Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 573.4166.4807.3285

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE, DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO, DECLAROU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ALTEROU A DATA-BASE - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1) ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE RELACIONADA À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - DESPROVIMENTO - CONDUTA EXPRESSAMENTE ABRANGIDA NOS DEVERES IMPOSTOS AO APENADO PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - OBRIGAÇÃO DE OBSERVAR AS ORDENS RECEBIDAS E MANTER O EQUIPAMENTO EM PLENO FUNCIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, V; 50, VI; 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, I; E 146-D, II, DA LEP - DESCUMPRIMENTO QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO DOS DEVERES LEGAIS DO APENADO E COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DA PENA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - . 2) ALEGAÇÃO DE QUE O ESGOTAMENTO DA BATERIA E AS SAÍDAS NÃO AUTORIZADAS JUSTIFICARIAM A APLICAÇÃO DE MERA ADVERTÊNCIA - DESPROVIMENTO - CONDUTAS QUE FRUSTRAM A FISCALIZAÇÃO ESTATAL, VIOLAM ORDENS JUDICIAIS E DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE AUTODISCIPLINA E DE RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - REITERAÇÃO DAS INFRAÇÕES (MAIS DE 50 REGISTROS DE VIOLAÇÃO) QUE REFORÇA A GRAVIDADE DO COMPORTAMENTO E A INADEQUAÇÃO DA SANÇÃO MAIS BRANDA - FALTA GRAVE CARACTERIZADA E REGRESSÃO QUE SE IMPÕE COMO MEDIDA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL. 3) PLEITO DE MANUTENÇÃO DA DATA-BASE ANTERIOR - DESPROVIMENTO - ALTERAÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA PRÁTICA DA FALTA GRAVE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 534/STJ - DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - QUEBRA DA CONFIANÇA DO JUÍZO E FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE RESSOCIALIZADORA - REGRESSÃO E SANÇÕES MANTIDAS - DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 366.5683.7271.8604

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO EM REGIME FECHADO. GRAVES ENFERMIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NO AMBIENTE PRISIONAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ATÉ O IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu prisão domiciliar a sentenciado que cumpre pena em regime fechado, pela prática de crimes de estupro de vulnerável, com pena total de 15 anos e 2 meses de reclusão e saldo remanescente de 14 anos e 3 dias, em razão de idade avançada e graves enfermidades, comprovadas por documentos médicos e por laudo do DEPPEN, que informou a impossibilidade de realização do tratamento necessário no ambiente prisional. O Juízo da Execução condicionou a prisão domiciliar à monitoração eletrônica até o implemento do requisito objetivo para progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a prisão domiciliar concedida a apenado em regime fechado, por razões humanitárias e diante da impossibilidade de tratamento adequado no cárcere, deve ser mantida; (ii) estabelecer se a fixação da monitoração eletrônica até o implemento do requisito objetivo para progressão de regime torna a medida indevida, indefinida ou incompatível com o cumprimento da pena em regime fechado. III. RAZÕES DE DECIDIRO laudo médico fornecido pelo DEPPEN e as informações prestadas nos autos demonstram a existência de enfermidades graves e a impossibilidade de realização do tratamento necessário no ambiente prisional. A prisão domiciliar, deferida em razão de situação de saúde reconhecida pelo Juízo da Execução, possui caráter excepcional e humanitário, não sendo adequada sua revogação sem demonstração concreta de cessação ou evolução favorável do quadro clínico. A fixação da monitoração eletrônica até o implemento do requisito objetivo para progressão de regime estabelece parâmetro objetivo para a duração mínima da fiscalização, sem tornar a medida indefinida nem impedir sua reavaliação judicial. A fiscalização do cumprimento da pena permanece assegurada pela monitoração eletrônica integral e pelo dever de permanecer no domicílio, preservando-se a vigilância estatal, o caráter excepcional da medida e o fiel cumprimento da pena.A necessidade de controle periódico da subsistência do quadro clínico pode ser atendida no curso da execução penal, por provocação do Ministério Público ou por determinação de ofício do Magistrado, mediante requisição de relatórios médicos, laudos atualizados ou informações da unidade prisional. A ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão agravada impõe a preservação da solução adotada pelo Juízo da Execução, sem prejuízo de posterior reavaliação em caso de alteração do quadro médico, descumprimento das condições impostas ou demonstração de viabilidade de tratamento adequado no sistema prisional. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão domiciliar humanitária concedida a apenado em regime fechado deve ser mantida quando demonstradas graves enfermidades e impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional; 2. A fixação de monitoração eletrônica até o implemento do requisito objetivo para progressão de regime não torna a medida indefinida quando preservada a possibilidade de reavaliação judicial; 3. O longo período remanescente para progressão de regime não autoriza, por si só, o retorno ao cárcere quando subsistem razões humanitárias idôneas e fiscalização estatal por monitoração eletrônica.Dispositivos relevantes citados: Não há indicação de dispositivos legais no caso fornecido.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 20.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF