fechado para o semiaberto. O apenado requer a modificação do julgado e concessão do benefício, considerando-se que já teria comprido mais de 1/6 da pena, se observado o período que estivara custodiado preventivamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para fins de progressão de regime deve ser mantida da data da última prisão do apenado, ou se deve ser a data da primeira prisão.III. Razões de decidir3. A data-base para progressão de regime deve ser a data da última prisão, que ocorreu em 17/06/2024, data do início do cumprimento da pena, pois teve concedida a liberdade provisória, período que deve ser considerado para detração penal, mas não para cálculo de benefícios da execução pena.4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores estabelece que a data-base para progressão de regime deve corresponder à data da última prisão, da última falta grave ou da implementação dos requisitos atinentes à última progressão (o que ocorrer por último).5. Havendo prisão preventiva, revogação desta, e posterior prisão em razão de cumprimento definitivo da pena, esta última deve ser a data-base para a obtenção de novos benefícios (precedente do STJ).IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo desprovido.Tese de julgamento: «1. A previsão legal estabelece que o período de prisão provisória deve ser considerado para fins de detração penal (art. 42, do Código |Penal, e CPP, art. 387, § 2º), de modo que a prisão provisória descontinuada por liberdade provisória não pode ser considerada como data-base para a obtenção de benefícios, já que interrompida a vida carcerária.» «2. A data-base deve ser a da última prisão em razão de cumprimento definitivo da pena, quando o apenado esteve em liberdade após prisão preventiva (precedente do STJ).»... ()
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