1 - STFAção direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Alíquota mínima. Estados, Municípios e Distrito Federal. Pedido improcedente. CF/88, art. 149, § 1º (alterado pela Emenda Constitucional 41/2003). CF/88, art. 40 e CF/88, art. 201, § 9º.
«1. A norma que fixa alíquota mínima (contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União) para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o CF/88, art. 40 não contraria o pacto federativo ou configura quebra de equilíbrio atuarial. 2. A observância da alíquota mínima fixada na Emenda Constitucional 41/2003 não configura quebra da autonomia dos Estados Federados. O CF/88, art. 201, § 9º, ao estabelecer um sistema geral de compensação, há ser interpretado à luz dos princípios da solidariedade e da contributividade, que regem o atual sistema previdenciário brasileiro. 3. Ação julgada improcedente.»... ()
2 - STFPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao Agravo Interno para julgar improcedente a Ação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a suposta ocorrência de vícios no acórdão embargado (CPC, art. 1.022). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 4. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 5. Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão, o que efetivamente ocorreu na decisão embargada. 6. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração rejeitados.
3 - STFDireito processual civil. Agravo interno em ação cível originária. Litisconsórcio passivo. Repartição proporcional dos honorários de sucumbência.
1. Agravo interno em ação cível originária, questionando a imposição integral dos honorários de sucumbência à União, eximindo a litisconsorte FUNARTE de arcar com essas despesas. 2. Norma de responsabilidade solidária do CPC, art. 87, § 2º que tem caráter integrativo, incidindo apenas na omissão do título executivo já transitado em julgado. Aplicação, ao caso, da regra geral do art. 87, §1º, do CPC, que impõe a repartição proporcional pelo pagamento dos honorários de sucumbência. 3. Agravo interno conhecido e provido, para determinar que a União e a FUNARTE devem pagar em favor do Estado da Paraíba, cada uma, montante equivalente a 5% do valor atualizado da causa.... ()
Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Ação cautelar manejada para atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de razoabilidade jurídica da pretensão. Questão infraconstitucional. Medida liminar indeferida. Agravo regimental não provido. A atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida extrema que deve ser concedida em situações excepcionalíssimas, sob pena de tornar inócuo o disposto no § 2º do CPC, art. 542.... ()
5 - STFAGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. DESCISÃO RESCINDENDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DO CPC, art. 966, § 2º. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Ação Rescisória. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a alegada ocorrência de manifesta violação à norma jurídica (CPC, art. 966, V) e a consequente possibilidade de rescisão da coisa julgada ocorrida em acórdão rescindendo que não apreciou o mérito da controvérsia originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada, como garantia constitucional erigida a cláusula pétrea, confere estabilidade às decisões judiciais que dirimem conflitos de interesses, sendo portanto, essencial à segurança jurídica exigida em um Estado Democrático de Direito. 4. Não há que se falar em cabimento da Ação Rescisória em face de decisão que, «embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente» (art. 966, § 2º, I e II, do CPC), na hipótese em que os fundamentos da Ação Rescisória, em verdade, visa reformar, ao fim, decisão que manteve demissão supostamente ilegal dos quadros da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, há muito transitada em julgado, e que não chegou a ser objeto de apreciação no acórdão rescindendo proferido, por sua vez, em sede de Ação Rescisória. 5. Inexistência de manifesta violação a norma jurídica, capaz de conferir sustentação à pretensão de desconstituição de tutela jurisdicional de mérito já acobertada pelo manto da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
6 - STFCONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA ADI 1.662. DIFERENÇA DE SUJEITOS PASSIVOS. CRÉDITO PARADIGMÁTICO E CRÉDITO TIDO POR PRETERIDO DEVIDOS POR ENTES DIVERSOS.
1. A reclamação constitucional não é o instrumento adequado para salvaguarda genérica ou uniformização da jurisprudência da Corte. Portanto, precedentes desprovidos de eficácia vinculante e erga omnes e de cuja relação processual o reclamante e os interessados não fizeram parte, uma vez que os respectivos fundamentos somente se projetam para a relação jurídica circunscrita àquela prestação jurisdicional e não legitimam o ajuizamento de reclamação. 2. Segundo orientação firmada por esta Corte, caracteriza-se violação da autoridade da ADI 1.662 ordem de seqüestro de verbas públicas, baseada em quebra de ordem cronológica ou de preterição do direito de preferência do credor, se o crédito tido por privilegiado (paradigmático) for devido por ente diverso do sujeito passivo do crédito tido por preterido (Rcl 3.219-AgR, rel. min. Cezar Peluso). Reclamação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente. Medida liminar confirmada.... ()