Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 503.9392.9968.8882

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E REGREDIU DEFINITIVAMENTE O SENTENCIADO AO REGIME FECHADO - NÃO ACOLHIMENTO - REITERADAS VIOLAÇÕES AO SISTEMA HARMONIZADO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - SAÍDAS INDEVIDAS DA ÁREA DE INCLUSÃO E INTERRUPÇÕES DO FUNCIONAMENTO DO DISPOSITIVO - JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 146-C, I E 146-D, II, AMBOS DA LEP - PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 667.5468.4695.0332

2 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais de Guarapuava que indeferiu pedido de retificação do relatório de situação processual do apenado, mantendo os percentuais de cumprimento da pena para progressão de regime e livramento condicional, diante da alegação ministerial de que o condenado deveria ser considerado reincidente específico em crime hediondo, com aplicação de frações mais gravosas para os benefícios.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da reincidência para fins de execução penal, com a consequente aplicação de percentual maior para progressão de regime e vedação ao livramento condicional, quando os crimes foram praticados antes do trânsito em julgado das condenações anteriores.III. Razões de decidir1. A reincidência, para fins de execução penal, exige que o novo crime seja cometido após o trânsito em julgado da condenação anterior, conforme CP, art. 63.2. No caso, os crimes posteriores foram praticados antes do trânsito em julgado das condenações anteriores, o que afasta a configuração da reincidência.3. O Tema Repetitivo 1208 do STJ permite que o Juízo da Execução reconheça a reincidência não declarada na sentença, mas não autoriza criar reincidência inexistente legalmente.4. A decisão agravada está correta ao manter os percentuais de cumprimento da pena para progressão de regime e livramento condicional, pois o agravado não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.5. O pedido de vedação ao livramento condicional foi indeferido, pois não há reincidência específica que justifique tal medida.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e, no mérito, não provido.Tese de julgamento: para fins de execução penal, a reincidência somente pode ser reconhecida quando o agente comete novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, não sendo possível considerar reincidente o apenado que praticou delitos antes da consolidação definitiva de condenações anteriores._____________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 63 e 64; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, VII; CPP, arts. 586 e 588; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg em Execução Penal 4000781-94.2025.8.16.4321, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 09.08.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal 4004017-54.2025.8.16.4321, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000359-88.2025.8.16.0031, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público para aumentar o tempo que o condenado precisa cumprir para mudar de regime e para impedir o livramento condicional não pode ser aceito. Isso porque, para ser considerado reincidente e ter essas regras mais duras, a pessoa precisa ter cometido um novo crime depois que a condenação anterior já estivesse definitiva. No caso, os crimes foram cometidos antes dessa condenação ficar definitiva, então ele ainda é considerado primário para esses benefícios. Por isso, o Tribunal manteve a decisão anterior, que reconheceu o condenado como primário e aplicou os percentuais menores para progressão de regime e livramento condicional.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF