1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIMe. INDEFERIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. INSTRUMENTo À DISPOSIÇÃO DO MAGISTRADO PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PE
NA. fundamentação idônea. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO e avaliação social favorável INSUFICIENTES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, considerando a avaliação negativa do sentenciado no exame criminológico, apesar do cumprimento dos requisitos objetivos e do bom comportamento carcerário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime semiaberto, considerando a avaliação negativa do exame criminológico e as peculiaridades do caso.III. Razões de decidir3. O agravante não preencheu o requisito subjetivo para a progressão de regime, conforme avaliação negativa no exame criminológico.4. Embora tenha atingido o requisito objetivo, as peculiaridades do caso e o histórico criminal indicam que a progressão é prematura. 5. O laudo psicológico aponta características de transtorno de personalidade antissocial, desaconselhando a progressão de regime neste momento. A ausência de vínculos familiares e o histórico de comportamento antissocial reforçam a decisão de indeferir o pedido de progressão.6. A avaliação negativa no exame criminológico pode justificar o indeferimento do pedido, mesmo diante de bom comportamento carcerário.IV. Dispositivo 7. Agravo em Execução conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 112, § 1º, e 114; CP, art. 213; Lei 14.843/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 20.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 28.05.2025; TJPR, 4001125-81.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 02.02.2025; Súmula 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF.... ()
2 - TJPREXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. EXCLUSÃO DOS DIAS REMIDOS PELO ESTUDO REGULAR. SENTENCIADO VINCULADO A ATIVIDADES DE ENSINO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PENAL. INTUITO DE EVITAR DUPLA VALORAÇÃO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto pelo apenado contra a decisão que deferiu o pedido de remição relativo à aprovação no ENCCEJA e determinou a exclusão de eventuais remições anteriormente deferidas pelas conclusões de matérias, a fim de evitar a duplicidade do benefícioII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a coexistência da remição de pena pela aprovação no exame de conclusão do ensino fundamental e das remições concedidas anteriormente por atividades de ensino realizadas no interior do estabelecimento penal.III. RAZÕES DE DECIDIR Em caso de aprovação do apenado no exame de conclusão do ensino fundamental, os dias de remição computados, a título de participação em atividades de educação escolar, nas dependências da penitenciária estadual, devem ser descontados, para evitar a dupla valoração do benefício.IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso de agravo conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislaçãa LEP, art. 126;Resolução/CNJ 391/2021, art. 3º. V.II. Jurisprudência STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 25/5/2017;TJPR, 5ª C. Criminal - 4000428-28.2022.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 19.09.2022;TJPR, 1ª C. Criminal - 4000401- 45.2022.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - J. 30.07.2022;TJPR, 5ª C. Criminal - 4000636- 12.2022.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - J. 19.09.2022;TJPR, 5ª C. Criminal - 4000354-71.2022.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito - J. 19.09.2022.... ()
3 - TJPREMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR FALTA GRAVE DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR que homologou falta grave, determinou a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado, aplicou perda parcial de dias remidos e alterou a data-base do cumprimento da pena. O Agravante questiona a caracterização da falta grave pelo descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, alegando ausência de dolo em razão de sua condição de pessoa em situação de rua, e a necessidade de sentença penal condenatória para reconhecimento da falta grave por prática de novo crime doloso, requerendo a reversão das sanções impostas.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é legal o reconhecimento de falta grave e a consequente regressão definitiva do regime prisional, a perda de dias remidos e a alteração da data-base, diante do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico e da prática de novo crime doloso durante a execução da pena, independentemente do trânsito em julgado da condenação penal, observados o contraditório e a ampla defesa.III. Razões de decidir1. O Agravante descumpriu os deveres do monitoramento eletrônico ao deixar o equipamento descarregar e ignorar os alertas, sem comunicar a Central de Monitoração, configurando falta grave prevista na LEP.2. A prática de novo crime doloso durante a execução penal, mesmo sem trânsito em julgado da condenação, configura falta grave, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do STJ.3. A regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado e a perda parcial dos dias remidos são consequências legais da falta grave, aplicadas de forma proporcional à gravidade das condutas e ao histórico disciplinar do Agravante.4. O pedido subsidiário de manutenção do regime semiaberto com medidas alternativas ao monitoramento eletrônico foi inviabilizado pela dinâmica dos fatos, inclusive pela nova ocorrência disciplinar do Agravante em regime fechado.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e não provido.Tese de julgamento: o reconhecimento de falta grave por prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal dispensa o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, autorizando a regressão de regime e a perda proporcional de dias remidos._____________________________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52, 57, 118, I e §2º, 127, 146-C e 146-D; CP, arts. 33, 329 e 330; CPP, art. 586 e CPP, art. 588, de aplicação subsidiária; Resolução 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça, art. 8º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; Súmula 526/STJ; Tema 758/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a punição aplicada ao condenado, que teve seu regime prisional mudado do semiaberto para o fechado porque ele não cuidou direito da tornozeleira eletrônica e cometeu um novo crime enquanto cumpria a pena. Mesmo ele dizendo que é pessoa em situação de rua e que não tinha como carregar o equipamento, o Tribunal entendeu que ele deveria ter avisado a Central de Monitoração e não ignorado os avisos. Também não precisa ter uma condenação definitiva para considerar falta grave quando o preso comete um novo crime durante a pena, desde que ele tenha tido chance de se defender, o que aconteceu. Por isso, a decisão que aplicou a punição foi correta e será mantida.... ()
4 - TJPRDireito penal e processo penal. Agravo em execução penal. Recurso do Ministério Público. Decisão que concedeu remição por estudo e comutação de pena, com fundamento no Decreto 12.338/2024. Pleitos formulados pela Defensoria Pública. Apenado que possui defesa constituída atuante desde o início da execução da pena. Inexistência de circunstância a autorizar intervenção do órgão defensorial, ainda que na condição de custus vulnerabilis. Ilegitimidade da Defensoria Pública para atuar em favor do sentenciado. Decisão cassada. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo Ministério Público, contra decisão que concedeu remição por estudo e comutação de pena, com base no Decreto 12.338/2024, acolhendo pedido formulado pela Defensoria Pública em favor do sentenciado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a Defensoria Pública ostenta legitimidade para atuação na execução penal, em favor de sentenciado que possui defesa constituída nos autos executórios. III. Razões de decidir: 3. O agravado conta com atuação de advogados constituídos desde o início da execução da pena, os quais vêm atuando regular e diligentemente na defesa dos interesses do sentenciado. 4. A existência de defesa técnica constituída e atuante em favor do agravado afasta a configuração de qualquer circunstância autorizadora de intervenção autônoma da Defensoria Pública nos autos executórios, ainda que na função de custus vulnerabilis. IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e provido. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, RA 4000745-21.2025.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025.... ()