XTINÇÃO DE PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME Agravo em Execução interposto por reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, com fundamento na prática de novo crime doloso ocorrido em 16/06/2025, atualmente em fase de instrução. O agravante sustenta a necessidade de respeito à presunção de inocência, requerendo a suspensão da execução penal até o julgamento da ação penal correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a regressão do regime prisional com fundamento na prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena constitui falta grave apta a ensejar a regressão do regime prisional, nos termos da LEP, art. 118, I, independentemente do trânsito em julgado da condenação, conforme pacificado na Súmula 526/STJ e na tese firmada pelo STF - no Tema 758 da repercussão geral. A independência entre as esferas de execução penal e de conhecimento justifica a possibilidade de sanção disciplinar pela prática de novo crime, sem que haja ofensa à presunção de inocência, desde que respeitado o devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, restou assegurada a oitiva do apenado (mov. 494), atendendo ao disposto no art. 118, §2º, da LEP e ao entendimento consolidado no Tema 758 do STF, razão pela qual é válida a decisão que determinou a regressão do regime prisional. A alegação de revogação da prisão preventiva como elemento de fragilidade da acusação não afasta a possibilidade de apuração de falta grave no juízo da execução, considerando os fundamentos legais e jurisprudenciais que autorizam a atuação autônoma desta instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal configura falta grave, dispensando o trânsito em julgado da condenação, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A regressão de regime fundada em fato típico praticado no curso da execução é válida mesmo que a ação penal correspondente ainda esteja em fase de instrução. A oitiva prévia do apenado é condição de validade da regressão por falta grave, conforme exige o art. 118, §2º, da LEP e o Tema 758 da repercussão geral do STF. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52 e LEP, art. 118, I e §2º; CF/88, art. 5º, LV e LVII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 776823, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 07.12.2020 (Tema 758 da RG). STJ, Súmula 526; REsp. 1.056.892, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 23.06.2009. TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 26.10.2025. TJPR, AgExec 4003232-92.2025.8.16.4321, Rel. Des. Constantinov, j. 18.10.2025.... ()
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