1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedo
ria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa, que indeferiu a concessão do livramento condicional, devido ao não atendimento da exigência subjetiva.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando satisfaz os pressupostos para a concessão do benefício executório.III. Razões de decidir 3.1. O reeducando não preenche o requisito subjetivo para o deferimento do livramento condicional, em virtude de faltas disciplinares graves, devidamente homologadas pelo Juízo de Execução.3.2. O exame do comportamento do reeducando abrange todo o histórico prisional, sem se limitar aos últimos 12 (doze) meses de cumprimento da pena. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo em execução penal conhecido e não provido. Tese de julgamento: O livramento condicional exige o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, cuja verificação deve considerar o histórico prisional completo do reeducando, e não apenas os últimos 12 (doze) meses._________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 589; CP, art. 83, III, ‘a’ e ‘b’; e Lei 12.403/2011, art. 131. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 11/12/2023; e TJPR, 4000193- 87.2025.8.16.4321, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE FURTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva entre dois grupos de crimes de furto praticados em municípios distintos, com intervalos temporais de seis e trinta e quatro dias, respectivamente, nos quais se discute a unificação das penas aplicadas, com base no CP, art. 71. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a continuidade delitiva prevista no CP, art. 71 para unificação das penas relativas a furtos praticados em dois grupos distintos de processos, considerando as condições de tempo, lugar, modo de execução e unidade de desígnios. III. Razões de decidir 3. Embora os crimes sejam da mesma espécie, há distinções relevantes no modus operandi, objeto material e contexto de execução, o que afasta a continuidade delitiva. 4. No Grupo 1, um furto qualificado com rompimento de barreiras físicas e concurso de agentes difere do furto oportunístico de veículo deixado destrancado, mostrando formas de execução distintas. 5. No Grupo 2, além do maior intervalo temporal, as condutas são substancialmente diferentes, envolvendo furto qualificado de cabos com concurso de agentes e furto simples de veículo em contexto ocasional, sem conexão suficiente. 6. A continuidade delitiva exige identidade do tipo penal, proximidade temporal e espacial, e padrão repetitivo no modus operandi, requisitos cumulativos não atendidos no caso. 7. Os fatos subsequentes não configuram desdobramento natural do primeiro impulso criminoso, não havendo unidade de desígnios ou plano comum entre os delitos. 8. A decisão agravada foi mantida, reforçando a inexistência dos pressupostos legais para reconhecimento da continuidade delitiva. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo em execução conhecido e não provido. Tese de julgamento: Para a configuração da continuidade delitiva prevista no CP, art. 71, é necessário que os crimes sejam da mesma espécie, ocorram em proximidade temporal e espacial, apresentem modus operandi semelhante e revelem unidade de desígnios, não sendo suficiente a mera reiteração de condutas distintas ou a ausência de conexão entre os fatos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71, caput, §§ 1º e 4º, I, II e IV; CP, arts. 155, §§ 1º e 4º, I, II e IV; CP, art. 29, CP, art. 330 e CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 11.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido para juntar várias penas de furtos cometidos em momentos próximos, como se fossem um só crime, para aumentar a pena de forma menor. Porém, entendeu que os furtos foram feitos de jeitos diferentes, em situações diferentes e com modos de agir diferentes, mesmo sendo todos furtos. Por isso, não aceitou juntar as penas, mantendo a decisão anterior que negou esse pedido. Assim, cada crime será punido separadamente, porque não ficou provado que todos faziam parte de um mesmo plano ou continuidade.... ()