ial, determinando a retificação da data-base para o livramento condicional para a data da última prisão em 27.07.2023. ... ()
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1. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução interposto por Alisson Henrique de Cristo Gonçalves contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu comutação de pena na fração de 1/5, com fundamento no Decreto 11.846/2023. A defesa sustenta que o apenado deveria ser beneficiado pela fração de 1/4, por ser tecnicamente primário à época dos fatos.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o apenado deve ser considerado não reincidente para fins de aplicação da fração de 1/4 prevista no Decreto 11.846/2023.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A análise dos pressupostos recursais revelou a regularidade formal e material do agravo, impondo seu conhecimento.3.2. O Decreto 11.846/2023 determina a aplicação da fração de 1/4 da pena remanescente aos não reincidentes, reservando a fração de 1/5 aos reincidentes.3.3. Conforme os autos de execução, as condenações posteriores do apenado foram lastreadas em fatos anteriores ao trânsito em julgado da primeira condenação, inexistindo sentença condenatória definitiva que caracterizasse reincidência na data dos delitos, nos termos do CP, art. 63.3.4. A jurisprudência do STJ e do TJPR reforça que não há reincidência quando o trânsito em julgado da condenação utilizada como fundamento ocorre após a prática do novo fato criminoso.3.5. Preenchidos os requisitos legais e reconhecida a primariedade técnica, deve ser aplicada a fração de 1/4, em conformidade com o parecer do Ministério Público e da Procuradoria-Geral de Justiça.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido, para reformar a decisão e aplicar a fração de 1/4 da pena remanescente para fins de comutação, nos autos de execução referidos.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCP, art. 63 e CP, art. 64, I;Lei 7.210/1984, art. 126;Decreto 11.846/2023, arts. 3º e 9º, p.u.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJEN 23.12.2024;TJPR, Agravo em Execução 4000729-04.2024.8.16.0031, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, j. 22.02.2025;TJPR, Agravo em Execução 4000814-87.2024.8.16.0031, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024.... ()
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I. Caso em exameAgravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023, sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito subjetivo, em razão da prática de falta grave consistente em violações ao sistema de monitoramento eletrônico.II. Questão em discussãoVerificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para a concessão da comutação de pena prevista no Decreto 11.846/2023, art. 3º, considerando a prática de falta grave no período de doze meses anteriores ao marco temporal do decreto (25/12/2023).III. Razões de decidirO Decreto 11.846/2023, art. 6º condiciona a concessão da comutação à inexistência de falta grave cometida nos doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2023. O critério temporal relevante é a data da prática da infração, e não a data de sua homologação judicial. O agravante praticou reiteradas violações ao sistema de monitoramento eletrônico nos dias 28/11/2023, 03/12/2023 e 10/12/2023, todas dentro do período vedatório estabelecido pelo decreto. A mera homologação posterior das infrações não afasta o óbice legal, uma vez que o decreto considera a data da prática da falta.O descumprimento das condições do monitoramento eletrônico caracteriza falta grave nos termos da LEP, art. 50, VII e afasta o requisito subjetivo para concessão da comutação. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido. Manutenção da decisão agravada.... ()
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I. Caso em exameAgravo de Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Ivaiporã/PR, que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob a alegação de que o agravante não preencheu o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, em razão da prática de faltas disciplinares leves e médias em curto intervalo de tempo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, especialmente o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, diante da prática de faltas disciplinares durante a execução da pena.III. Razões de decidir1. O agravante não preenche o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, pois praticou faltas disciplinares leves e médias em curto período, demonstrando descompromisso com as normas do sistema prisional.2. A análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando à ausência de faltas graves nos últimos 12 meses, nos termos do Tema Repetitivo 1161 do STJ.3. A reiteração de faltas, mesmo que leves, em curto espaço de tempo, evidencia a falta de amadurecimento e disciplina necessários para a concessão do livramento condicional.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário para a concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando à ausência de faltas graves ou à mera reabilitação formal das faltas, sendo legítima a negativa do benefício diante da reiteração de faltas, ainda que leves ou médias, em curto espaço de tempo.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime do apenado, fundamentado na ausência de preenchimento do requisito subjetivo, em razão de falta grave cometida durante o cumprimento da pena. A defesa alegou que o apenado cumpriu os requisitos objetivos para a progressão e que a referida falta grave não poderia ser utilizada para impedir o benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão de regime prisional, considerando seu histórico de faltas disciplinares e a aplicação das normas pertinentes da LEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante cometeu falta grave durante o cumprimento da pena, o que impede a progressão de regime.4. A reabilitação automática prevista na legislação não garante a concessão da progressão de regime, pois a análise do comportamento deve considerar todo o histórico do apenado.5. A jurisprudência estabelece que a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo para a progressão de regime.6. O preenchimento do requisito objetivo não é suficiente para a concessão da progressão sem a demonstração de boa conduta carcerária.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º, e LEP, art. 118, I; CP, art. 157 e CP, art. 331.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 791.487, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no HC 849.841, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no REsp 2.159.513, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.10.2024; TJPR, AgRg no HC 494.742, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.06.2019; TJPR, AgRg no HC 935.882, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30.09.2024; TJPR, AgRg no HC 791.487, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.05.2023; TJPR, AgRg no HC 849.841, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.04.2024; TJPR, REsp 2.145.320, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, AgRg no REsp 2.159.513, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.10.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais que manteve a fração de progressão de regime de 2/5 para delitos equiparados a hediondo e de 1/6 para infrações comuns, além de progredir o apenado ao regime aberto, apesar de suas múltiplas condenações por tráfico e associação ao tráfico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retificação da fração de progressão de regime e a vedação do livramento condicional em razão da reincidência do apenado, considerando que ele foi considerado primário nas condenações anteriores.III. Razões de decidir3. O agravado foi considerado primário nas duas condenações, o que impede o reconhecimento da reincidência para fins de progressão de regime.4. A reincidência só se configura após o trânsito em julgado da condenação anterior, sendo inaplicável a fração de 3/5 para progressão de regime e a vedação do livramento condicional a réu primário à época das sentenças condenatórias.5. O juízo da execução não pode reconhecer a reincidência se o juízo de conhecimento não o fez, e no caso em análise, o agravado não tinha condenação transitada em julgado no momento das sentenças.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 63 e 64; Lei 7.210/1984, art. 112; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4000562-84.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, 4000814-87.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, 4001020-04.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 01.03.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Pato Branco/PR que homologou a falta grave, regrediu o regime prisional para o fechado e decretou a perda de 1/3 dos dias remidos.2. A Defesa pugna pela reforma da decisão, a fim de afastar o reconhecimento da falta grave, sob alegação de ausência de dolo e atipicidade material da conduta, e, em sendo mantida, a redução dos dias remidos para a fração mínima aplicável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a decisão que homologou falta grave, determinou a regressão do regime prisional para o fechado e a perda de dias remidos em razão do descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado, sob as alegações defensivas de ausência de dolo e à atipicidade da conduta do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso de agravo não possui efeito suspensivo, conforme LEP, art. 197, e não há elementos que justifiquem sua concessão neste caso.5. Configurada falta grave pelo descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado, incluindo ausência em juízo e danos ao equipamento de monitoração eletrônica, sem justificativa válida ou comprovação do alegado, nos termos do art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, V.6. A homologação da falta grave autoriza a regressão de regime prisional, nos termos da LEP, art. 118, I, assim como a violação às condições/cuidados inerentes à tornozeleira eletrônica, conforme art. 146-C, I, e parágrafo único, I, na mesma Lei.7. A perda dos dias remidos é medida impositiva decorrente da falta grave (LEP, art. 127), cabendo ao Juízo da Execução apenas discricionariedade quanto à fração a ser revogada, limitada a até 1/3 do total, sendo razoável, proporcional e devidamente fundamentada, in casu, a revogação no patamar máximo.8. O prequestionamento ocorreu diante do debate das teses recursais, não sendo necessária menção expressa aos dispositivos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A homologação da falta grave decorrente do descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado, especialmente a violação dos deveres relativos ao equipamento de monitoração eletrônica, dano ao dispositivo e o não comparecimento em Juízo, autoriza a regressão do regime prisional, assim como a perda de até 1/3 dos dias remidos, cabendo ao juiz discricionariedade fundamentada apenas na fração da perda._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V, 50, VI, 118, I, 127, 146-C, II, p.ú. 146-D, II, e 197.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 477; TJ-PR 40002350420268160021 * Não definida, Relator.: substituto antonio carlos choma, Data de Julgamento: 17/05/2026, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2026; STJ - AgRg no AREsp: 1907143 DF 2021/0182749-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a punição aplicada ao condenado que cumpria pena no regime semiaberto e cometeu faltas graves, como deixar de comparecer em juízo, não cuidar direito da tornozeleira eletrônica, deixando a bateria esgotar, e danificar o equipamento. Essas atitudes mostram falta de responsabilidade e desrespeito às regras da pena. Por isso, o juiz confirmou a volta do condenado para o regime fechado e a perda de parte dos dias que ele tinha remido da pena. O Tribunal entendeu que a decisão foi justa, pois o condenado sabia das suas obrigações e não apresentou provas suficientes para justificar suas faltas. Assim, o pedido para mudar essa decisão foi negado.... ()
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