1 - TJSPTUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL.
Decisão que a indefere. Insurgência do autor. Pretensão de embarque de cão de suporte emocional em cabine de avião fora da caixa de transporte. Desacolhimento. Transporte de animais de suporte emocional constitui faculdade do transportador aéreo, observados os requisitos. Portaria 12.307/23 da Anac. A companhia aérea deve, em primeiro lugar, atender ao bem-estar dos demais passageiros e à segurança e higiene do voo. O interesse individual do agravante não se sobrepõe ao interesse coletivo (dos demais passageiros) e às condições do voo. Recurso desprovido... ()
2 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente em ação de extinção de condomínio com arbitramento de aluguel. A agravante alega excesso de execução devido à inclusão antecipada de multa e honorários advocatícios sem prévia intimação para pagamento voluntário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução pela inclusão de multa e honorários advocatícios antes da intimação para pagamento voluntário, conforme o art. 523, §1º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O art. 523, §1º, do CPC prevê a incidência de multa e honorários em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 dias após intimação. No entanto, a análise deve considerar o comportamento processual da parte executada. 4. A ausência de pagamento voluntário, mesmo parcial, justifica a aplicação das penalidades, não sendo possível afastá-las com base em alegações formais sem demonstração de boa-fé processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de pagamento voluntário, total ou parcial, atrai a incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC. 2. A impugnação por excesso de execução requer demonstração concreta do valor devido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, §1º.... ()