1 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA IMPOSTA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE A EXTINÇÃO DA PENA SOMENTE PODERIA OCORRER APÓS A PARTICIPAÇÃO EM PROJETO EDUCACIONAL, POR SER ESTA UMA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O CUM
PRIMENTO DA REPRIMENDA - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO COMPARECIMENTO AO PROJETO APONTADO PELO AGRAVANTE QUE SE DEU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INÉRCIA DO ÓRGÃO ESTATAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SENTENCIADO - CUMPRIMENTO DE TODAS AS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS - DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO NÃO RESTRITA AO LAPSO TEMPORAL DE DOZE MESES DISPOSTO NO art. 83, III, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO PENAL. NECESSÁRIA ANÁLISE GLOBAL DO CASO CONCRETO PARA VERIFICAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO (art. 83, III, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL). TEMA REPETITIVO 1.161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO, INCLUSIVE COM A PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. CARACTERIZAÇÃO DE COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Os requisitos objetivo (art. 83, III, ‘b’, do CP) e subjetivo (art. 83, III, ‘a’, do CP) devem ser preenchidos cumulativamente para a concessão do livramento condicional. Jurisprudência do STJ - . 2. O requisito subjetivo deve ser analisado considerando todo o histórico prisional do apenado, sem limitar-se ao período de 12 (doze) meses. Entendimento fixado pelo Tema Repetitivo 1.161 do STJ - . 3. Em que pese a reabilitação do sentenciado seja presumida após o transcurso de 12 (doze) meses do cometimento da última falta grave, devem ser consideradas as peculiaridades do caso e a existência de registros de má conduta no cumprimento da pena, inclusive quando apurada a prática de novo crime durante a execução penal que inviabiliza a concessão do benefício do livramento condicional. Precedentes do TJPR - . 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()