I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de apenado contra decisão que deixou de conhecer do pedido de remição de pena, ordenando a desabilitação da Defensoria Pública dos autos, sob o fundamento de que o apenado já estava representado por advogado constituído.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Defensoria Pública possui legitimidade para atuar em execução penal ainda que o apenado já tenha constituído procuradora para atuar no feito.III. Razões de decidir3. A constituição de advogado particular pelo apenado, devidamente formalizada nos autos, afasta a possibilidade de atuação da Defensoria Pública no presente feito, nos termos do princípio da confiança e da autonomia da vontade na escolha da defesa técnica.4. A patrona regularmente constituída vem exercendo a defesa dos interesses do apenado de forma diligente promovendo as medidas processuais cabíveis, o que afasta qualquer presunção de hipossuficiência jurídica ou ausência de defesa técnica, tornando desnecessária a intervenção da Defensoria Pública.5. Não há nos autos qualquer elemento que comprove ter o apenado solicitado atendimento pela Defensoria Pública, circunstância que reforça a ausência de legitimidade para sua atuação no feito, especialmente diante da existência de defesa técnica constituída e atuante.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a decisão agravada.... ()
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