da progressão de regime concedida e determinação de análise das consequências legais do reconhecimento da falta. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deixou de homologar falta grave consistente na posse de entorpecente no interior de unidade prisional, deferindo a progressão ao regime semiaberto. O Ministério Público requer a homologação da falta grave e a aplicação das consequências legais, argumentando que a posse de entorpecente configura infração disciplinar, mesmo que não se trate de crime doloso, nos termos do art. 50, VI c/c 39, V, da LEP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a posse de entorpecente no interior de unidade prisional configura falta grave, mesmo que para consumo pessoal.III. Razões de decidir3. A posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional configura falta grave, conforme art. 50, VI, combinado com art. 39, II e V, da LEP.4. A decisão anterior não considerou a gravidade da conduta, que compromete a disciplina carcerária, mesmo que não configure crime doloso.5. A ausência de laudo toxicológico definitivo não impede a homologação da falta, pois existe auto de constatação provisória que comprova a materialidade da infração.6. A realização de audiência de justificação é prescindível, uma vez que foram garantidos o contraditório e a ampla defesa durante o procedimento administrativo disciplinar, e o apenado se encontrava na condição de regime fechado, não se tratando de hipótese de regressão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo provido para homologar a falta grave consistente em posse de entorpecente no interior de unidade prisional, com determinação de análise das consequências legais do reconhecimento da falta.Tese de julgamento: «1. A posse de substância entorpecente no interior de estabelecimento prisional, ainda que para consumo pessoal, configura falta grave, nos termos do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, da LEP.» «2. O Laudo de Constatação Provisória de entorpecente pode ser utilizado como prova da materialidade se ausente laudo definitivo, quando produzido nos mesmos moldes do definitivo.» «3. É prescindível a realização de audiência de justificação quando garantidos o contraditório e a ampla defesa em procedimento administrativo disciplinar prévio, e não se tratar de hipótese de regressão de regime.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote