§1º e 114, II, da LEP. Exame criminológico facultativo. Possibilidade de exigência fundamentada do exame criminológico em face das circunstâncias do caso concreto. Súmula 439/STJ. Precedentes da Corte Superior e desta Corte Estadual. Reeducando condenado pela prática de crime grave, praticado com extrema violência e ameaça (Latrocínio). Laudo Psicológico negativo. Circunstâncias pessoais desfavoráveis, somadas ao elevado remanescente de pena, que indicam que a progressão não se mostra adequada no momento. Decisão devidamente fundamentada. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para aqueles crimes cometidos antes da vigência da nova redação dos arts. 112, §1º e 114, II, da LEP, é possível que o Juízo de execução, por meio de decisão fundamentada e desde que motivado pelas peculiaridades do caso concreto, determine a realização do exame criminológico para avaliar se o recluso tem condições para a progressão de regime, nos termos da Súmula 439/STJ.2. O deferimento da progressão de regime de cumprimento de pena deve levar em conta o preenchimento de ambos os requisitos, objetivos e subjetivos.3. É de entendimento pacificado no STJ o reconhecimento de que, na execução penal, o Magistrado não está vinculado às conclusões apresentadas no exame criminológico, podendo formar sua própria convicção acerca do pedido de progressão com base nos dados concretos da execução da pena, sobretudo diante da gravidade e natureza do crime cometido.4. As considerações negativas apontadas no exame criminológico, relativas à gravidade de uma das condenações - latrocínio - somadas à conclusão do exame psicológico de que o apenado não reúne condições subjetivas para a progressão de regime, em razão do histórico criminal de gravidade elevada, da displicência pessoal, da ausência de remorso efetivo e da fragilidade dos vínculos familiares -, constituem particularidades do caso concreto que recomendam maior cautela para fins da concessão da progressão de regime de cumprimento de pena, de modo que, devidamente observadas pelo Douto julgador ‘a quo’, compõem motivação idônea para o indeferimento da progressão do regime prisional, autorizando a manutenção da decisão agravada. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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