I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que determinou a intimação do reeducando por edital, após tentativas frustradas de intimação pessoal em diferentes endereços. A defesa alegou que não foram esgotados todos os meios para a sua localização e requereu a realização de diligências para buscar novos endereços. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação por edital do apenado para início do cumprimento da pena, diante da ausência de atualização de seu endereço e da impossibilidade de localização após tentativas frustradas de intimação pessoal. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital é válida após tentativas frustradas de localização pessoal do sentenciado. 4. O agravante não manteve seu endereço atualizado, conforme exige o CPP, art. 367. 5. Foram realizadas diversas tentativas de intimação pessoal, todas sem sucesso. 6. A decisão de intimação por edital foi fundamentada na impossibilidade de localização do agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A intimação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização pessoal do sentenciado e este não cumpre o dever de manter seu endereço atualizado, conforme previsto no CPP, art. 367. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 66, VI; CPP, art. 367. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, AgRg em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o reeducando será intimado por edital para começar a cumprir sua pena, porque não foi possível encontrá-lo pessoalmente, mesmo após várias tentativas de intimação em diferentes endereços e por telefone. A defesa pediu que fossem feitas novas buscas para localizar a reeducanda, mas o juiz entendeu que já foram feitas diligências suficientes e que a reeducanda não atualizou seu endereço, o que dificultou a sua localização. Assim, a decisão de intimação por edital foi mantida, pois é uma medida necessária para que eea possa ser convocado a cumprir a pena imposta.... ()
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