1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INDULTO COM BASE EM DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO - ALEGAÇÃO DE QUE O INDULTO DEVE SER CONCEDIDO COM BASE NO DECRETO PRE
SIDENCIAL 12.338/2024 - ACOLHIMENTO - DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024 QUE NÃO TROUXE VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES - AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO, COM A CONQUENTENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa, insurgindo-se contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, vez que se trata de crime com violência à pessoa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de indulto com base no Decreto 12.338/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do Decreto 12.338/2024 caberá indulto nos casos em que o condenado a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direito ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes.4. Agravante que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do Decreto 12.338/2024.5. Concessão do indulto, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, II.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido.... ()
2 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. CONDIÇÕES DA PENA
RESTRITIVAS DE DIREITO QUE NÃO MAIS SUBSISTIAM. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de ciência das condições de cumprimento da pena, em razão da não realização da audiência admonitória, impede a caracterização de falta grave, impossibilitando, por conseguinte, a regressão de regime fundamentada na ocorrência da - inexistente - falta grave. 2. Recurso conhecido e provido.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo Único da Comarca de São João do Ivaí, que indeferiu o p
edido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, sob a justificativa de que o reeducando não cumpriu o requisito legal para o seu reconhecimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando preenche as condições descritas no Decreto 11.846/2023, para a concessão do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reeducando não satisfez as imposições objetivas para o deferimento do benefício, previstos no Decreto 11.846/2023.3.2. O Decreto 11.846/2023 prevê a concessão de indulto apenas para condenações por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, de modo que a prática de roubo majorado configura vedação objetiva ao benefício. 3.3 A jurisprudência estabelece que o Poder Judiciário deve se restringir ao exame das disposições prescritas no decreto presidencial, sem ampliá-las.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O Decreto 11.846/2023, não prevê a concessão de indulto natalino para as pessoas condenadas por crime cometido com violência ou grave ameaça. 2. O benefício deve ser interpretado de forma restrita, e não compete ao Judiciário ampliar as hipóteses fixadas pelo Presidente da República.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL, e art. 84, XII; CP, art. 107, II, e CP, art. 157, §2º, I, II e V; Decreto 11.846/2023, arts. 1º, §1º, 2º, XV e XVI, e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04.10.2018; TJPR, AgR 4003039-14.2024.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, AgR 4000083-73.2024.8.16.0037, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA PENA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA PARA O REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. RECAMBIAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto por condenado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, em razão de condenação definitiva por crime doloso (lesão corporal leve no contexto da Lei Maria da Penha), determinando a regressão definitiva ao regime fechado e fixando nova data-base para benefícios executórios. O agravante sustenta desproporcionalidade da medida, pleiteia prisão domiciliar humanitária em virtude de ser portador de HIV e requer o não recambiamento ao Paraná, por residir em Goiás com vínculos familiares e sociais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legal a regressão definitiva ao regime fechado diante da prática de novo crime doloso; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão de prisão domiciliar humanitária; (iii) determinar se é cabível impedir o recambiamento ao juízo competente fixado pelo STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cometimento de fato definido como crime doloso durante a execução da pena configura falta grave (LEP, art. 52, caput, e art. 118, I), de forma a legitimar a regressão definitiva do regime prisional para o fechado e a fixação de nova data-base para benefícios.4. A jurisprudência consolidada, inclusive na Súmula 526/STJ, dispensa o trânsito em julgado da nova condenação para caracterizar a falta grave, de forma que basta a prática do delito no curso da execução.5. O argumento de desproporcionalidade, com base no regime inicial mais brando fixado para o novo delito, não prevalece, pois o sistema progressivo de cumprimento da pena condiciona-se ao mérito e à disciplina do apenado, sendo cabível a resposta estatal rigorosa diante da reincidência em crime doloso, especialmente em contexto de violência contra a mulher.6. A concessão de prisão domiciliar humanitária em regime fechado exige prova inequívoca da incompatibilidade entre a assistência médica necessária e a estrutura do sistema prisional. A condição de soropositivo em tratamento contínuo, desacompanhada de demonstração de inviabilidade do tratamento no cárcere, não autoriza a medida excepcional.7. Quanto ao recambiamento, a competência da Vara de Execuções Penais de Coronel Vivida foi definida pelo 1STJ no Conflito de Competência 177126/GO. Dessa forma, é irrelevante a mudança voluntária de residência do condenado para deslocar a jurisdição. Não há omissão judicial quando o juízo de origem cumpre a determinação de transferência.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.... ()
5 - TJPREMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Comarca de Quatro Barras que declarou extinta a punibilidade de apenado condenado a 10 anos de reclusão por estupro, com livramento condicional concedido e período de prova encerrado, sem suspensão ou revogação anterior do benefício. O agravante requer a reforma da decisão para manter a revogação do livramento condicional, alegando descumprimento das condições impostas e prática de novos crimes durante o período de prova.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a extinção da punibilidade do sentenciado, com base na Súmula 617/STJ, é válida mesmo após o descumprimento das condições do livramento condicional e a prática de novos crimes durante o período de prova.III. Razões de decidir1. A decisão de extinção da punibilidade foi fundamentada na aplicação da Súmula 617/STJ, que estabelece que a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.2. O descumprimento das condições do livramento condicional e a prática de novos crimes durante o período de prova não geraram efeitos retroativos, pois a revogação do benefício ocorreu apenas após o término do período de prova.3. A jurisprudência reconhece que a revogação do livramento condicional após o término do período de prova não pode impedir a extinção da punibilidade, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores.IV. Dispositivo e teseRecurso de agravo em execução penal conhecido e não provido.Tese de julgamento: a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena no livramento condicional ocorre apenas se não houver suspensão ou revogação do benefício antes do término do período de prova, sendo irrelevante a revogação tardia em razão de descumprimento de condições ou prática de novos crimes durante esse período.... ()
6 - TJPREXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. PERDA DE DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1 Agravo em execução interposto contra decisão proferida nos autos de execução penal que homologou faltas graves atribuídas ao apenado, consistentes em evasão do estabelecimento prisional e prática de novo crime doloso durante a execução da pena, reconhecendo a perda de dias remidos nas frações de 1/10 e 1/5 e fixando nova data-base para benefícios executórios na data do fato criminoso mais recente.1.2 A defesa pleiteia a reforma da decisão para afastar o reconhecimento das faltas graves e a regressão de regime, sustentando que a fuga teria ocorrido para preservação da vida do apenado e que não haveria sentença condenatória quanto ao novo fato criminoso. Subsidiariamente, requer a redução da perda de dias remidos.1.3 O recurso foi contrarrazoado, tendo o Juízo de origem mantido a decisão em juízo de retratação. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Saber se há interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da regressão de regime.2.2 Saber se a fuga do estabelecimento prisional pode ser afastada como falta grave sob alegação de inexigibilidade de conduta diversa.2.3 Saber se o reconhecimento da falta grave pela prática de novo crime doloso durante a execução viola a presunção de inocência.2.4 Saber se a perda de dias remidos fixada pelo juízo da execução observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Não há interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da regressão de regime, pois o apenado já se encontrava no regime fechado quando ocorreu a evasão, inexistindo efetiva regressão na decisão recorrida.3.2 A alegação de violação à presunção de inocência quanto ao reconhecimento de falta grave pela prática de novo crime doloso resta prejudicada, uma vez que o processo penal correspondente resultou em sentença condenatória transitada em julgado.3.3 A prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, nos termos da LEP, art. 52, entendimento consolidado pela Súmula 526/STJ e pelo Tema 758 do STF.3.4 A fuga do estabelecimento prisional constitui falta grave objetiva prevista na LEP, art. 50, II, sendo suficiente a comprovação da evasão e da autoria, inclusive quando confessada pelo apenado.3.5 A alegação de inexigibilidade de conduta diversa exige prova mínima da situação excepcional invocada, cujo ônus recai sobre a defesa, nos termos do CPP, art. 156, não atendido no caso concreto.3.6 A perda de dias remidos decorre do reconhecimento da falta grave, conforme LEP, art. 127, medida constitucional.3.7 A fixação da perda de dias remidos em frações inferiores ao limite máximo de 1/3 revela-se proporcional diante da gravidade concreta das condutas, especialmente em razão da evasão do sistema prisional e da prática de novo crime durante o período de fuga.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, II, 52, 57, 118, I, e 127; CPP, art. 156; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; STF, Tema 758; STF, Súmula Vinculante 9/STF; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 07.02.2019; TJMG, Agravo de Execução Penal 0081569-15.2025.8.13.0000, Rel. Des. Richardson Xavier Brant (JD 2G), j. 16.10.2025.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, fundamentado na alegação de que o apenado cumpriu pena de prisão entre 21/02/2011 e 29/11/2012. O juízo de origem negou o pedido, argumentando que o período de prisão já havia sido computado em outra execução penal e que a detração não pode ser aplicada a fatos anteriores ao crime em execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a detração penal do período de prisão cumprido pelo agravante em relação a crime anterior ao delito em execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A detração penal não pode ser aplicada quando o período de custódia se refere a fato anterior ao crime objeto da execução atual.4. O período de prisão já foi utilizado e computado em outra execução penal, configurando bis in idem.5. O crime de roubo ocorreu enquanto o agravante já estava preso por outro delito, não havendo prisão cautelar vinculada ao crime de roubo que ensejasse detração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A detração penal não pode ser aplicada quando o período de custódia se refere a fato anterior ao crime objeto da execução atual, tampouco é possível descontar novamente período já utilizado em outra execução, sob pena de bis in idem._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 387, § 2º; CPP, art. 396; CPP, art. 396-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 19.05.2011; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o pedido de detração penal feito por Reginaldo Bononi Diniz foi negado. A detração é quando se conta o tempo que a pessoa ficou presa para diminuir a pena. No caso dele, o juiz não aceitou porque o tempo que ele ficou preso foi por um crime que aconteceu antes do roubo pelo qual ele foi condenado agora. Além disso, esse mesmo tempo já foi usado para calcular a pena de outro crime que ele cometeu antes. Portanto, não é possível descontar esse tempo novamente. Assim, a decisão do juiz foi mantida.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. RÉU QUE, EM TESE, COMETEU NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 52 E 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A CONSTATAÇÃO DA FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se agravo em execução interposto em favor do apenado, em face da decisão que homologou a prática de falta grave e determinou a regressão do regime de cumprimento de pena de semiaberto para fechado, em razão da suposta prática de novo crime doloso durante a execução da pena. A defesa alega, em suma, a inviabilidade da regressão do regime diante da fragilidade probatória e da ausência de certeza. Pugna pelo restabelecimento do regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de regressão de regime do apenado, em razão da prática de novo crime doloso durante a execução penal, é válida mesmo na ausência de condenação definitiva pelo delito correspondente.III. Razões de decidir 3. É possível a determinação de regressão cautelar de regime fundada na prática, em tese, de novo crime doloso pelo réu, nos termos da Súmula 526/STJ. 4. A prática de crime doloso durante a execução penal caracteriza falta grave, permitindo a regressão de regime, independentemente do trânsito em julgado da condenação.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do réu conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A prática de crime doloso durante a execução penal configura falta grave, permitindo a regressão de regime independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.»Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52 e LEP, art. 118, I; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4001072-08.2024.8.16.0190, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 22.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0131047-42.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 22.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000084-94.2024.8.16.0122, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 22.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000052-45.2025.8.16.0190, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 12.04.2025.... ()
9 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO (TENTATIVA DE ENFORCAMENTO DE OUTRO CUSTODIADO COM «TERESA»). PAD. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSTERIOR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA E «PROVA SURPRESA». NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS JÁ INTEGRANTES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE JUNTADO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE (COMUNICADOS DISCIPLINARES, RELATOS DE AGENTES E RECONHECIMENTO). PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AFRONTA INEXISTENTE. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE NA EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
10 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO (DNA). LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 9º-A. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA, DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão proferida no âmbito da execução da pena que, ao deferir a progressão para o regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, determinou a coleta de material genético do sentenciado, com fundamento na LEP, art. 9º-A na redação conferida pela Lei 13.964/2019. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a determinação de coleta de material genético durante a execução da pena viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; (ii) saber se o procedimento de coleta de DNA configura afronta ao direito à não autoincriminação, à intimidade, ao contraditório e à ampla defesa; (iii) saber se é exigível o consentimento do apenado para a realização da coleta de material genético. III. Razões de decidir 3. O LEP, art. 9º-Aestabelece a obrigatoriedade da identificação do perfil genético dos condenados por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa, bem como por crimes contra a vida, a liberdade sexual ou crimes sexuais contra vulnerável, autorizando a realização do procedimento durante o cumprimento da pena, caso não efetuado no ingresso no sistema prisional. 4. A coleta de material genético possui natureza de procedimento administrativo de identificação criminal, não se confundindo com sanção penal, razão pela qual não se submete ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 5. Inexiste ilicitude na obtenção ou manutenção do material genético, não havendo fundamento jurídico para o seu descarte, diante da expressa previsão legal e da presunção de constitucionalidade da norma, inexistindo determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema, ainda pendente de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 905). IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 9º-A e 50, VIII; CP, art. 217-A; CF, art. 5º, LXIII; Lei 13.964/2019; Lei 12.654/2012. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.04.2025, DJEN 30.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.07.2025, DJEN 04.07.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.05.2024, DJEN 28.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 08.08.2024, DJEN 08.08.2024.... ()
11 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. REGRESSÃO DE REGIME. TEMA REPETITIVO 1.161 DO STJ. ANÁLISE DO BOM COMPORTAMENTO QUE DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO EXECUTÓRIO DO APENADO. SÚMULA 441/STJ. APLICABILIDADE RESTRITA AO REQUISITO OBJETIVO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECURSO DO TEMPO DESDE A FALTA GRAVE QUE NÃO IMPLICA REABILITAÇÃO AUTOMÁTICA. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO RECENTEMENTE IMPLEMENTADO. PREMATURIDADE DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.
12 - TJPRDireito penal. Agravo em execução. Regressão cautelar ao regime fechado. Registros de violações ao monitoramento eletrônico, em regime semiaberto harmonizado. Apenado ciente dos deveres inerentes à harmonização do regime, sob monitoração eletrônica. Justificativas insuficientes e desacompanhadas de qualquer comprovação. Infrações que possibilitam a regressão de regime, inclusive em caráter cautelar. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra decisão que determinou a regressão cautelar ao regime fechado e a expedição de mandado de prisão. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a regressão cautelar de regime, diante da notícia de violações ao monitoramento eletrônico, imposto como uma das condições do regime semiaberto harmonizado. III. Razões de decidir: 3. A regressão de regime prisional, em decorrência de violações ao monitoramento eletrônico, é medida autorizada pelos arts. 146-C e 146-D, da LEP, inclusive em caráter cautelar, cuja aplicação está sujeita à discricionariedade do juízo, mediante fundamentação pertinente. 4. O agravante, apesar de devidamente cientificado das condições e dos deveres inerentes ao monitoramento eletrônico, imposto como forma de harmonização do regime semiaberto, incidiu em múltiplas infrações à monitoração eletrônica, consistentes em violações da área de inclusão e em falta de sinal de GPS. 5. As justificativas apresentadas são insuficientes para o afastamento da regressão cautelar de regime, porquanto demonstrada a ausência de responsabilidade e de comprometimento do agravante com as condições mais benéficas de cumprimento da pena que lhe foram deferidas. 6. A realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, com posterior manifestação das partes e decisão definitiva do juízo sobre as infrações apontadas pelo sistema de monitoração, com a consequente retomada do cumprimento da pena, está condicionada ao cumprimento da ordem prisional expedida em desfavor do agravante. IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 146-C e LEP, art. 146-D. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 15.06.2026; TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 28.03.2026.... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO PARA DESLOCAMENTOS EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de autorização para extensão de área de inclusão de sua monitoração eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a ampliação da área de inclusão da monitoração eletrônica para deslocamentos em razão das atividades laborais exercidas pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica e já possui áreas de inclusão para o exercício de sua atividade laboral. 4. A ampliação do perímetro de circulação na forma como pretendida inviabilizaria o controle estatal e desvirtuaria os objetivos da pena. 5. O agravante deve adequar sua rotina e atividade laboral às condições impostas para o cumprimento da pena, não o contrário. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido.... ()