Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 100.5041.4669.7900

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução em relação a decisão que indeferiu pedido de progressão de regime para o semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a progressão de regime para o semiaberto, considerada a alegação de que a comprovação de bom comportamento carcerário é suficiente para caracterizar o preenchimento do requisito subjetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime, pois praticou falta grave nos 12 meses precedentes ao cumprimento do requisito objetivo. 4. A última prisão ocorreu em 06/01/2025 e a última falta grave foi aplicada em 19/02/2025. 5. Conforme prevê o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, a reabilitação não ocorre automaticamente. 6. A prática de falta grave durante a execução da pena revela a ausência de aptidão para o regime mais brando, e obsta a progressão. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 941.5825.4839.1808

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, com expedição de mandado de prisão, em razão do descumprimento das condições impostas ao cumprimento da pena, consistentes, sobretudo, no esgotamento da bateria da tornozeleira eletrônica, rompimento de lacre e alteração de endereço para outro Estado da Federação, sem autorização judicial.II. Questões em discussão2. A saber se: i) é ilegal a regressão cautelar do regime por ausência de oitiva prévia do apenado; ii) as justificativas apresentadas pela defesa afastam o reconhecimento do descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado; iii) a regressão cautelar mostra-se desproporcional diante das circunstâncias alegadas; iv) é possível a concessão do pedido subsidiário de concessão de prisão domiciliar humanitária.III. Razões de decidir3. A regressão cautelar prescinde de oitiva prévia do apenado, sendo garantido o contraditório diferido em audiência de justificação, exigível apenas para eventual regressão definitiva.4. O conjunto probatório evidencia o descumprimento deliberado e reiterado das condições do regime semiaberto harmonizado, notadamente a inviabilização do monitoramento eletrônico e a ausência de comunicação prévia ou imediata aos órgãos competentes.5. As justificativas apresentadas revelam-se insuficientes para afastar a medida cautelar, uma vez demonstrada a frustração dos fins da execução penal, mostrando-se a regressão cautelar necessária e proporcional.6. O pedido subsidiário de concessão de prisão domiciliar humanitária não comporta acolhimento, porquanto ausente prova idônea e suficiente da imprescindibilidade do agravante aos cuidados da filha menor ou de situação concreta de vulnerabilidade extrema, mostrando-se insuficiente, ainda, a documentação apresentada para demonstrar excepcionalidade capaz de justificar a medida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo desprovido.Tese de julgamento: «1. É dispensável a oitiva prévia do apenado para a decretação de regressão cautelar do regime prisional, assegurado o contraditório diferido em audiência de justificação, exigível apenas para a regressão definitiva.» «2. O descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, devidamente comprovado, autoriza a regressão cautelar para regime mais gravoso, nos termos dos arts. 118, I, e 146-C, parágrafo único, da LEP.» «3. A extensão da prisão domiciliar ao genitor em regime fechado, admitida excepcionalmente pela jurisprudência do STF e do STJ, exige prova pré-constituída de que ele é o único responsável pelos cuidados do filho menor de 12 anos e de que não praticou crime com violência ou grave ameaça, requisitos cumulativos que, não demonstrados, inviabilizam a concessão do benefício.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 179.1296.6812.9016

3 - TJPR Ementa: Direito penal e execução penal. Recurso de agravo em execução. Livramento condicional e requisito subjetivo para concessão. Recurso de agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o livramento condicional, por entender ausente o requisito subjetivo de bom comportamento durante toda a execução da pena, diante do registro de faltas graves, incluindo fugas e prática de novo crime, apesar do cumprimento do requisito objetivo temporal. O agravante requer a concessão do benefício, alegando superação das faltas graves pelo decurso do tempo e reabilitação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, diante do histórico prisional que inclui faltas graves e comportamento carcerário insatisfatório. III. Razões de decidir 3. O agravante não preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, pois apresenta histórico prisional com faltas graves, incluindo fugas e prática de novo crime durante a execução da pena. 4. A análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional do condenado, não se limitando aos últimos 12 meses, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1161. 5. A reiteração de faltas graves evidencia descompromisso com as condições impostas pelo regime prisional e impede a concessão do benefício, mesmo que o requisito objetivo esteja cumprido. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses sem faltas graves, sendo vedada a concessão do benefício quando houver registro de faltas graves reiteradas que evidenciem comportamento carcerário insatisfatório. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, «a». Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25.08.2020; TJPR, 4ª C. Crim. 4004677-82.2024.8.16.4321, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 07.04.2025; TJPR, 4ª C. Crim. 4002184-98.2025.8.16.4321, Rel. Desª Maria Lúcia de Paula Espíndola, j. 11.08.2025; TJPR, 5ª C. Crim. 4000025-51.2026.8.16.4321, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 10.06.2026; Súmula 441/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF