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Doc. ADM Direito 715.3703.3121.5247

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGAÇÃO DE MANTER ATUALIZADO O SEU ENDEREÇO JUNTO AO JUÍZO (CPP, art. 367). DESNECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS. HIPÓTESE QUE PERMITE A INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que determinou a intimação do reeducando por edital, após tentativas frustradas de intimação pessoal em diferentes endereços. A defesa alegou que não foram esgotados todos os meios para a sua localização e requereu a realização de diligências para buscar novos endereços. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação por edital do apenado para início do cumprimento da pena, diante da ausência de atualização de seu endereço e da impossibilidade de localização após tentativas frustradas de intimação pessoal. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital é válida após tentativas frustradas de localização pessoal do sentenciado. 4. O agravante não manteve seu endereço atualizado, conforme exige o CPP, art. 367. 5. Foram realizadas diversas tentativas de intimação pessoal, todas sem sucesso. 6. A decisão de intimação por edital foi fundamentada na impossibilidade de localização do agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A intimação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização pessoal do sentenciado e este não cumpre o dever de manter seu endereço atualizado, conforme previsto no CPP, art. 367. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 66, VI; CPP, art. 367. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, AgRg em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o reeducando será intimado por edital para começar a cumprir sua pena, porque não foi possível encontrá-lo pessoalmente, mesmo após várias tentativas de intimação em diferentes endereços e por telefone. A defesa pediu que fossem feitas novas buscas para localizar a reeducanda, mas o juiz entendeu que já foram feitas diligências suficientes e que a reeducanda não atualizou seu endereço, o que dificultou a sua localização. Assim, a decisão de intimação por edital foi mantida, pois é uma medida necessária para que eea possa ser convocado a cumprir a pena imposta.... ()

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Doc. ADM Direito 172.6031.3409.3898

2 - TJPR DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. USO E FORNECIMENTO DE CONTATO PARA UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR. PERDA DE DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por Bruno Almeida Colares contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu que homologou falta disciplinar de natureza grave, em razão da posse e utilização de aparelho telefônico celular no interior da unidade prisional, com declaração da perda de 1/3 dos dias remidos e fixação da data da infração como novo marco-base para a progressão de regime. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a conduta atribuída ao apenado configura falta grave prevista na LEP, art. 50, VII; (b) há provas suficientes de autoria e materialidade da infração disciplinar; (c) é possível a desclassificação da conduta para infração de natureza média ou leve; (d) é proporcional e adequada a perda de 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base para a progressão de regime 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria da falta disciplinar restaram comprovadas pelo termo de apreensão do aparelho celular, extração de dados do dispositivo e pela própria confissão do apenado quanto ao fornecimento do número telefônico de sua genitora para realização de ligação.3.2. O fornecimento de contato telefônico de sua genitora pelo apenado, para possibilitar comunicação externa por meio de aparelho celular, ainda que por interposta pessoa, configura a falta grave tipificada na LEP, art. 50, VII.3.3. A propriedade ou a posse direta do aparelho é irrelevante para a configuração da infração, bastando o uso mediato ou a colaboração para a comunicação ilícita.3.4. Inviável a desclassificação da conduta para falta média ou leve, pois o comportamento está expressamente tipificado em lei como falta grave, inexistindo discricionariedade judicial para enquadramento diverso.3.5. A perda de 1/3 dos dias remidos encontra amparo na LEP, art. 127, mostrando-se devidamente fundamentada e proporcional à gravidade da conduta.3.6. Correta a alteração da data-base para a progressão de regime em razão da prática de falta grave, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citadosLEP, art. 50, VII, e LEP, art. 127. Jurisprudência relevante citadaTJPR, Agravo em Execução 4000065-10.2026.8.16.0190, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Agravo em Execução 0054456-78.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 5ª Câmara Criminal, j. 16.01.2021; TJPR, Agravo em Execução 4000780-18.2024.8.16.0030, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 18.01.2025; Súmula 534/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 723.3573.7984.6808

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DE UNIDADE PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE MOTIVO FAMILIAR EXCEPCIONAL. FILHO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REJEIÇÃO DAS ESCUSAS APRESENTADAS. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou falta grave decorrente de fuga da unidade prisional, nos termos da LEP, art. 50, II.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se alegadas circunstâncias familiares e alegada ausência de intenção de se furtar ao cumprimento da pena afastam a caracterização de falta grave decorrente da fuga do estabelecimento prisional, na forma das escusas apresentadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A evasão do estabelecimento prisional configura hipótese expressamente prevista como falta grave pela LEP, art. 50, II.4. A situação familiar narrada pela defesa, embora revele circunstância social sensível, não descaracteriza a infração disciplinar praticada pelo apenado, sobretudo porque este permaneceu foragido por mais de quatro anos. 5. A decisão agravada observou o devido procedimento legal, com instauração de procedimento administrativo judicializado e realização de audiência de justificativa após a recaptura do sentenciado, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.6. A homologação da falta grave e os consectários executórios encontram amparo nos arts. 50, II, e 118 da LEP, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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