de multa. O recorrente sustenta a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o apenado preenche os requisitos previstos no art. 2º, XV do Decreto 11.843/2023 para a concessão do indulto, especialmente quanto à demonstração da incapacidade econômica para reparar o dano e satisfazer a pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR O indulto constitui ato de política criminal de competência privativa do Presidente da República e deve ser interpretado restritivamente, sendo vedada a ampliação judicial das hipóteses e condições expressamente previstas no decreto presidencial. A assistência pela Defensoria Pública e a fixação da pena de multa no mínimo legal não geram presunção automática de incapacidade financeira do apenado. A incapacidade econômica constitui requisito que exige comprovação por elementos concretos constantes dos autos, incumbindo ao apenado demonstrar sua hipossuficiência financeira. A ausência de prova idônea da incapacidade econômica impede o reconhecimento dos requisitos previstos no Decreto 11.843/2023 para a concessão do indulto. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal exige interpretação literal dos decretos presidenciais de indulto e comprovação efetiva da hipossuficiência econômica para afastar o óbice relacionado à reparação do dano e ao pagamento da pena de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O Decreto 11.843/2023 deve ser interpretado de forma estrita, sendo vedada a ampliação judicial das hipóteses de concessão do indulto. A assistência pela Defensoria Pública e a fixação da pena de multa no mínimo legal não presumem a incapacidade econômica do apenado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 11.843/2023, arts. 2º, XV, e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18.10.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Batista Moreira (Des. Conv. TRF1), Quinta Turma, DJe 27.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgEx 0005862-60.2024.8.16.0075, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 09.11.2024.... ()

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