Execução DE título extrajudicial - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 15% SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - verba de natureza ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO art. 7º, x DA cf E art. 833, IV DO CPC - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER reconhecida - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO 1STJ QUANTO À MITIGAÇÃO DA REGRA - precedente desta e. corte - DECISÃO REFORMADA.
2 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que determinou a reativação da apólice dos autores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão do reiterado descumprimento da ordem judicial. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Valor da multa diária e de seu patamar máximo que foram objeto de precedente agravo de instrumento. Matéria preclusa. Prolação de posterior decisão pelo juízo a quo sem qualquer irresignação por parte da recorrente. Ausência de prova de que o plano de saúde dos autores havia sido reativado no prazo estabelecido. Pedido de revogação do deferimento dos depósitos judiciais das mensalidades que deve ser formulado em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido... ()
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação proposta contra a Fundação VUNESP e o Estado de São Paulo, visando à anulação de ato administrativo que considerou a autora inapta na etapa de verificação da autodeclaração em concurso público para candidatos pretos ou pardos, além de sua reintegração ao certame nas fases subsequentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, no tocante à verificação de probabilidade do direito e perigo de dano em face do ato da Comissão de Heteroidentificação que não confirmou a autodeclaração da candidata. III. Razões de Decidir 3. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300, para concessão de tutela de urgência. 4. A documentação apresentada não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo em sede de cognição sumária. 5. O edital do concurso previa que a verificação da autodeclaração seria realizada com base no fenótipo do candidato ao tempo da avaliação, vedando a consideração de documentos pretéritos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Presunção de legitimidade do ato administrativo prevalece na ausência de elementos que indiquem ilegalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; Resolução TJSP 719/2015; Resolução TJSP 929/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04/08/2026.... ()