I. CASO EM EXAME1.Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que, embora tenha determinado a regressão cautelar do apenado, postergou a análise da falta disciplinar de natureza grave (prática de novo crime doloso) para após a superveniência de sentença condenatória, indeferindo o pedido de designação de audiência de justificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a designação de audiência de justificação para apuração de falta grave em razão do cometimento de novo delito durante a execução da pena, independentemente de sentença condenatória prévia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prática de novo crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, independentemente de sentença condenatória prévia, conforme a Súmula 526/STJ.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça estabelece que a apuração da falta grave pode ser feita sem a necessidade de prévia sentença condenatória ou ocorrência de trânsito em julgado da nova condenação, devendo, para tanto, ser designada audiência de justificação para apurar a falta grave, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e provido para determinar a designação de audiência de justificação para apuração da falta grave.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52 e LEP, art. 118, I; CPP, art. 118, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; STF, Temas 758 e 941 de Repercussão Geral; TJPR, 4001253-04.2024.8.16.0030; TJPR, 4000898-88.2024.8.16.0031.... ()
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