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Doc. ADM Direito 142.7805.1006.7700

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Petição desacompanhada de peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia. Descumprimento à disposição contida no, II, do CPC/1973, art. 525. Instrução deficiente do instrumento que impossibilita perfeita intelecção do tema recursal. Negativa de seguimento ao inconformismo. Necessidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. ADM Direito 480.4747.6300.7943

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS - OCRELIZUMABE (OCREVUS®) 300

mg - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada para obrigar o Estado de São Paulo/agravado a fornecer o medicamento OCRELIZUMABE (OCREVUS®) 300 mg, necessário ao tratamento da autora/agravante portadora de Esclerose Múltipla Remitente Recorrente (CID G35) - REFORMA DO DECISUM - Resistência da entidade pública em fornecer o medicamento OCRELIZUMABE 300 mg, com registro na ANVISA, mas não incorporado pelo SUS - Julgamento dos Temas 6 e 1234 pelo STF (Súmulas Vinculantes 61 e 60, respectivamente), cujo entendimento deve ser rigorosamente aplicado - Laudo Médico que demonstra ser a autora/agravante portadora de Esclerose Múltipla Remitente Recorrente (CID G35), apresentando PCR para JC VÍRUS Extremamente Alto (4.17), com contraindicação para continuar o tratamento com o medicamento NATALIZUMABE, fornecido pelo SUS, sob risco de desenvolver Leucoencefalopatia Multifocal Progressiva (LEMP) - Presença de elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado - Inteligência do disposto no CPC, art. 300, § 3º - Inexistência de elementos a evidenciar a necessidade de fixação de astreintes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 545.9422.2263.0615

3 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITOS SUJEITOS À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. DIFERENCIAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO.

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em créditos sujeitos ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Distinção constitucional entre o pagamento por precatório e por RPV, baseada no valor a ser recebido, beneficiando aqueles com menor crédito. Necessidade de instauração de execução para a expedição de precatório, em contraste com a possibilidade de pagamento espontâneo pelo Poder Público no caso de RPV. Procedimento diferenciado para créditos de pequeno valor, com a execução forçada sendo iniciada somente em caso de inadimplência. Surgimento de causalidade e incidência de honorários advocatícios com o início do processo de execução, independentemente da apresentação de embargos. Previsão expressa no CPC (art. 85, § 7º), excluindo a cobrança de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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