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Doc. ADM Direito 981.2392.9246.1337

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E POSTERGOU A ANÁLISE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A HOMOL

OGAÇÃO DA FALTA GRAVE E IMPOSIÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. PRATICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO QUE POR SI SÓ CARACTERIZA O COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO TEMA 758 DO STF E SÚMULA 526/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 761.3080.4974.4662

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. ART. 9º, XV. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado com fundamento no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV, declarando extinta a punibilidade relativamente a condenações por crimes patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.. A controvérsia consiste em definir se o benefício previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV pode ser concedido ao sentenciado cuja execução penal unificada ultrapassa 12 anos de reclusão e contempla condenação por delito praticado mediante violência ou grave ameaça, ainda que o indulto tenha sido deferido apenas em relação a crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Decreto 12.790/2025, art. 7º determina que, para fins de indulto, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas, impondo análise global da execução penal.4. A hipótese prevista no art. 9º, XV, deve ser interpretada sistematicamente em conjunto com as demais disposições do decreto, especialmente com os critérios objetivos estabelecidos para concessão do benefício5. Verificado que o agravado possuía pena unificada de 13 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, além de condenação por crime praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, mostra-se inviável a concessão do indulto, por ausência dos requisitos objetivos exigidos pelo ato presidencial.6. A presunção de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública afasta apenas a necessidade de reparação do dano, não dispensando o cumprimento dos demais requisitos previstos no decreto.7. A interpretação dos decretos presidenciais de indulto deve observar os limites fixados pelo Chefe do Poder Executivo, não sendo possível ampliar o alcance da benesse para hipóteses não contempladas pelo ato normativo.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «Para fins de concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV, as penas devem ser consideradas de forma unificada, nos termos do art. 7º do decreto, sendo inviável a concessão da benesse quando a execução penal ultrapassa os limites objetivos estabelecidos pelo ato normativo presidencial.».Dispositivos relevantes citados: arts. 7º, 9º, II e XV, do Decreto 12.790/2025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgEx 4000731-37.2025.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 28.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgEx 4000261-72.2026.8.16.0030, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 25.05.2026.... ()

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