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Doc. ADM Direito 934.7606.8786.5702

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INCLUSÃO DO SENTENCIADO NO PROJETO BASTA, PARA ENTÃO SER DECLARADA A EXTINÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS MENOS O PROGRAMA POR FALTA DE VAGAS - DECLARAÇÃO DE E

XTINÇÃO DE PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 867.5489.2045.1724

2 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME SEM NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo em Execução interposto por reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, com fundamento na prática de novo crime doloso ocorrido em 16/06/2025, atualmente em fase de instrução. O agravante sustenta a necessidade de respeito à presunção de inocência, requerendo a suspensão da execução penal até o julgamento da ação penal correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a regressão do regime prisional com fundamento na prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena constitui falta grave apta a ensejar a regressão do regime prisional, nos termos da LEP, art. 118, I, independentemente do trânsito em julgado da condenação, conforme pacificado na Súmula 526/STJ e na tese firmada pelo STF - no Tema 758 da repercussão geral. A independência entre as esferas de execução penal e de conhecimento justifica a possibilidade de sanção disciplinar pela prática de novo crime, sem que haja ofensa à presunção de inocência, desde que respeitado o devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, restou assegurada a oitiva do apenado (mov. 494), atendendo ao disposto no art. 118, §2º, da LEP e ao entendimento consolidado no Tema 758 do STF, razão pela qual é válida a decisão que determinou a regressão do regime prisional. A alegação de revogação da prisão preventiva como elemento de fragilidade da acusação não afasta a possibilidade de apuração de falta grave no juízo da execução, considerando os fundamentos legais e jurisprudenciais que autorizam a atuação autônoma desta instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal configura falta grave, dispensando o trânsito em julgado da condenação, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A regressão de regime fundada em fato típico praticado no curso da execução é válida mesmo que a ação penal correspondente ainda esteja em fase de instrução. A oitiva prévia do apenado é condição de validade da regressão por falta grave, conforme exige o art. 118, §2º, da LEP e o Tema 758 da repercussão geral do STF. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52 e LEP, art. 118, I e §2º; CF/88, art. 5º, LV e LVII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 776823, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 07.12.2020 (Tema 758 da RG). STJ, Súmula 526; REsp. 1.056.892, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 23.06.2009. TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 26.10.2025. TJPR, AgExec 4003232-92.2025.8.16.4321, Rel. Des. Constantinov, j. 18.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 352.9595.2603.3977

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA HOMOLOGATÓRIA DE FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - ACOLHIMENTO - ATO REALIZADO POR ADVOGADO DATIVO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PELO APENADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ESCOLHA DO DEFENSOR - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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