Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 479.4751.1882.4752

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO PROLATADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDER

AL, DURANTE O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659, QUE FIRMOU TESE DE REPERCUSSÃO GERAL E ESTABELECEU O TEMA 506. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. ADEMAIS, DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA. EVENTUAL MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.7284.7021.1834

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E PROTEÇÃO VEICULAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DOS EQUIPAMENTOS EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL.

CLÁUSULA CONTENDO A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA RETIRADA E REINSTALAÇÃO. REDAÇÃO QUE INDUZ O CONSUMIDOR A CONCLUIR PELA CONTINUIDADE DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, RESCISÃO ANTECIPADA CAUSADA PELO FORNECEDOR. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF