I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra decisão que determinou a coleta de material genético, com fundamento no LEP, art. 9º-A. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os crimes pelos quais o agravante foi condenado subsomem-se às hipóteses legais de obrigatoriedade da identificação do perfil genético; e (ii) saber se a determinação, ex officio, da coleta de material genético do apenado, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir: 3. A coleta de material genético é procedimento obrigatório e pode ser determinada pelo juízo da execução, de ofício, para condenados por crimes dolosos com violência grave contra pessoa, crimes contra a vida, contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulnerável, conforme LEP, art. 9º-A. 4. Os delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher, pelos quais o agravante foi condenado, não se enquadram nas hipóteses taxativas de obrigatoriedade de coleta do perfil genético. 5. Não incidindo, no caso, a obrigatoriedade legal de identificação do perfil genético, a providência não poderia ter sido determinada sem prévia manifestação do sentenciado, pelo que a determinação ex officio configura violação ao contraditório e à ampla defesa. 6. Deve ser descartado material genético eventualmente já fornecido pelo agravante, independentemente de a coleta ter sido consentida, bem como excluído, dos bancos de dados, perfil genético que já houver sido cadastrado. IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º; LEP, arts. 9º-A e 50; Lei 8.072/1990, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.04.2025; TJPR, RA 4000772-04.2025.8.16.0031, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, RA 4000498-40.2025.8.16.0031, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote