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Doc. ADM Direito 639.9280.5483.0080

1 - TJPR Direito penal. Agravo em execução. Coleta de material genético determinada ex officio. Insurgência do apenado. Condenações por delitos que não se enquadram nas hipóteses legais de obrigatoriedade da identificação do perfil genético. Rol taxativo. Providência que não poderia ser determinada de ofício. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Descarte de material genético eventualmente coletado e exclusão de perfil que já tenha sido cadastrado em bancos de dados. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra decisão que determinou a coleta de material genético, com fundamento no LEP, art. 9º-A. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os crimes pelos quais o agravante foi condenado subsomem-se às hipóteses legais de obrigatoriedade da identificação do perfil genético; e (ii) saber se a determinação, ex officio, da coleta de material genético do apenado, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir: 3. A coleta de material genético é procedimento obrigatório e pode ser determinada pelo juízo da execução, de ofício, para condenados por crimes dolosos com violência grave contra pessoa, crimes contra a vida, contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulnerável, conforme LEP, art. 9º-A. 4. Os delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher, pelos quais o agravante foi condenado, não se enquadram nas hipóteses taxativas de obrigatoriedade de coleta do perfil genético. 5. Não incidindo, no caso, a obrigatoriedade legal de identificação do perfil genético, a providência não poderia ter sido determinada sem prévia manifestação do sentenciado, pelo que a determinação ex officio configura violação ao contraditório e à ampla defesa. 6. Deve ser descartado material genético eventualmente já fornecido pelo agravante, independentemente de a coleta ter sido consentida, bem como excluído, dos bancos de dados, perfil genético que já houver sido cadastrado. IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º; LEP, arts. 9º-A e 50; Lei 8.072/1990, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.04.2025; TJPR, RA 4000772-04.2025.8.16.0031, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, RA 4000498-40.2025.8.16.0031, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 781.9375.8272.2038

2 - TJPR RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TRÁFICOS DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BRANDA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À AÇÃO PENAL EM QUE APLICADA FRAÇÃO/PERCENTUAL MAIS BRANDO, POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de agravo interposto pela defesa contra a decisão que indeferiu o pleito defensivo de retificação da fração para fins de progressão de regime, em que se buscava a aplicação do percentual de 40% (ou 2/5), sob o argumento de que, à época de condenações por crimes equiparados a hediondo, o reeducando era primário em delitos desta natureza. 1.2. O recorrente sustentou que a reincidência específica não deveria irradiar seus efeitos sobre condenações anteriores, quando o apenado era primário, sob o viés de delitos revestidos (supostamente) de hediondez. 1.3 Apresentadas contrarrazões, a decisão recorrida foi mantida em retratação e a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão central envolve a aplicação da reincidência específica em crime hediondo às condenações de mesma natureza (ainda que a defesa tenha mencionado Ação Penal ref. a outro tipo de delito), mesmo que proferidas em data anterior ao reconhecimento de tal condição do sentenciado. 2.2. A interpretação da LEP, art. 112, VII (LEP), quanto à exigência de cumprimento do percentual de 60% (ou 3/5) da pena para progressão de regime, no caso de reincidência específica em crime hediondo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O caso é, inicialmente, de não conhecimento quanto à Ação Penal em que aplicada fração/percentual mais brando (1/6 - versando sobre crime comum), por ausência de sucumbência e interesse recursal.3.2. A reincidência, conforme reiterado pela jurisprudência, é condição pessoal do apenado, devendo ser considerada em todas as condenações de mesma natureza no âmbito da execução penal, não se restringindo àquelas em que foi expressamente reconhecida (STJ, Tema Repetitivo 1208). 3.3. O STJ consolidou o entendimento de que a reincidência específica se estende à totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios executórios, em relação a delitos da mesma natureza, não sendo possível aplicar frações distintas para condenações diferentes quando há reincidência em delitos revestidos de hediondez.3.4. No presente caso, a reincidência específica foi devidamente reconhecida em crime de tráfico de drogas, devendo a fração de 3/5 ser aplicada para progressão de regime em relação a todos os demais crimes desta natureza (mesmo anteriores, quando o apenado foi tido pelo Juízo de Conhecimento eventualmente como primário), conforme prevê a LEP, art. 112, VII. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de agravo conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 111 e art. 112, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 28/05 /2024. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 13/5/2024.... ()

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