Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 547.7476.2348.6033

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Posse de entorpecente no interior de unidade prisional. Recurso de agravo provido, homologada a falta grave consistente em posse de entorpecente no interior de unidade prisional, com afastamento

da progressão de regime concedida e determinação de análise das consequências legais do reconhecimento da falta. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deixou de homologar falta grave consistente na posse de entorpecente no interior de unidade prisional, deferindo a progressão ao regime semiaberto. O Ministério Público requer a homologação da falta grave e a aplicação das consequências legais, argumentando que a posse de entorpecente configura infração disciplinar, mesmo que não se trate de crime doloso, nos termos do art. 50, VI c/c 39, V, da LEP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a posse de entorpecente no interior de unidade prisional configura falta grave, mesmo que para consumo pessoal.III. Razões de decidir3. A posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional configura falta grave, conforme art. 50, VI, combinado com art. 39, II e V, da LEP.4. A decisão anterior não considerou a gravidade da conduta, que compromete a disciplina carcerária, mesmo que não configure crime doloso.5. A ausência de laudo toxicológico definitivo não impede a homologação da falta, pois existe auto de constatação provisória que comprova a materialidade da infração.6. A realização de audiência de justificação é prescindível, uma vez que foram garantidos o contraditório e a ampla defesa durante o procedimento administrativo disciplinar, e o apenado se encontrava na condição de regime fechado, não se tratando de hipótese de regressão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo provido para homologar a falta grave consistente em posse de entorpecente no interior de unidade prisional, com determinação de análise das consequências legais do reconhecimento da falta.Tese de julgamento: «1. A posse de substância entorpecente no interior de estabelecimento prisional, ainda que para consumo pessoal, configura falta grave, nos termos do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, da LEP.» «2. O Laudo de Constatação Provisória de entorpecente pode ser utilizado como prova da materialidade se ausente laudo definitivo, quando produzido nos mesmos moldes do definitivo.» «3. É prescindível a realização de audiência de justificação quando garantidos o contraditório e a ampla defesa em procedimento administrativo disciplinar prévio, e não se tratar de hipótese de regressão de regime.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 766.8419.2658.5285

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. APENADO QUE NÃO CUMPRIU O TEMPO DE PENA NECESSÁRIO (1/4) EM RELAÇÃO AO DELITO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara Criminal de Guaratuba que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024, em razão do apenado não ter cumprido o tempo de pena necessário para a concessão do benefício, considerando suas condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de comutação de pena ao apenado, considerando os requisitos estabelecidos no Decreto 12.338/2024. III. Razões de decidir 3. Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação.4. «Em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena» (STJ, HC Acórdão/STJ).5. Incide o art. 7º, parágrafo único, que torna necessária, para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, a soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25 de dezembro de 2024. E, na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo, bem como o art. 13 do decreto presidencial, pelo qual se concede a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes. Por sua vez, consta no § 1º que o cálculo da comutação será feito sobre o período de pena cumprido até 25 de dezembro de 2024, se o período de pena cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente. Por essas razões, mostra-se correta a decisão impugnada porque segundo consta do atestado de pena, o reeducando havia resgatado, em 25 de dezembro de 2024, uma pena de 23 (vinte e três) anos e 19 (dezenove) dias das condenações aos crimes impeditivos portanto, cumprindo o requisito objetivo do art. 7ª do Decreto. Contudo, até aquela data, ele havia cumprido 02 (dois) meses e 01 (um) dia da condenação em crimes não impeditivos, não se enquadrando nos parâmetros do art. 13 da normativa presidencial, vez que não supera um quarto das penas concernentes aos crimes passíveis da benesse. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «A comutação é benefício que depende do preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos em decreto presidencial, sendo vedada a interpretação extensiva que amplie as condições de concessão desses benefícios além do que foi determinado pela autoridade competente». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, arts. 7º, p.u. e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.11.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 23.10.2014; STJ, AgRg no HC 93.789/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.02.2012; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001365-64.2025.8.16.4321, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 30.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000814-84.2025.8.16.4321, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000518-31.2025.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000535-40.2021.8.16.4321, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 28.02.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, RA 1742748-0, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 30.11.2017; TJPR, 3ª Câmara Criminal, RA 1680104-0, Rel. Juiz Substituto 2º Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.03.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 963.2240.9377.7960

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado pelo integral cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o período de suspensão das condições impostas ao sentenciado em razão das medidas adotadas para conter a pandemia de COVID-19 pode ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprido para fins de extinção da punibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O período de suspensão das condições impostas em razão da pandemia de COVID-19 não se considera como tempo efetivamente cumprido para fins de extinção da punibilidade. 4. É necessário o efetivo cumprimento das condições para autorizar a extinção da punibilidade, e não somente o decurso do tempo. 5. O não comparecimento em juízo durante o período de março de 2020 a fevereiro de 2022 não pode ser considerado como cumprimento da pena, pois as obrigações foram suspensas, mas não revogadas. 6. Para a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, é exigível que o sentenciado realize a totalidade dos comparecimentos bimestrais impostos como condições do regime aberto. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2075173, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30.06.2025; STJ, AgRg no REsp 2173459, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 304.7512.7222.1911

4 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PLEITO DE CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O AGRAVANTE PERMANECEU SUBMETIDO A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS QUE NÃO IMPLICARAM RESTRIÇÃO EFETIVA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ (TEMA REPETITIVO 1.155). AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR OU OUTRA RESTRIÇÃO SUBSTANCIAL AO STATUS LIBERTATIS. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO SOBRE A PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA NA SENTENÇA. EVITA-SE O BIS IN IDEM E EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, ao fundamento de que as medidas cautelares impostas durante a liberdade provisória não ensejam detração penal, por não implicarem restrição substancial à liberdade de locomoção. O pedido de abatimento do período de suspensão cautelar da habilitação sobre a pena acessória de suspensão do direito de dirigir não foi apreciado pelo juízo de origem, ao argumento de que tal sanção é executada nos autos da ação penal de conhecimento. O agravante requereu efeito suspensivo ao agravo, alegando excesso de execução, pois o período de suspensão cautelar da habilitação superou o prazo fixado na sentença. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo desprovimento do recurso, enquanto a Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo parcial provimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o período em que o agravante esteve submetido a medidas cautelares diversas da prisão pode ser computado para fins de detração penal; e (ii) saber se o período de suspensão cautelar da habilitação pode ser abatido da pena acessória de suspensão do direito de dirigir imposta na sentença. III. Razões de Decidir 3. O entendimento consolidado pelo STJ (Tema Repetitivo 1.155) estabelece que apenas medidas cautelares que impliquem restrição efetiva à liberdade de locomoção, como recolhimento domiciliar noturno, autorizam a detração penal. 4. No caso concreto, as medidas cautelares impostas (comparecimento em juízo, proibição de ausentar-se da comarca, manutenção de endereço atualizado) não configuraram restrição substancial à liberdade de locomoção, inviabilizando a detração penal. 5. Por outro lado, é possível o abatimento do período de suspensão cautelar da habilitação sobre a pena acessória de suspensão do direito de dirigir, por analogia in bonam partem, evitando-se excesso de execução e bis in idem. IV. Dispositivo Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar o cômputo do período de suspensão cautelar da habilitação exclusivamente para fins de abatimento da pena acessória de suspensão do direito de dirigir. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVII; CP, art. 42; Lei 9.503/1997, art. 306. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.155, Terceira Seção, j. 23.11.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 1.4.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4003890-87.2023.8.16.4321, j. 24.11.2023. ___________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível descontar da pena o tempo em que o reeducando cumpriu medidas cautelares que não limitaram sua liberdade de ir e vir. Porém, o tempo em que a carteira de habilitação ficou suspensa por decisão cautelar deve ser descontado da pena acessória de suspensão do direito de dirigir, para evitar punição dupla e excesso de execução. O recurso foi parcialmente deferido para garantir esse abatimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 676.7874.6495.3636

5 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Flexibilização das condições do regime semiaberto para fins laborais. Pedido de autorização para deslocamentos profissionais. Ausência de comprovação concreta da imprescindibilidade da medida e da delimitação temporal dos deslocamentos. Flexibilização indeferida para evitar desvirtuamento do regime semiaberto e violação ao princípio da progressividade da pena. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Laranjeiras do Sul, que indeferiu o pedido de flexibilização das condições do cumprimento da pena em regime semiaberto para permitir deslocamentos regionais em razão de sua atividade laboral como soldador. Sustentou que a negativa inviabiliza o trabalho lícito e compromete a ressocialização, invocando princípios constitucionais e alegando necessidade de compatibilização entre execução penal e atividade laboral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível flexibilizar as condições do regime semiaberto harmonizado para permitir deslocamentos regionais do apenado, diante da alegada necessidade para exercício de atividade laboral. III. Razões de decidir 3. O regime semiaberto harmonizado é medida excepcional concedida em razão da ausência de estabelecimento prisional adequado, não podendo ser desfigurado sem justificativa concreta, sob pena de violação ao princípio da progressividade da pena. 4. Embora o trabalho seja direito do apenado, este não é absoluto e deve se compatibilizar com as condições impostas pela execução penal. No caso, não houve comprovação da imprescindibilidade dos deslocamentos, nem delimitação temporal ou indicação precisa das localidades. 5. A flexibilização pretendida, sem elementos concretos, comprometeria o controle jurisdicional da pena e equivaleria à concessão de liberdade irrestrita, incompatível com o regime semiaberto. 6. O indeferimento não afronta o princípio da ressocialização, pois o apenado permanece autorizado a trabalhar dentro das condições fixadas, podendo requerer flexibilizações pontuais mediante comprovação específica. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo em execução penal conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É inviável a flexibilização das condições de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, salvo comprovação concreta da necessidade para a atividade laboral, a fim de não comprometer o controle jurisdicional da pena e a finalidade ressocializadora da sanção penal. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; Lei 7.210/1984, arts. 41, VI, e 33, § 1º, «b". Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000499-34.2023.8.16.0083 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 12.12.2023; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000148-54.2022.8.16.0129 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2022Súmula Vinculante 56/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o preso não pode ter liberdade para viajar para outras cidades para trabalhar porque isso iria contra as regras do regime semiaberto, que não permite circulação livre. Ele já tem um benefício especial por não estar em um presídio adequado, mas precisa seguir as condições impostas. Como não apresentou provas claras de que essas viagens são realmente necessárias e por quanto tempo, o pedido foi negado. Se precisar sair para um serviço específico no futuro, pode pedir autorização com justificativa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 447.2799.9766.2060

6 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS 11.846/2023, 12.338/2024 E 12.790/2025. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONCURSO DE CRIMES COMUNS E IMPEDITIVOS - SANÇÕES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES QUE JÁ SE ENCONTRAVAM INTEGRALMENTE EXTINTAS PELO CUMPRIMENTO EM 25/12/2023 - BENEFÍCIO QUE INCIDE SOMENTE SOBRE AS EXECUÇÃO EM CURSO NO MOMENTO DO DECRETO PRESIDENCIAL - PENA RESIDUAL REMANESCENTE DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF