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Doc. ADM Direito 654.6608.0895.8168

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO E PARCELAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA QUANTO À FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁR

IA, AFASTANDO A LIMITAÇÃO DO PARCELAMENTO AO PRAZO DE 48 MESES, E DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE ESTABELEÇA NOVO PLANO DE PAGAMENTO, COM PARCELAS MENSAIS EM VALOR COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO APENADO, GARANTINDO SUA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA, AINDA QUE O PRAZO PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR ULTRAPASSE O PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORIGINALMENTE IMPOSTA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedidos de substituição da pena de prestação pecuniária por outra sanção alternativa e de parcelamento do valor em prestações mensais de até R$ 400,00, determinando, em vez disso, o parcelamento do montante total em 48 parcelas mensais de aproximadamente R$ 1.603,88, em razão da impossibilidade financeira do apenado, condenado por estelionato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena de prestação pecuniária por outra modalidade de sanção restritiva de direitos e, caso negado, se o parcelamento da prestação pecuniária pode ser ajustado a um valor compatível com a capacidade financeira do apenado, ultrapassando o prazo da pena privativa de liberdade originalmente imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A substituição da pena de prestação pecuniária por outra modalidade de pena restritiva de direitos não é permitida, pois a escolha da espécie de pena é prerrogativa do juiz sentenciante, respeitando o princípio da individualização da pena.4. O parcelamento da prestação pecuniária em valor superior à renda do apenado torna o cumprimento da obrigação impossível, o que contraria a finalidade da substituição da pena e pode levar à conversão da sanção em privativa de liberdade.5. Não há vedação legal para que o parcelamento da prestação pecuniária se estenda além do prazo da pena privativa de liberdade, desde que respeite a capacidade financeira do apenado.6. A decisão agravada foi reformada para que o juízo da execução estabeleça um novo plano de pagamento, compatível com a subsistência do apenado e sua família, sem a limitação de 48 meses.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão agravada, afastando a limitação do parcelamento da prestação pecuniária ao prazo de 48 meses e determinando ao juízo da execução que estabeleça novo plano de pagamento, com parcelas mensais compatíveis com a capacidade financeira do apenado.Tese de julgamento: É possível que o prazo para pagamento da prestação pecuniária em execução penal ultrapasse o da pena privativa de liberdade substituída, desde que ajustado à capacidade financeira do apenado, respeitando os princípios da razoabilidade e da individualização da pena._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, art. 44, § 4º; CPP, art. 148; Lei 7.210/1984, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001567-49.2017.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 31.01.2019; TJMG, Agravo de Execução Penal 1.0000.23.188350-5/001, Rel. Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, j. 29.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de um apenado que queria trocar a pena de pagamento de uma multa por outra sanção mais leve, alegando que não tinha condições financeiras para cumprir a obrigação. O juiz negou essa troca, mas decidiu parcelar o valor da multa em 48 vezes. O apenado recorreu, dizendo que o valor das parcelas era maior que sua renda mensal, o que tornava impossível o pagamento. O Tribunal concordou que o valor das parcelas era muito alto e que isso poderia levar o apenado de volta à prisão, o que não era o objetivo da pena. Assim, o Tribunal decidiu que o juiz deve refazer o plano de pagamento, permitindo que as parcelas sejam menores e que o prazo para pagar possa ser maior do que a duração da pena original, garantindo que o apenado consiga cumprir a sanção sem comprometer sua sobrevivência e a de sua família.... ()

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Doc. ADM Direito 835.0083.3388.4801

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU PUNIBILIDADE DO APENADO POR CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO MINISTERIAL. ALEGA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM JUIZO A PARTIR DE MARÇO DE 2020. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIAS

ABONADAS POR PANDEMIA DO VIRUS COVID-19 E ACOLHIMENTO DE JUSTIFICATIVA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. MÉRITO DE DISCUSSÃO PRECLUSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que declarou extinta a punibilidade de apenado, com fundamento no cumprimento integral da pena. O Ministério Público argumenta que o apenado não cumpriu a pena de forma integral, pois deixou de comparecer mensalmente em juízo desde março de 2020, durante a pandemia, e requer a reforma da decisão para o prosseguimento da execução penal.II. Questão em discussão2. Saber se a extinção da punibilidade do apenado deve ser mantida, considerando as ausências abonadas durante a pandemia e o cumprimento integral da penaIII. Razões de decidir3. O apenado cumpriu integralmente a pena, conforme Relatório de Situação Carcerária apresentado nos autos de execução.4. As ausências do apenado durante a pandemia foram abonadas pela Recomendação 62/2020 do CNJ, não podendo ser consideradas como descumprimento.5. O Ministério Público não impugnou as justificativas apresentadas pelo apenado em momento oportuno, resultando em preclusão da discussão sobre as ausências abonadas pelo juízo de execução.6. A extinção da punibilidade foi fundamentada no CP, art. 82, que considera extinta a pena após o prazo sem revogação. ... ()

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Doc. ADM Direito 544.1736.9222.7150

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO PELO TRABALHO EXTERNO EXERCIDO PELO REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO REFORMA DO ‘DECISUM’ PARA A

REVOGAÇÃO DA REMIÇÃO. DESPROVIMENTO. INTERPRETAÇÃO ‘IN BONAM PARTEM’ DO art. 126, LEP. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PELO TRABALHO CONFERIDA, TAMBÉM, ÀQUELES QUE SE ENCONTRAM NO REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEDUCANDO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELA AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA DO APARATO ESTATAL, AINDA QUE A ATIVIDADE LABORATIVA TENHA SIDO PREVISTA COMO CONDIÇÃO DA HARMONIZAÇÃO DE REGIME. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da isonomia e à finalidade do instituto da ressocialização, para o alcance da harmônica reintegração à vida em sociedade, mostra-se possível a interpretação extensiva ‘in bonam partem’ da LEP, art. 126 aos presos que exercem trabalho laboral durante o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto, ainda que inexistente previsão legal neste sentido. Precedentes do STJ - . 2. Nos termos da Súmula 562/STJ, possível obter a remição de parte do tempo de execução da pena nos casos em que o apenado, cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, desempenhar atividade laborativa, ainda que extramuros.3. Prevalece o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o réu que cumpre pena no regime semiaberto, ainda que esteja em prisão domiciliar (semiaberto harmonizado ou humanitário), faz jus à remição pelo trabalho, máxime quando a benesse foi concedida em virtude da falta de vaga no estabelecimento prisional adequado, já que o reeducando não perde a condição de apenado em regime semiaberto e que não há expressa vedação de remição em tais casos, não devendo tal lacuna legislativa ser interpretada restritivamente em prejuízo do encarcerado.4. Nada obstante ao reconhecimento, em grau recursal, da viabilidade da remição da pena, compete ao respeitável Juízo da execução o exame do preenchimento dos requisitos atinentes à espécie, conforme a documentação já apresentada pela defesa, haja vista que a apreciação do pedido na Instância Colegiada configuraria indesejada supressão de instância e, por corolário, ofensa ao duplo grau de jurisdição. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 956.5056.5536.5631

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ESGOTAMENTO DE BATERIA DA TORNOZELEIRA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RUA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que homologou falta grave decorrente do reiterado descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, consistente em múltiplas finalizações de bateria da tornozeleira e violações de área de inclusão, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e a fixação de nova data-base para benefícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o esgotamento reiterado da bateria da tornozeleira eletrônica, ainda que alegada situação de rua, configura falta grave; (ii) estabelecer se as Resoluções 412 e 425 do CNJ afastam a responsabilização disciplinar ou impõem aplicação de sanção mais branda; e (iii) determinar se a perda de 1/3 dos dias remidos mostra-se proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, inclusive a inobservância do dever de manter o equipamento em funcionamento, subsume-se aos arts. 50, V e VI, c/c 39, V, e 146-C da Lei de Execuções Penais, configurando falta grave independentemente de fuga ou prática de novo crime, conforme entendimento pacificado do STJ.4. A disciplina no regime semiaberto harmonizado constitui pilar da execução penal, e a efetividade do monitoramento eletrônico exige a rastreabilidade contínua do apenado.5. A situação de rua não constitui excludente de responsabilidade disciplinar, mas circunstância a ser avaliada na análise da justificativa, a qual, no caso, não se mostra plausível diante da ausência de comunicação aos órgãos da execução por período prolongado.6. O agravante admitiu em audiência o esgotamento da bateria e o descumprimento das condições impostas, limitando-se a apresentar justificativa que não afasta a voluntariedade da conduta.7. O histórico disciplinar revela ao menos seis faltas graves anteriores, inclusive com regressões por fatos idênticos, o que evidencia reiteração e afasta a alegação de impossibilidade material.8. As Resoluções 412 e 425 do Conselho Nacional de Justiça não afastam a incidência das normas da LEP que tipificam o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico como falta grave.9. A perda de 1/3 dos dias remidos observa o limite legal e atende aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, à luz da gravidade concreta da conduta e do histórico do reeducando.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 103.7299.5014.3012

5 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RETIRADA DO EQUIPAMENTO POR INICIATIVA PRÓPRIA. PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO. DESATIVAÇÃO DO DISPOSITIVO POR MESES. FALTA GRAVE CONFIGURADA. arts. 50, VI, 39, V, 118, 146-C E 146-D DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. TESE DE ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO FÁTICO. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUE ALÉM DE NÃO TER ESGOTADO, NÃO AUTORIZA PRESUNÇÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SEM DECISÃO JUDICIAL. QUEBRA DA CONFIANÇA QUE FUNDAMENTOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REGRESSÃO DE REGIME LEGÍTIMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que homologou a prática de falta grave, consistente na retirada do equipamento de monitoração eletrônica e na permanência em local incerto, resultando na regressão do apenado ao regime fechado. O agravante sustenta que a retirada do equipamento decorreu de erro justificável e pede o afastamento da falta grave, além do restabelecimento do regime anteriormente fixado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a retirada do equipamento de monitoração eletrônica e a permanência em local incerto configuram falta grave, justificando a regressão do regime semiaberto para o fechado. III. Razão de decidir3. O apenado retirou o equipamento de monitoração eletrônica por iniciativa própria e permaneceu com a tornozeleira desativada por meses, configurando falta grave.4. A alegação de erro de tipo não encontra respaldo, sendo que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias não justificava a retirada do equipamento sem decisão judicial.5. O apenado não foi localizado no endereço informado, evidenciando fragilidade no cumprimento das condições impostas.6. A conduta do apenado se equipara à evasão do sistema de monitoramento, legitimando a regressão ao regime fechado. IV. Dispositivo7. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: L. 7.210/1984, arts. 50, VI, 39, V, 118, 146-C e 146-D.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4000318-61.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 25.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 483.9117.8481.1127

6 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÕES À ÁREA DE INCLUSÃO E ROMPIMENTO DA CINTA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESATIVAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. ART. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONDUTA EQUIPARADA À FUGA NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. LEP, art. 146-C e LEP, art. 146-D. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. LEP, ART. 118, I. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO PORTADOR DE HIV. ATESTADOS MÉDICOS POSTERIORES ÀS VIOLAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, RISCO IMINENTE À VIDA, OMISSÃO ESTATAL OU IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO INTRAMUROS. MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que desacolheu a justificativa apresentada, homologou falta disciplinar de natureza grave, em razão de violações às condições impostas à monitoração eletrônica — notadamente violações à área de inclusão e rompimento da cinta da tornozeleira —, e determinou a regressão definitiva do sentenciado ao regime fechado. A defesa pleiteia, principalmente, a concessão de prisão domiciliar humanitária, sob o argumento de doença grave, e, subsidiariamente, o afastamento da regressão, com retorno ao regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta atribuída ao agravante configura falta grave, apta a ensejar a regressão de regime;(ii) saber se a regressão ao regime fechado mostra-se proporcional e juridicamente adequada ao caso concreto; e (iii) saber se estão presentes os requisitos excepcionais para a concessão de prisão domiciliar humanitária. III. RAZÕES DE DECIDIR As violações reiteradas às condições da monitoração eletrônica, somadas ao rompimento da cinta da tornozeleira, à desativação do sistema de monitoramento e à permanência do apenado sem fiscalização estatal até a recaptura, configuram falta grave equiparada à fuga, nos termos da LEP, art. 50, II. Regularmente apurada a falta e assegurada a oitiva judicial em audiência de justificação, inexiste nulidade na homologação da infração disciplinar. A regressão ao regime fechado revela-se legítima e proporcional, nos termos da LEP, art. 118, I, diante da gravidade da conduta, da frustração da finalidade fiscalizatória da monitoração eletrônica e da violação dos deveres previstos nos LEP, art. 146-C e LEP, art. 146-D. A prisão domiciliar humanitária, especialmente para apenados em regime fechado ou semiaberto, constitui medida excepcionalíssima, condicionada à comprovação de doença grave e da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional, o que não se verifica no caso. A alegação de precariedade do sistema prisional, ainda que amparada em premissas gerais sobre a realidade carcerária, não autoriza, por si só, a concessão automática de prisão domiciliar. Também não há incidência da Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal, pois o debate não se refere à falta de estabelecimento adequado ao regime de cumprimento de pena, mas aos efeitos de falta grave regularmente reconhecida. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados:LEP, arts. 50, II; 117; 118, I; 146-C; 146-D. Resumo em linguagem acessível:O Tribunal manteve a decisão que reconheceu a falta grave e determinou o retorno do condenado ao regime fechado, pois ele descumpriu repetidamente as regras da monitoração eletrônica, inclusive rompendo a tornozeleira. Também negou o pedido de prisão domiciliar humanitária, já que não ficou comprovada situação excepcional nem a impossibilidade de tratamento médico dentro do presídio.... ()

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