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Doc. ADM Direito 709.0552.1741.6861

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que, embora tenha determinado a regressão cautelar do apenado, postergou a análise da falta disciplinar de natureza grave (prática de novo crime doloso) para após a superveniência de sentença condenatória, indeferindo o pedido de designação de audiência de justificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a designação de audiência de justificação para apuração de falta grave em razão do cometimento de novo delito durante a execução da pena, independentemente de sentença condenatória prévia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prática de novo crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, independentemente de sentença condenatória prévia, conforme a Súmula 526/STJ.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça estabelece que a apuração da falta grave pode ser feita sem a necessidade de prévia sentença condenatória ou ocorrência de trânsito em julgado da nova condenação, devendo, para tanto, ser designada audiência de justificação para apurar a falta grave, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e provido para determinar a designação de audiência de justificação para apuração da falta grave.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52 e LEP, art. 118, I; CPP, art. 118, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; STF, Temas 758 e 941 de Repercussão Geral; TJPR, 4001253-04.2024.8.16.0030; TJPR, 4000898-88.2024.8.16.0031.... ()

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Doc. ADM Direito 371.5702.3185.4103

2 - TJPR Direito penal. Agravo em execução. Indeferimento do pedido de comutação, com base no Decreto 12.338/2024. Insurgência do apenado. Inexistência de sanção disciplinar, aplicada pelo juízo da execução, por falta grave praticada, em tese, nos doze meses anteriores à data de referência. Disposição expressa no decreto. Decisão recorrida que se limitou à avaliação do requisito subjetivo. Retorno dos autos à origem para análise quanto ao preenchimento dos demais requisitos para a comutação. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra decisão que indeferiu seu pedido de concessão de comutação, com base no Decreto 12.338/2024. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de crime nos doze meses anteriores à data do Decreto 12.338/2024, não sancionada formalmente como falta grave, pode obstar a concessão de comutação de pena. III. Razões de decidir: 3. O Decreto 12.338/2024, art. 6º, caput, condiciona a concessão do indulto ou da comutação à inexistência de sanção por falta grave, praticada nos doze meses anteriores à data de referência do Decreto, desde que reconhecida judicialmente, em audiência de justificação, assegurados, ao apenado, o contraditório e a ampla defesa. 4. Embora conste dos autos informação de que o agravante teria praticado fato previsto como crime doloso, na data de 17.10.2024, não houve aplicação de sanção pelo juízo da execução penal, em virtude da prática, em tese, de falta grave. 5. Não tendo sido, o reeducando, sancionado por prática de falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto, descabe conferir interpretação diversa quanto ao modo de aferição do requisito subjetivo para a comutação, sob pena de invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 6. É defeso a esta Corte aferir a presença dos demais requisitos para a comutação pretendida, sob pena de supressão de instância, por não terem sido objeto de análise na decisão recorrida, que se limitou a consignar a existência de falta grave nos 12 meses anteriores à data de referência do Decreto. IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 84; LEP, art. 52; Decreto 12.338/2024, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 10.08.2025; TJPR, RA 4004027-35.2024.8.16.4321, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; TJPR, RA 4001180-80.2024.8.16.0014, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 08.12.2024; TJPR, RA 4004341-78.2024.8.16.4321, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 05.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.02.2019.... ()

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