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Doc. ADM Direito 789.9397.6069.2243

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo apenado contra a decisão que indeferiu os pedidos de concessão de um período adicional d

e saída temporária e de retificação das datas das demais saídas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se é cabível conceder ao reeducando um período compensatório de saída temporária não usufruída e retificar as demais datas para gozo do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apenado efetivamente usufruiu de saída temporária entre os dias 10 a 14 de fevereiro de 2025, conforme documentado nos autos, restando-lhe direito a mais quatro saídas no ano, as quais foram devidamente autorizadas pelo Magistrado para datas futuras, inexistindo extemporaneidade no ato decisório.4. Não procede a alegação defensiva de que o apenado deixou de usufruir de saída temporária em abril de 2025, sendo que sequer lhe foi conferida autorização para tal período.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 66, IV, e 81-B, I, i; Lei 12.403/2011, art. 124; Lei 14.843/2024, art. 124.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 14.09.2016; Súmula 520/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 107.7279.4284.1974

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão do Juízo da Vara Criminal, Execuções Penais e Tribunal do Júri da Comarca de Telêmaco Borba, que homologou a prática de falta grave por descumprimento das obrigações do regime semiaberto, resultando na regressão cautelar do agravante para o regime fechado, em razão de reiteradas violações ao monitoramento eletrônico. O agravante requereu a reforma da Decisão para manutenção no regime semiaberto harmonizado, bem como a concessão de efeito suspensivo ativo, para que seja restabelecido o regime semiaberto harmonizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado é justificável diante das reiteradas violações das condições impostas ao apenado durante a execução da pena. III. Razões de decidir 3. O agravante descumpriu reiteradamente as condições impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto, especialmente em relação ao horário e à área de limitação. 4. As violações ao monitoramento eletrônico configuram falta grave, autorizando a regressão do regime prisional conforme a LEP. 5. As justificativas apresentadas pelo agravante não foram suficientes para afastar a gravidade das infrações cometidas. 6. A decisão de regressão ao regime fechado está amparada nos arts. 50, VI, e 118, I, da LEP. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: L. 7.210/1984, arts. 50, VI, 118, I, e 146-C, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000044-22.2025.8.16.0173, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 01.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000010-26.2025.8.16.0083, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 263.6850.9070.3010

3 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PARA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESACOLHIMENTO. REEDUCANDO QUE DEMONSTROU TER CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E A MULTA NA EXECUÇÃO PENAL. MANTIDA A DENEGAÇÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de que o valor das custas processuais não era incompatível com a renda do agravante, que alegou hipossuficiência financeira e pediu a reforma da decisão para a concessão do benefício ou, alternativamente, a intimação para comprovação da situação econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao apenado, considerando sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais e a prestação pecuniária imposta na execução penal. III. Razões de decidir 3. O agravante, assistido por defensor constituído, declarou renda mensal que permite o pagamento das custas processuais e da prestação pecuniária. Inclusive, o valor das custas processuais não é incompatível com a renda do agravante.4. A redação atual do art. 889 do Código de Normas prevê que, «a requerimento do(a) apenado(a), o(a) Juiz(íza) poderá autorizar que o pagamento das custas e da multa se realize em parcelas mensais, devendo a secretaria gerar, respectivamente, as guias e o boleto e suspender o processo até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes». IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A concessão do benefício da justiça gratuita ao apenado depende da demonstração de hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a simples alegação de incapacidade se a renda do requerente permitir o pagamento das custas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família.»______________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 46; Lei 7.210/1984, arts. 164 a 170; Código de Normas, art. 889. Jurisprudência relevante citada: (TJPR, 4000110-93.2022.8.16.0112, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.03.2023; TJPR, 0046876-66.2022.8.16.0019 [0015302-59.2021.8.16.0019/0], Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 18.02.2023)... ()

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Doc. ADM Direito 905.5583.8087.0009

4 - TJPR RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DO AGRAVADO E, NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, FIXOU O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Execuções Penais de Fazenda Rio Grande, que não reconheceu a reincidência do agravado e estabeleceu o regime semiaberto para o cumprimento da pena unificada, após a prática de novo crime durante a execução de pena por crime anterior. O Ministério Público requer o reconhecimento da reincidência e a fixação do regime fechado, além da retificação dos percentuais para progressão de regime prisional e de livramento condicional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a reincidência do agravado e se o regime de cumprimento da pena deve ser alterado para fechado, além da apreciação dos percentuais referentes à progressão de regime prisional e ao livramento condicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravado praticou novo crime após o trânsito em julgado de sentença que o condenou por crime anterior, configurando a reincidência, conforme o CP, art. 63.4. Reconhecida a reincidência, foi fixado o regime fechado para o cumprimento das reprimendas unificadas, considerando, também, o quantum remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a reincidência do agravado e fixar o regime fechado para o cumprimento da pena unificada, com o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos de retificação dos percentuais referentes à obtenção da progressão de regime prisional e do livramento condicional._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 63; CP, art. 33, § 2º, b.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgEx 4001167-61.2024.8.16.4321, Relatora: Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola, J. 22.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgEx 4001975-23.2023.8.16.0014, Relator: Desembargador Substituto Delcio Miranda da Rocha, J. 18.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o agravado, que já cumpria pena por resistência, cometeu novo crime de incêndio, o que caracteriza a reincidência. Por isso, o Desembargador mudou a decisão anterior e determinou que ele vai cumprir a pena em regime fechado, ao invés do semiaberto. Além disso, os autos foram enviados de volta para que o Juiz de primeiro grau analise os pedidos referentes aos percentuais de progressão de regime e de livramento condicional, que não foram discutidos antes.... ()

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Doc. ADM Direito 107.0967.6729.0347

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DE FALTA GRAVE NA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo na execução penal contra decisão que determinou a regressão definitiva para o regime fechado, em razão da prática de falta grave, consistente no esgotamento da bateria da tornozeleira eletrônica do reeducando, que alegou impossibilidade de recarregá-la devido à falta de energia elétrica em sua residência. A defesa requereu a manutenção do regime semiaberto harmonizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a justificativa apresentada pelo agravante para a falta de sinal da tornozeleira eletrônica é suficiente para afastar a configuração de falta grave e a consequente regressão ao regime fechado.III. Razões de decidir3. O recurso não pode ser conhecido quanto ao pedido de isenção das custas processuais, pois não foi apresentado perante o Juízo a quo.4. O agravante cometeu falta grave ao permitir o esgotamento da bateria da tornozeleira eletrônica, configurando evasão e descumprimento das condições do regime semiaberto.5. As justificativas apresentadas pelo agravante não são suficientes para afastar a configuração da falta grave, uma vez que ele tinha ciência de suas obrigações e não tomou as devidas providências para manter o monitoramento.6. A manutenção do regime semiaberto harmonizado seria injusta em relação aos apenados que cumprem rigorosamente as condições impostas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e não provido.Tese de julgamento: À mingua de justificativas plausíveis, a violação das condições do regime semiaberto configura falta grave e autoriza a regressão ao regime fechado, conforme os dispositivos da Lei de Execuções Penais._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, VI, 118, I, 146-C, p.u. I e 146-D, II.... ()

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Doc. ADM Direito 437.8922.6892.1594

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação da fração de progressão de regime no RSPE, mantendo o cálculo em 60% (3/5) devido à reincidência do agravante, que cumpre pena unificada decorrente de três condenações por tráfico de drogas. Pedido de alteração da fração para 40% (2/5), alegando que suas condenações anteriores não configurariam reincidência para os fins executórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual a fração aplicável para progressão de regime em razão da reincidência do agravante em crime equiparado a hediondo.III. Razões de decidir3. A reincidência foi reconhecida devido a condenação por tráfico de drogas, caracterizando condição pessoal que afeta a totalidade da execução.4. A fração de 60% (3/5) para progressão de regime é aplicável ao agravante, pois a reincidência específica em crime hediondo exige cumprimento dessa fração.5. A legislação não permite a aplicação de percentuais diferentes para cada condenação, mesmo que o réu fosse primário em uma delas.6. A unificação das penas implica que a reincidência deve ser considerada para todas as condenações em execução.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A reincidência em crime hediondo ou equiparado implica a aplicação da fração de 60% da pena total para fins de progressão de regime, independentemente da primariedade do apenado em condenações anteriores._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 63; Lei 13.964/2019, art. 112, V e VII; LEP, art. 111.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 468.756/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.03.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.10.2018; TJPR, 5ª C.Crim, AgEx 4000694-47.2024.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 19.11.2024; TJPR, 5ª C.Crim. AgEx 4000333-30.2024.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu negar o pedido de retificação da fração de progressão de regime, pois a condição de reincidência do agravante se aplica a todas as penas que ele está cumprindo. O agravante, que cumpre pena por tráfico de drogas, queria que a fração fosse de 40%, mas o juiz manteve a fração de 60% devido à reincidência, já que ele cometeu outro crime após a primeira condenação. A decisão se baseou na lei que diz que quem é reincidente em crimes hediondos deve cumprir 60% da pena antes de poder progredir para um regime menos rigoroso.... ()

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Doc. ADM Direito 811.3140.0448.3366

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. POSSE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. FALTA GRAVE. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava que deixou de homologar falta grave consistente na posse de substância análoga a maconha no interior de unidade prisional, por ausência de materialidade. O Ministério Público requer a homologação da falta grave e a aplicação das consequências legais, argumentando que a posse de entorpecente configura infração disciplinar, mesmo que não se trate de crime doloso, nos termos do art. 50, VI c/c 39, II e V, da LEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a posse de substância análoga a entorpecente no interior de unidade prisional configura falta grave, mesmo que para consumo pessoal, e se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a homologação da falta grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional configura falta grave, conforme art. 50, VI, combinado com art. 39, II e V, da LEP.4. A decisão anterior não considerou a gravidade da conduta, que compromete a disciplina carcerária, mesmo que não configure crime doloso.5. A ausência de laudo toxicológico definitivo não impede a homologação da falta, pois existe elementos suficientes que comprovam a infração.6. A realização de audiência de justificação é prescindível, uma vez que foram garantidos o contraditório e a ampla defesa durante o procedimento administrativo disciplinar, e o apenado se encontrava na condição de regime fechado, não se tratando de hipótese de regressão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de agravo provido para homologar a falta grave consistente em posse de entorpecente no interior de unidade prisional, com determinação de análise das consequências legais do reconhecimento da falta.Tese de julgamento: «1. A posse de substância entorpecente no interior de estabelecimento prisional, ainda que para consumo pessoal, configura falta grave, nos termos do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, da LEP.» «2. Posse de substância ilícita, na hipótese, demonstrada por Boletim de Ocorrência que classifica o material como «maconha», fotografias constantes do Comunicado, bem como pela confissão do próprio sentenciado, que afirmou ser dependente e que trouxe a substância para consumo (mov. 225.1/225.4).» «3. É prescindível a realização de audiência de justificação quando garantidos o contraditório e a ampla defesa em procedimento administrativo disciplinar prévio, e não se tratar de hipótese de regressão de regime.»... ()

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