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Doc. ADM Direito 822.8430.9275.6386

1 - TJPR Agravo em execução penal. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime. Pretensão que não merece acolhimento. Não preenchimento do requisito subjetivo. Crime praticado antes da vigência da nova redação dos arts. 112,

§1º e 114, II, da LEP. Exame criminológico facultativo. Possibilidade de exigência fundamentada do exame criminológico em face das circunstâncias do caso concreto. Súmula 439/STJ. Precedentes da Corte Superior e desta Corte Estadual. Reeducando condenado pela prática de crime grave, praticado com extrema violência e ameaça (Latrocínio). Laudo Psicológico negativo. Circunstâncias pessoais desfavoráveis, somadas ao elevado remanescente de pena, que indicam que a progressão não se mostra adequada no momento. Decisão devidamente fundamentada. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para aqueles crimes cometidos antes da vigência da nova redação dos arts. 112, §1º e 114, II, da LEP, é possível que o Juízo de execução, por meio de decisão fundamentada e desde que motivado pelas peculiaridades do caso concreto, determine a realização do exame criminológico para avaliar se o recluso tem condições para a progressão de regime, nos termos da Súmula 439/STJ.2. O deferimento da progressão de regime de cumprimento de pena deve levar em conta o preenchimento de ambos os requisitos, objetivos e subjetivos.3. É de entendimento pacificado no STJ o reconhecimento de que, na execução penal, o Magistrado não está vinculado às conclusões apresentadas no exame criminológico, podendo formar sua própria convicção acerca do pedido de progressão com base nos dados concretos da execução da pena, sobretudo diante da gravidade e natureza do crime cometido.4. As considerações negativas apontadas no exame criminológico, relativas à gravidade de uma das condenações - latrocínio - somadas à conclusão do exame psicológico de que o apenado não reúne condições subjetivas para a progressão de regime, em razão do histórico criminal de gravidade elevada, da displicência pessoal, da ausência de remorso efetivo e da fragilidade dos vínculos familiares -, constituem particularidades do caso concreto que recomendam maior cautela para fins da concessão da progressão de regime de cumprimento de pena, de modo que, devidamente observadas pelo Douto julgador ‘a quo’, compõem motivação idônea para o indeferimento da progressão do regime prisional, autorizando a manutenção da decisão agravada. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 289.6247.6441.7796

2 - TJPR Ementa[1]: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRECLUSÃO. DECISÃO DO STJ FIXANDO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Sustentou-se, em síntese, a ilegalidade da manutenção do regime fechado, a suposta incompetência do juízo que realizou a unificação das penas e a inexistência de preclusão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) se houve incompetência do juízo que realizou a unificação das penas; e (ii) se é possível alterar o regime inicial fixado, já definido expressamente em decisão do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução da pena era regularmente conduzida pelo juízo de origem, que unificou as condenações e declinou da competência após resolver as questões pendentes, inexistindo irregularidade.4. O regime fechado foi expressamente fixado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial, sendo inviável sua modificação na via da execução penal.5. A defesa pretende rediscutir a dosimetria já transitada em julgado, o que é vedado. A existência de circunstância judicial desfavorável mantém compatível a fixação do regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.6. Não se verificam os requisitos da LEP, art. 117 para concessão de prisão domiciliar.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. É válida a unificação das penas realizada pelo juízo que já conduzia a execução antes do declínio, inexistindo incompetência. 2. É inviável a alteração do regime inicial quando já fixado de forma expressa pelo STJ - . 3. Não cabe rediscussão da dosimetria na execução penal. 4. Ausentes os requisitos legais, é indevida a concessão de prisão domiciliar».... ()

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