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Doc. ADM Direito 152.5590.2000.5000

1 - STF Seguridade social. ação direta de inconstitucionalidade. 1. inconstitucionalidade. seguridade social. servidor público. vencimentos. proventos de aposentadoria e pensões. sujeição à incidência de contribuição previdenciária. ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. não ocorrência. contribuição social. exigência patrimonial de natureza tributária. inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. emenda constitucional 41/2003, art. 4º, caput. regra não retroativa. incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. precedentes da corte. inteligência da CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 146, III, CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, I e III, CF/88, art. 194, CF/88, art. 195, caput, ii e § 6º. Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput.

«No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.0975.0000.7300

2 - STF Penal e processo. Denúncia. Crime de falsidade ideológica em prestação de contas de campanha. Prejudicial. Prescrição pela pena em abstrato. Inocorrência. Natureza pública, e não privada, do documento. Precedentes. Mérito. Crime de captação ilícita de sufrágio. Pedido de arquivamento formulado pelo procurador-geral da república. Acolhimento. Delito de falsidade ideológica. Ausente demonstração mínima do elemento subjetivo especial do tipo do CP, art. 299. Irrelevância dos equívocos no conjunto da prestação de contas, que não comprometem seu resultado. Violação da proporcionalidade na caracterização das incorreções como fato criminoso. Ausência de dolo. Negligência não punível. Denúncia rejeitada.

«1. O crime de falsidade ideológica, quando incidente sobre prestação de contas eleitoral, é apenado com reclusão, de um a cinco anos, e multa, por se tratar de documento de natureza pública. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.9811.6000.2900

3 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em petição. Atos jurisdicionais praticados pelo STJ. Ausência de teratologia. Não cabimento da irresignação. Conformidade dos atos impugnados à jurisprudência desta suprema corte, diante do abuso no exercício do direito de recorrer. Ausência de violação da ampla defesa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado ou para veiculação de teses inovadoras. ... ()

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Doc. ADM Direito 989.3373.8119.4475

4 - STF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PARAÍBA. REGIME PÚBLICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. DEMONSTRATIVO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES - DIPR. LEI NACIONAL 9.717/1998. Decreto3.788/2001. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CADPREV, CAUC E CADIN. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 631.8973.7386.7077

5 - STF Suspensão de Segurança. Agravo Regimental.

2. Decisão que deferiu pedido de suspensão dos efeitos de decisão concessiva de liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para determinar a imediata nomeação dos impetrantes no cargo de Auditor Tributário. 3. Alegação de existência de 287 cargos vagos de Auditor Tributário e previsão orçamentária de R$ 11.216.000,00 para custear as novas nomeações. 4. Previsão de novo concurso para preenchimento de vagas para o cargo de Auditor Tributário. 5. Embora os documentos juntados aos autos pelos agravantes comprovem a intenção do Distrito Federal de realizar novo concurso público para preencher 50 cargos vagos de auditor fiscal, tal fato não afasta, por si só, a ocorrência de grave lesão à ordem pública decorrente da execução da decisão liminar impugnada. 6. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 199.5764.7863.8956

6 - STF Petição.

2. Recurso Especial parcialmente provido pelo STJ - . 3. Oposição de quatro Embargos de Declaração sucessivos, a fim de que aquela Corte efetuasse o juízo de admissibilidade de agravo de instrumento interposto em primeira instância. 4. Alegação de violação aos arts. 5o, II, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, por terem os autos baixado sem o trânsito em julgado da decisão, impedindo a interposição de recurso extraordinário. 5. Informação do Presidente do STJ - no sentido de que os autos baixaram à origem após o trânsito em julgado da decisão. 6. Indeferimento do pedido, em face da impossibilidade de interferência do STF em ato de atribuição exclusiva do STJ, qual seja, o exame da admissibilidade dos recursos de sua competência. 7. Agravo regimental a que se nega provimento... ()

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