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Doc. ADM Direito 807.4047.8897.8375

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO REEDUCANDO. ALEGADA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE E A PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE R

EGIME. PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS RELATIVOS À REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE, DIANTE DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, MAS COM FUNDAMENTO DIVERSO. A MATÉRIA RELATIVA À FALTA GRAVE, AO CONTRÁRIO DO QUE ARGUMENTA A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, FOI OBJETO DE DECISÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM OUTRA OPORTUNIDADE, NÃO HAVENDO, NAQUELE MOMENTO, O MANEJO DO RECURSO PRÓPRIO PARA BUSCAR A SUA REFORMA, OPERANDO, COM ISSO, A PRECLUSÃO. MÉRITO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO ACOLHIMENTO EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DATA PARA PROGRESSÃO DE REGIME CONSTANTE DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA PREVISTA PARA 05/01/2027. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo reeducando contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba que indeferiu o pedido para progressão de regime.2. Insurgência do reeducando sob alegação de que a não é possível a homologação da falta grave, bem como que preenche os requisitos legais para progressão de regime (LEP, art. 112).3. Preliminar alegada pela Procuradoria-Geral de Justiça pela impossibilidade de análise, em grau recursal, dos argumentos relativos à homologação da falta grave, eis que não foram objeto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a preliminar invocada pela Procuradoria-Geral de Justiça (supressão de instância) merece guarida; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para progressão de regime.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. O pedido de parcial conhecimento do recurso pela Procuradoria-Geral de Justiça deve prosperar, mas por fundamento diverso. A despeito de a decisão recorrida não tratar do tema relativo à homologação da falta grave, situação que acarretaria supressão de instância, percebe-se que o juízo da execução já apreciou a matéria em outra decisão, não havendo, naquela oportunidade, a insurgência do reeducando pela via adequada, operando os efeitos da preclusão. 6. Na parte que deve ser conhecida, o recurso não deve ser provido. Isso porque, para o deferimento do pedido de progressão de regime é preciso analisar a presença dos requisitos legais constantes da LEP, art. 112, notadamente o objetivo (tempo de cumprimento da pena) e o subjetivo (situação carcerária). No caso, o reeducando não atingiu o requisito objetivo, pois consta do relatório da situação processual executória a provável data para progressão como sendo, atualmente, 05/01/2027.7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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