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Doc. ADM Direito 283.7122.9294.7451

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto diante da decisão que indeferiu o pedido de indulto natalino ante o não preenchimento do

s requisitos previstos no Decreto 11.846/2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 145.1322.2571.5118

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Flexibilização das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de flexibilização das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, visando à ampliação do horário de saída nos dias úteis, liberação para o exercício da atividade de taxista aos sábados, domingos e feriados, e autorização para deslocamento fora da comarca de Santo Antônio do Sudoeste, sob a alegação de que as restrições atuais inviabilizam a atividade laboral do agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a flexibilização das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, permitindo ampliação do horário de saída e deslocamento fora da comarca, em face das alegações do apenado sobre a necessidade de adequação à sua atividade laboral como taxista.III. Razões de decidir3. A flexibilização das condições do regime semiaberto comprometeria o controle da pena e desvirtuaria a sua finalidade.4. O agravante não demonstrou a necessidade de ampliação dos horários de circulação além do que já foi concedido.5. As condições impostas são necessárias para garantir a efetividade da monitoração eletrônica e a individualização da pena.6. O regime semiaberto harmonizado já é uma medida excepcional e mais benéfica, não podendo ser desfigurado sem justificativa concreta.7. A supressão do recolhimento noturno e a liberdade de deslocamento sem autorização judicial esvaziariam o conteúdo punitivo da sanção penal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É inviável a flexibilização das condições de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, uma vez que tal medida desvirtuaria o caráter punitivo e ressocializador da sanção penal, comprometendo o controle jurisdicional da pena e a fiscalização do cumprimento das obrigações impostas ao apenado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; Lei 7.210/1984, arts. 66, VI, e 318, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000037-69.2021.8.16.0173, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 17.05.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001963-18.2025.8.16.4321, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 30.06.2025; Súmula Vinculante 56/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apenado deve continuar cumprindo as regras do regime semiaberto, que incluem ficar em casa durante a noite e não poder sair da comarca sem autorização. O pedido do apenado para flexibilizar essas regras, permitindo que trabalhe como taxista em horários mais amplos e aos finais de semana, foi negado. O juiz entendeu que as condições atuais já são mais favoráveis e que mudar essas regras poderia desvirtuar o cumprimento da pena, tornando-a muito leve. Além disso, o apenado não apresentou provas suficientes que mostrassem que as regras atuais impedem seu trabalho. Portanto, a decisão anterior foi mantida para garantir que a pena cumpra seu papel de punição e ressocialização.... ()

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Doc. ADM Direito 615.5693.2455.2547

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DE CONCESSÃO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS 11.302/2022, 11.846/2023 E 12.338/2024. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO À PENA DE 01 ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS (CP, art. 109, V). INCIDÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA (ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), DIANTE DE PRISÃO POR OUTRO MOTIVO EM PROCESSO DIVERSO. INTERRUPÇÃO POSTERIOR PELO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA (CP, art. 117, V). LAPSO NÃO IMPLEMENTADO. 2. INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 8º, I). SITUAÇÃO DO APENADO NA DATA-BASE. POSTERIOR CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO RETROAGE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENAS QUE, À ÉPOCA, OSTENTAVAM NATUREZA DE RESTRITIVAS DE DIREITO. 3. INDULTO COM BASE NOS DECRETOS 11.846/2023 E 12.338/2024. NÃO CABIMENTO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FRAÇÃO DA PENA ATÉ AS DATAS-BASE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, a concessão de indulto natalino com base em decretos presidenciais, a retificação do regime de cumprimento de pena e a transferência do apenado, mantendo ainda a unificação das penas e a reconversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade. A defesa requereu, liminarmente, a soltura imediata ou progressão para regime aberto, alegando prescrição da execução e direito ao indulto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória da pena imposta, bem como se é cabível a concessão de indulto com base nos Decretos Presidenciais 11.302/2022, 11.846/2023 e 12.338/2024.III. Razões de decidir 3. Não ocorreu a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional de quatro anos não foi completado devido à suspensão causada pela prisão preventiva em outro processo e à interrupção pelo início do cumprimento da pena.4. O indulto previsto no Decreto 11.302/2022 não é aplicável porque, na data-base do decreto, as penas ainda tinham natureza restritiva de direitos, vedada expressamente para concessão do benefício.5. Os indultos previstos nos Decretos 11.846/2023 e 12.338/2024 não são cabíveis, pois exigem o cumprimento de fração da pena até as datas-base, o que não ocorreu, tornando impossível aferir o requisito temporal para concessão do benefício.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: [(0, Na execução penal, a prescrição da pretensão executória não ocorre durante o período em que o condenado está preso por outro motivo, nos termos do art. 116, parágrafo único, do CP, e o início do cumprimento da pena interrompe o prazo prescricional, não se configurando a prescrição quando o lapso temporal é inferior ao prazo legal previsto no CP, art. 109, V), (1, O indulto presidencial não alcança penas restritivas de direitos na data de sua publicação, não sendo possível considerar posterior conversão dessas penas em privativas de liberdade para fins de concessão do benefício, em respeito ao princípio da legalidade e à competência privativa do Presidente da República), (2, Para a concessão do indulto com base nos decretos presidenciais, é exigido o cumprimento de fração da pena até a data-base prevista, sendo imprescindível o início efetivo do cumprimento das penas para aferição do requisito temporal, e a análise deve considerar a soma das penas correspondentes a infrações diversas, não sendo possível a concessão do benefício de forma fragmentada)]._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V, 112, I, 116, p.u. 117, V e 119; Decreto 11.302/2022, art. 8º, I, e art. 11; Decreto 11.846/2023, arts. 2º, XII, e 9º; Decreto 12.338/2024, art. 9º; Lei 7.210/1984, art. 111.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExec 4000093-76.2023.8.16.0159, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 29.10.2023; TJPR, AgExec 4000432-82.2023.8.16.0014, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 22.05.2023; TJPR, AgExec 4000322-35.2023.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 03.06.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.11.2017; STF, ADI 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 09.05.2019; Súmula 497/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o pedido do réu para reconhecer que o prazo para cobrar a pena já tinha passado (prescrição) e para conceder um perdão da pena (indulto). O tribunal entendeu que o prazo para cobrar a pena não passou porque o réu ficou preso por outro motivo durante esse tempo, o que suspendeu a contagem do prazo. Também negou o perdão da pena porque, na data em que o perdão poderia ser concedido, as penas ainda eram de prestação de serviços e não de prisão, e os decretos que autorizam o perdão exigem que a pena já tenha sido cumprida por um tempo mínimo, o que não aconteceu. Por isso, o pedido do réu foi negado e ele deve continuar cumprindo a pena normalmente.... ()

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Doc. ADM Direito 336.2606.7103.5401

4 - TJPR Recurso de Agravo em Execução. Juízo da Execução Penal que indeferiu pedido de substituição da pena restritiva de direitos da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Insurgência recursal. Pleito pela reforma da decisão. Aventada impossibilidade de cumprimento dos serviços comunitários em virtude de trabalho como motorista de caminhão. Não acolhimento. LEP que prevê, tão somente, a possibilidade de alteração na forma de cumprimento da reprimenda, e não de sua modalidade. Penas restritivas de direitos que, em que pesem mais benéficas, não perdem seu caráter de sanção penal, não cabendo ao condenado escolher a que melhor lhe aprouver. Outrossim, modificação da medida que é aceita apenas em situações excepcionalíssimas, quando demonstrada a total incapacidade de cumprimento da sanção imposta. Acolhimento do pedido que caracterizaria ofensa à coisa julgada. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 520.9633.4528.1082

5 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PENA DEFINITIVA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS, REDUZIDO PARA 2 ANOS EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA. EXECUÇÃO PENAL MARCADA POR REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO APENADO. REGRESSÕES CAUTELARES DE REGIME. CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE PRISÃO EM 21.06.2022 E 15.06.2024. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSTERIOR PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. NOVA FRUSTRAÇÃO DOS FINS DA EXECUÇÃO COM NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. MARCOS INTERRUPTIVOS DECORRENTES DO INÍCIO E DA CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA. art. 117, V, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO INFERIOR A 2 ANOS ENTRE A ÚLTIMA INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO E A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não há falar em prescrição da pretensão executória quando verificados marcos interruptivos decorrentes do início e da retomada do cumprimento da pena, nos termos do CP, art. 117, V. O efetivo cumprimento da reprimenda interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça integralmente após cada interrupção, inviabilizando a extinção da punibilidade quando não transcorrido o lapso previsto nos CP, art. 109 e CP art. 115 desde o último marco interruptivo.2. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 609.1140.6136.9249

6 - TJPR EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA EM REGIME FECHADO EM MEDIDA DE SEGURANÇA - NÃO ACOLHIMENTO - FEITO SUSPENSO PELA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, QUE AGUARDA A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 854.9612.1786.9977

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO E AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que decretou a regressão cautelar do regime aberto para o regime fechado e determinou a expedição de mandado de prisão, em razão da não localização da apenada para início do cumprimento da pena e da frustração da audiência designada. A agravante foi condenada à pena de 2 anos e 8 meses, inicialmente substituída por restritiva de direitos, com regime aberto fixado para cumprimento, mas não foi localizada para início da execução, tendo sido intimada por edital sem comparecimento. A defesa requereu a reforma da decisão, alegando ausência de ciência pessoal e impossibilidade de falta grave, além de pedido subsidiário para medida menos gravosa. A decisão recorrida manteve a regressão cautelar e a expedição do mandado de prisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a regressão cautelar do regime aberto diretamente para o regime fechado, diante da não localização da apenada para início do cumprimento da pena e da frustração da audiência designada, sem prévia oitiva definitiva sobre a falta grave imputada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A regressão cautelar do regime aberto para o fechado é medida provisória e necessária diante da não localização da apenada para início do cumprimento da pena e da frustração da audiência designada.4. Não é exigida a apuração definitiva da falta grave para a regressão cautelar, que visa garantir a efetividade da execução penal e será confirmada ou afastada na audiência de justificação com contraditório e ampla defesa.5. A fundamentação da decisão de origem é suficiente, pois indica os dispositivos legais que autorizam a fiscalização e a regressão cautelar, reservando a definição definitiva para a audiência de justificação.6. A regressão per saltum do regime aberto diretamente para o fechado é admitida na execução penal, especialmente quando o apenado se encontra em local incerto e não sabido, não havendo necessidade de progressividade.7. A intimação por edital, a inércia da defesa em informar endereço e a ausência à audiência demonstram desídia da apenada, não podendo esta se beneficiar da própria omissão para impedir medidas cautelares.8. O pedido de efeito suspensivo do recurso ficou prejudicado em razão do julgamento colegiado de mérito.9. Foi deferido o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que decretou a regressão cautelar do regime aberto para o regime fechado e determinou a expedição de mandado de prisão, restando prejudicado o pedido de efeito suspensivo e deferido o arbitramento de honorários ao advogado dativo. Tese de julgamento: A regressão cautelar do regime prisional pode ser decretada diretamente do regime aberto para o fechado, sem prévia oitiva do condenado, quando este se encontra em local incerto e não sabido, frustrando as intimações pessoais e editalícias, sendo medida provisória destinada a viabilizar a localização e o início regular do cumprimento da pena._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 50, V, 51, I, 52, 66, III, «b» e VI, 118, caput e § 2º; Resolução CNJ 417/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 12.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 4000372-27.2024.8.16.0030, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.09.2024.Resumo em linguagem acessível:A decisão manteve a mudança do regime de cumprimento da pena da agravante do aberto para o fechado, porque ela não foi encontrada para começar a cumprir a pena, não compareceu à audiência marcada e não informou onde estava. O juiz entendeu que essa atitude demonstra desrespeito à Justiça e que é necessário garantir que a pena seja cumprida. A mudança para o regime fechado foi feita de forma provisória, para que ela seja localizada e ouvida antes de qualquer decisão definitiva. Também foi fixado um valor para o pagamento dos honorários do advogado que atuou no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 828.6927.0549.5708

8 - TJPR Direito penal e processual penal. Agravo em execução. Tráfico de drogas. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pela defesa contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação a condenação pelo crime de tráfico de drogas, cuja pena foi imposta inicialmente em regime aberto, substituída por restritivas de direitos [prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana].II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, diante da tese de que a audiência admonitória não consiste em marco interruptivo da execução.III. Razões de decidir3. A audiência admonitória configura marco interruptivo do prazo prescricional para a sanção alternativa de limitação de final de semana, conforme entendimento jurisprudencial e o disposto na LEP, art. 113.4. No caso, porém, ainda há outro marco interruptivo posterior, referente à retomada do cumprimento da reprimenda no dia 13/02/2026, após o abandono da execução pelo reeducando, nos termos do CP, art. 117, V.5. Não houve decurso do prazo prescricional de oito anos desde o último marco interruptivo, razão pela qual o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória deve ser rejeitado.IV. Dispositivo6. Recurso de Agravo conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, IV, 110, 117, V; LEP, arts. 113, 149, § 2º; L. 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 4001117-74.2023.8.16.0019, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; Súmula 700/STF.... ()

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