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Doc. ADM Direito 313.3206.8788.9682

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER DO PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA REMISSÃO DA PENA EM RAZÃO DE O APENADO ESTAR REPRESENTADO POR ADVOGADA PARTICULAR NOS AUTOS. INSURGÊNCIA PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE ADVOCACIA PRIVADA PARA ATUAÇÃO NO FEITO QUE TORNA INCOMPATÍVEL O PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DA DEFENSORIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de apenado contra decisão que deixou de conhecer do pedido de remição de pena, ordenando a desabilitação da Defensoria Pública dos autos, sob o fundamento de que o apenado já estava representado por advogado constituído.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Defensoria Pública possui legitimidade para atuar em execução penal ainda que o apenado já tenha constituído procuradora para atuar no feito.III. Razões de decidir3. A constituição de advogado particular pelo apenado, devidamente formalizada nos autos, afasta a possibilidade de atuação da Defensoria Pública no presente feito, nos termos do princípio da confiança e da autonomia da vontade na escolha da defesa técnica.4. A patrona regularmente constituída vem exercendo a defesa dos interesses do apenado de forma diligente promovendo as medidas processuais cabíveis, o que afasta qualquer presunção de hipossuficiência jurídica ou ausência de defesa técnica, tornando desnecessária a intervenção da Defensoria Pública.5. Não há nos autos qualquer elemento que comprove ter o apenado solicitado atendimento pela Defensoria Pública, circunstância que reforça a ausência de legitimidade para sua atuação no feito, especialmente diante da existência de defesa técnica constituída e atuante.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a decisão agravada.... ()

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Doc. ADM Direito 315.5330.1021.1659

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. UTILIZAÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APREENSÃO DO CELULAR EM GALERIA DISTINTA DAQUELA EM QUE SE ENCONTRAVA CUSTODIADO O AGRAVANTE. MENSAGENS IDENTIFICADAS NO APLICATIVO WHATSAPP MEDIANTE ANÁLISE TÉCNICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TIPO MISTO ALTERNATIVO. UTILIZAÇÃO DO APARELHO CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS RELATOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO APARELHO CELULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 661/STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, tipificada na LEP, art. 50, VII, consistente na utilização de aparelho telefônico no interior da Penitenciária Estadual de Londrina II.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se restou demonstrada a materialidade e a autoria da infração disciplinar consistente na utilização de aparelho telefônico no interior de estabelecimento prisional, considerando: (i) a apreensão do celular em galeria diversa daquela em que o agravante estava recolhido; (ii) a identificação de mensagens mediante análise do aplicativo WhatsApp Business instalado no dispositivo; e (iii) a alegação defensiva de que terceiro teria enviado as mensagens a pedido do agravante.III. Razões de decidir3. A infração da LEP, art. 50, VII configura tipo misto alternativo, consumando-se com a posse, utilização ou fornecimento de aparelho telefônico, sendo suficiente qualquer das condutas nucleares descritas.4. O relatório técnico identificou mensagens trocadas através do WhatsApp Business, evidenciando a participação direta do agravante na comunicação com sua companheira.5. A apreensão em galeria distinta não afasta a tipicidade, considerando a dinâmica prisional que permite circulação de internos e o compartilhamento de aparelhos entre custodiados.6. A alegação de que terceiro enviou mensagens a pedido do agravante é inverossímil e, ainda que admitida, caracterizaria autoria intelectual, aplicando-se por analogia os princípios do concurso de pessoas.7. A falta grave prescinde de perícia no celular apreendido, conforme Súmula 661/STJ, sendo suficiente a apreensão do aparelho e a identificação de mensagens trocadas pelo custodiado.8. As declarações dos Agentes Penitenciários revestem-se de fé pública, gozando de presunção juris tantum de veracidade, não elidida por prova robusta em sentido contrário.9. O Procedimento Administrativo Disciplinar observou todas as formalidades legais, assegurando-se ao agravante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo10. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 50, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 661; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000464-10.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 14.06.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4003008-62.2022.8.16.4321, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 12.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 772.5788.3480.3340

3 - TJPR Ementa: Direito penal. Recurso de Agravo. Unificação de penas e regime fechado para reincidente. Recurso de agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo interposto contra decisão que determinou a unificação das penas e homologou a falta grave, estabelecendo o regime fechado para o cumprimento da pena remanescente. A defesa requer a fixação do regime semiaberto, sustentando que a soma das penas não ultrapassa 8 anos, o que permitiria a aplicação de um regime menos severo, mesmo considerando a reincidência do apenado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a fixação do regime fechado para cumprimento da pena remanescente, considerando a reincidência do apenado e a soma das penas imposta pela nova condenação. III. Razões de decidir 3. A decisão de unificação das penas e a fixação do regime fechado foram fundamentadas na reincidência do apenado, conforme o art. 33, § 2º, «b», do CP. 4. A soma das penas resultou em um total superior a quatro anos e inferior a oito anos, o que, em razão da reincidência, justifica a imposição do regime mais gravoso. 5. A interpretação conjunta da LEP, art. 111 e do CP, art. 33 é necessária para a definição do regime de cumprimento da pena. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A unificação das penas e a fixação do regime fechado são válidas quando o apenado é reincidente e a pena remanescente é superior a quatro anos e inferior a oito anos, conforme a interpretação conjunta dos arts. 111 da LEP e 33, § 2º, «b», do CP. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 111, caput e parágrafo único; CP, art. 33, § 2º, «b". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C.Criminal, 400046036.2022.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, j. 31.08.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 0010202-17.2019.8.16.0174, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, j. 26.02.2020; TJPR, 4ª C.Criminal, 0003215-06.2019.8.16.0031, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 09.05.2019; TJPR, 5ª C.Criminal, 0000493-97.2019.8.16.0160, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 25.04.2019.... ()

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